Governo
Governo aprova descentralização na Ação Social com transferência de 61 milhões para municípios
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que concretiza a transferência de competências na Ação Social, estando previsto um envelope de 61 milhões de euros e pelo menos um técnico transferido do Estado para os municípios.
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Na reunião do executivo de hoje, o Governo aprovou dois diplomas relativos à descentralização, um sobre esta concretização na área da Ação Social e outro de prorrogação do prazo de transferência de competências para as autarquias na Educação e na Saúde para 31 de março de 2022.
Aos jornalistas, a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, explicou que o decreto-lei que transfere competências para os municípios no âmbito da Ação Social “reveste-se de grande importância”, uma vez que “era o último diploma setorial que faltava aprovar daqueles que estão previstos na lei-quadro”.
“O que se prevê é que a matéria relativa à celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção, a coordenação dos contratos locais de desenvolvimento e o assegurar dos serviços de atendimento e de acompanhamento social, estas três dimensões muito importantes da Ação Social no terreno sejam transferidas para as autarquias locais”, detalhou.
De acordo com a governante, “isto vai dar uma maior proximidade e seguramente vai também permitir um apoio mais presente e um apoio ainda melhor e mais eficaz”.
“Este diploma implica uma transferência de 61 milhões de euros para os municípios e foi possível acautelar neste diploma que pelo menos haja um técnico de ação social transferido do Estado para os municípios. Era um ponto que não tinha sido possível no passado chegar a acordo”, referiu.
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Alexandra Leitão detalhou ainda que “a obrigatoriedade das transferências destas competências termina a 31 de março de 2022”.
“Ou seja, a partir do momento em que o diploma entra em vigor, os municípios podem ir aceitando as competências nesta área e o prazo limite para as aceitar termina a 31 de março de 2022”, referiu.
Segundo a ministra, houve um hiato entre o momento em que, no início do ano, no terreno, através de reuniões com as Comunidades Intermunicipais e as áreas metropolitanas, conseguiu “perceber em que pé estava a transferência de competências em cada uma das áreas” e o momento da aprovação dos decretos.
“A isto não é alheio o momento que vivemos que nos paralisou na resposta a este assunto e focou tudo na resposta à pandemia e no âmbito da qual também é reconhecido por todos que quer no âmbito da saúde quer sobretudo no âmbito da ação social, as autarquias tiveram um papel muito importante, de proximidade, e só veio reforçar a importância de aprovarmos rapidamente este diploma, coisa que hoje felizmente foi possível”, disse.
Assim, de acordo com Alexandra Leitão, o Governo optou por alinhar as três áreas – educação, saúde e ação social – com o fim do primeiro trimestre de 2022.
A semana passada, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou um parecer positivo à proposta do Governo na área da Ação Social.
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