O município de Arganil anunciou hoje a instauração de um processo judicial contra a empresa Águas do Mondego, SA por incumprimento do contrato celebrado entre as duas partes em 30 de dezembro de 2004.
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Em comunicado, a autarquia explicou que “na génese da decisão está o incumprimento do contrato de concessão, celebrado entre o Estado português e a Águas do Mondego, e dos contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes, celebrados entre o município de Arganil e aquela concessionária”.
“A empresa obrigou-se a fornecer água em alta ao município e a integrar, remodelar e reabilitar cinco subsistemas autónomos de captação. Obrigou-se ainda a recolher os efluentes do sistema próprio do município e a integrar nove subsistemas de saneamento, reabilitando e ampliando dois e construindo cinco”, descreve o documento, referindo que aquelas obrigações deveriam ter sido cumpridas até 31 de dezembro de 2008.
No que respeita à água, “regista-se um incumprimento contratual total por parte da concessionária”, acusa a autarquia de Arganil, que relativamente à recolha de efluentes fala em intervenções em apenas dois subsistemas.
Segundo o comunicado, a empresa Águas do Mondego não construiu “nenhum dos cinco subsistemas a que estava obrigada: Barril de Alva, Pomares, S. Martinho da Cortiça, Vila Cova do Alva e Vinhó”.
“Apesar do investimento previsto para o concelho de Arganil estar quase todo por realizar, a câmara municipal critica, de forma veemente, o facto de estar a suportar uma tarifa superior à considerada no estudo de viabilidade integrante do contrato de concessão, que tinha em consideração a totalidade dos investimentos”, lê-se na nota.
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O município sublinhou ainda que qualquer uma das intervenções contratualizadas “é absolutamente fundamental para se dar cumprimento às obrigações legais e ambientais relacionadas com a recolha e tratamento de efluentes”.
“Este último aspeto é objeto de grande preocupação por parte do executivo, porquanto o incumprimento contratual da Águas do Mondego teve já como consequência a aplicação de contraordenações ao município por parte da Administração da Região Hidrográfica do Centro”.
O recurso à via judicial foi aprovado, por unanimidade, em sessão de câmara.
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