O executivo da Câmara Municipal (CM) de Coimbra vai analisar e votar, na sua reunião de segunda-feira, a versão final do Regulamento da Concessão de Isenções de Impostos Municipais, cujo projeto foi já submetido a consulta pública, fase durante a qual foram introduzidas algumas alterações. O regulamento consubstancia importantes medidas fiscais de apoio às famílias, empresas e associações, como, por exemplo, prevê a isenção do IMI para os proprietários de prédios urbanos habitacionais cujo rendimento coletável ou do agregado familiar, para efeitos de IRS, seja reduzido em 30%. Uma medida que visa apoiar as famílias em situação de vulnerabilidade económica motivada pela pandemia da COVID-19.
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Na sequência das alterações ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Municipais, que teve reflexos nos poderes tributários dos municípios, a CM Coimbra decidiu elaborar um regulamento municipal onde constem, designadamente, critérios e condições para a atribuição das isenções totais ou parciais, objetivas e subjetivas, de impostos e outros tributos municipais. Esse trabalho foi concluído, tendo já sido considerado o recente contexto da pandemia da COVID-19 (a autarquia introduziu várias medidas de apoio a famílias em vulnerabilidade económica, na sequência de muitas outras que têm sido implementadas ao longo dos últimos meses, designadamente a redução da fatura da água), e o documento foi submetido a consulta pública e publicado no Diário da República de dia 22 de junho passado. Findo o prazo de consulta pública e introduzidas as alterações que daí decorreram, é agora necessário aprovar a versão final do documento.
O regulamento prevê, por exemplo, a isenção do IMI para os proprietários de prédio urbano habitacional cujo rendimento coletável ou do agregado familiar, para efeitos de IRS, venha a ser reduzido em 30%. Esta medida, que surge no contexto da pandemia provocada pelo novo coronavírus, aplica-se a outras situações de pandemia e às catástrofes que possam ocorrer.
No geral, o Regulamento da Concessão de Isenções de Impostos Municipais define os critérios e as condições para o reconhecimento de isenções relativamente ao IMI, ao imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis (IMT) e à derrama, estando previstos apoios também aos jovens na fixação de residência permanente no concelho de Coimbra; ao arrendamento para fim habitacional; à reabilitação urbana e combate à desertificação; apoios de carater ambiental, como eficiência energética e serviços de ecossistema dos prédios; a associações recreativas, culturais e desportivas e às cooperações de habitação e construção, valorizando assim, por via fiscal, o associativismo; ao património cultural classificado ou afeto a entidades de interesse histórico e cultural ou social local; e ao investimento e desenvolvimento.
Este documento, cuja versão final é agora remetida à apreciação do executivo municipal da CM Coimbra, deverá depois ser submetido à aprovação da Assembleia Municipal.
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