O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, congratulou-se hoje no parlamento com o projeto de lei para “simplificar e “desburocratizar” os processos de contração pública, considerando que vai tornar esta operação mais dinâmica e flexível.
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“O aperfeiçoamento dos vários diplomas, que são objeto desta proposta de lei do Governo, é há muito ambicionado pela ANMP. Saudamos por isso a iniciativa legislativa, uma vez que a mesma permite alavancar a recuperação da crise económica e social gerada pela atual pandemia”, sublinhou o também presidente da Câmara Municipal de Coimbra.
Manuel Machado foi ouvido esta tarde na Assembleia da República pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a propósito de uma proposta de lei que estabelece medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, com o objetivo de os simplificar e desburocratizar, aumentando a eficiência da despesa pública.
Assim, são agilizados os procedimentos “para a celebração de contratos nas áreas da habitação pública ou de custos controlados, para a aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e conhecimento, para contratos que tenham como objeto a execução de projetos cofinanciados por fundos europeus e para contratos que executem medidas de execução do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES)”.
O diploma prevê, igualmente, a alteração do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo em vista “descongestionar os tribunais, designadamente na vertente do contencioso pré-contratual” ao promover “a redução do número de procedimentos pré-contratuais suspensos por impugnação da decisão de adjudicação”.
Para o presidente da ANMP, as alterações previstas pelo diploma serão essenciais para “acabar com o calvário do processo de contração pública” e evitar que muitas obras fiquem suspensas durante dezenas de anos devido a contenciosos judiciais.
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“Não desejamos a simplificação por outro intuito que não seja dar celeridade aos procedimentos de contração pública, que têm sido demasiado difíceis de cumprir e, sobretudo, demasiado longos na sua execução”, apontou, sublinhando que a contração pública passará a ser mais “dinâmica e flexível”.
No entanto, além de ressalvar que os processos terão de ser “totalmente transparentes e escrutinados”, Manuel Machado defendeu a introdução de um conjunto de medidas que poderão “melhorar este diploma”.
Entre as medidas defendidas pela ANMP está a “revisão e adequação do regime jurídico da competência para autorizar despesa”, uma vez que, segundo argumentou Manuel Machado, os valores atualmente em vigor foram fixados em 1999 e um autarca tem competência própria até 150 mil euros.
A ANMP defendeu, igualmente, a “efetiva implementação da lei das plataformas eletrónicas da contratação pública” e a eliminação de normas orçamentais de contenção de despesa pública, que introduzem “bloqueios” à contratação, em particular na aquisição de serviços.
O vice-presidente da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), Dário Silva, também foi ouvido sobre esta lei e considerou que o diploma “não tem grandes vantagens na vida das freguesias”.
“Acreditamos que esta proposta esquece o conceito de freguesia e clarifica pouco aquilo que pertence ao município e à freguesia”, apontou, lamentando que os fundos comunitários continuem vedados às freguesias.
Dário Silva alertou mesmo que alguns aspetos previstos podem ser prejudiciais para algumas freguesias, sobretudo para aquelas que dispõem de menos receitas.
“Para projetos até aos 15 mil euros vamos passar a ser obrigados a ter uma plataforma eletrónica. Ou seja, para nós aquilo que seria uma simplificação vai ser o contrário”, criticou.
Nesta audição participaram ainda os Governos Regionais dos Açores e da Madeira, a Ordem dos Arquitetos e a Ordem dos Engenheiros.
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