Na Câmara Municipal de Coimbra discute-se a 1ª revisão do Plano Director Municipal de Coimbra. Notícias de Coimbra publica na integra a declaração de voto de José Augusto Ferreira da Silva, vereador do movimento Cidadãos Por Coimbra, palavras que “agitaram” a maioria socialista.
DECLARAÇÃO DE VOTO
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- O PDM é o documento essencial do ordenamento jurídico que rege a atuação do município em matéria de ordenamento, desenvolvimento e organização do território municipal. Ele deve constituir a matriz identitária do concelho, da sua riqueza e dos seus problemas e, desse modo, definir a missão e a estratégia que importa prosseguir, mobilizando a cidade, o concelho, os cidadãos e as suas organizações e instituições.
- Por isso, a revisão do PDM é um momento crucial da vida política do município, não podendo ser considerada, a nenhum título, um simples exercício técnico, como parece resultar do documento em discussão. Na verdade, há decisões políticas essenciais que estão em causa e que não podem ser travestidas em procedimentos burocráticos, como se tenta fazer com este processo de revisão, totalmente à margem do debate cidadão e das energias cívicas de Coimbra.
- Em face disso e tendo em consideração que esta era a proposta da anterior Câmara liderada pelo PSD que a atual maioria, de forma acrítica, assume como sua, devemos afirmar o seguinte:
a. O PDM objeto de revisão continua a ser um instrumento do passado e para o passado. De um passado em que cidade foi sujeita ao predomínio dos interesses imobiliários, em que acarinhou o mercado dos solos em vez de acarinhar os cidadãos e o bem-estar, em que privilegiou a expansão desenfreada e o urbanismo sem qualidade e, por isso, se concentrou em alargar os espaços urbanizáveis, criando infraestruturas para servir determinados grupos de interesses, desertificando o centro e deixando degradar o património habitacional e os espaços consolidados da economia urbana, como se vê, designadamente, na Alta e na Baixa e nos escombros industriais.
b. Como se vê da Carta Educativa de 2008 que acompanha a revisão, que é abstracta, tecnocrática, insensível ao fluxo real das populações, para além de desvalorizar a escola pública, abrindo as portas ao favorecimento da escola privada.
c. Não há, de facto, nenhuma ideia nova que permita encarar uma trajetória de contenção do urbanismo expansivo ( veja-se que, no dizer do relatório ainda se aumenta 35ha de solo urbanizável e só não é mais porque em 2012 a Comissão de Acompanhamento obrigou a cortar 243ha) de qualificação dos núcleos urbanos, de regeneração e renovação dos espaços onde está muito do património construído, tanto o habitacional como o que tem valor para atividades económicas, de valorização do centro e da fruição da cidade pelas pessoas. O pensamento estratégico de que Coimbra precisa, os objetivos de uma cidade com grande qualidade, que assuma a sua condição de cidade média europeia, capaz de gerar uma economia sólida e inovadora e de um concelho com qualidade de vida exemplar, estão ausentes da revisão do PDM.
d. A revisão do PDM não mostra, com efeito, ter dado conta dos novos circunstancialismos que rodeia a definição de uma estratégia ousada para o concelho, entre os quais se contam:
i) as condições demográficas regressivas do país e a necessidade imperiosa de a cidade e o concelho atraírem pessoas pelas condições económicas, de emprego e bem-estar que ofereçam;
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ii) a degradação do património habitacional e a necessidade urgente de uma ação concertada em prol do arrendamento e da localização de residentes e atividades no centro;
iii) a má qualidade do espaço público e da mobilidade das pessoas, o que obriga à contenção do urbanismo e à redefinição integrada dos serviços de transportes assim como a uma identificação clara do que constitui as prioridades de organização do território concelhio, o que implica que o município não se encare como uma entidade que se limita a oferecer condições de rentabilização privada, sem noção própria do que deve ser o concelho;
iv) o potencial económico existente no concelho e as necessidades essenciais de quem precisa de melhores condições para se instalar e criar emprego exigem qualidade e dedicação dos espaços, reabilitados e a construir, para servirem bem e não movidos por lógicas exclusivas de favorecimento do capital fundiário, que depois fica desutilizado dando origem a bolhas especulativas que consomem riqueza social em vez de aumentarem;
v) o papel do município na promoção e instalação de novas atividades, designadamente as que podem ajudar a reabilitar o centro, como é o caso das indústrias criativas, das pequenas indústrias de qualidade, das empresas individuais ou das sociedades que dispõem de conhecimentos e de nichos de negócio importantes, mas também de promover as dinâmicas de competividade das atividades, terciárias já instaladas, designadamente, a requalificação do espaço público, tornando-o atrativo à instalação de novos negócios.
- Aliás, que este é um PDM que, no essencial, não muda nada resulta da afirmação vertida a fls 89 do documento em análise, quando se escreve : “Considerou-se, como forma de não criar ruturas (sic) com a prática urbanística vigente, manter os valores dos parâmetros urbanísticos em uso para os espaços residenciais, nomeadamente, os índices de utilização (…)”.
- Ora, se não é para mudar nada para quê esta revisão? E a resposta parece-nos clara: para resolver as pré – existências e dar satisfação a compromissos assumidos ao longo dos anos quer pelas maiorias PSD/CDS e pelas maiorias PS.
- Por isso, o que aqui verdadeiramente está em jogo é o art. 27º do Regulamento e o que dele se vai querer fazer para tentar resolver problemas que no quadro do PDM atual não podem legalmente ser resolvidos. Estaremos, por isso, muito atentos ao que se vai passar com os Jardins do Mondego, problema que tem permanecido adormecido nos últimos tempos, apesar da degradação que representa da imagem de Coimbra e outros.
- Por isso, os Cidadãos Por Coimbra, que aqui represento, são contra esta revisão. Mas não são contra uma revisão do PDM que rompa claramente com as práticas urbanísticas da cidade.
- Ou seja, defendemos uma cidade muito diferente da que foi mal concebida, mal gerida e mal concretizada ao longo das últimas décadas, com a responsabilidade política do PS e do PSD/CDS. Defendemos Coimbra como uma terra que preze o bem-estar das pessoas, promova a economia de grande qualidade aqui desenvolvida nos últimos anos, valorize a vida urbana que a distingue e permita garantir lógicas de inclusão de todos os núcleos, residenciais que compõem o concelho.
- Daí que reiteremos o compromisso com uma visão e uma atuação sobre a cidade e o concelho capazes de concretizarem uma estratégia verdadeiramente nova e eficaz, de que esta revisão do PDM nem sequer se aproxima, de forma, aliás, coerente com o que tem sido a má qualidade das governações municipais que tanto têm prejudicado Coimbra.
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