Política
Presidente da República promulga alterações ao diploma para eleições por autarcas às Comissões de Coordenação regionais
O Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que altera o diploma do Governo sobre a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), prevendo a eleição indireta dos seus dirigentes em outubro.
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Numa nota, a Presidência da República destaca que, “dado que o presente diploma altera apenas disposições processuais, marcando as primeiras eleições para o próximo mês de outubro”, o Presidente não questiona “as considerações e reservas suscitadas aquando da promulgação do diploma que vem alterar”.
Este diploma do Governo agora alterado previa para setembro as eleições indiretas dos presidentes e vice-presidentes das CCDR.
No caso dos presidentes, a eleição decorrerá por um colégio de autarcas, constituído pelos presidentes das câmaras municipais, presidentes das assembleias municipais, vereadores e deputados municipais, incluindo os presidentes das juntas de freguesia da respetiva área geográfica.
Até agora, os presidentes das cinco CCDR – Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve – eram nomeados pelo Governo.
O diploma do Governo, recentemente publicado, foi alterado na Assembleia da República em 23 de julho com os votos a favor do PS e PSD e sem o apoio dos restantes partidos.
Os mandatos para os presidentes e vice-presidentes de cada uma das cinco CCDR serão de quatro anos e a respetiva eleição decorre na sequência das eleições para as autarquias locais.
No entanto, excecionalmente, este ano decorrerão em outubro e o mandato será de cinco anos, com o objetivo de que os novos eleitos possam acompanhar as negociações de fundos estruturais que estão a decorrer com Bruxelas.
Os dirigentes das CCDR são eleitos por um colégio eleitoral de autarcas, mas o seu mandato pode ser revogado por deliberação fundamentada do Governo, após audiência do titular e ouvido o Conselho Regional da respetiva área, e em caso de os eleitos realizarem uma “grave violação dos princípios de gestão fixados nos diplomas legais e regulamentares aplicáveis”.
Os dirigentes eleitos das CCDR estão também sujeitos a regras de limitação a três mandatos consecutivos.
Após a entrada em vigor das alterações hoje promulgadas, o Governo tem 30 dias para regulamentar a elegibilidade, candidaturas e procedimentos para a eleição do presidente e vice-presidentes das CCDR.
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