O Governo admitiu hoje uma alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, no sentido de reforçar os seus poderes de supervisão, mas realçou que é uma iniciativa da Assembleia da República e defendeu a criação do provedor do doente.
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Numa audição parlamentar sobre o caso do bebé de Setúbal que nasceu com malformações, requerida pelo PAN, o secretário de Estado da Saúde, António Lacerda Sales, afirmou que uma “eventual iniciativa legislativa nesta matéria, que consagra um poder de reforço de supervisão da ordem”, deve corresponder a uma alteração ao decreto lei 282/77, que aprovou o Estatuto da Ordem dos Médicos.
A ministra da Saúde, Marta Temido, explicou por seu turno que “uma eventual avaliação de uma alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos depende de iniciativa designadamente da Assembleia da República”.
“É um processo que poderá incluir três aspetos (…) que não podemos deixar de sublinhar como o nosso contributo para aquilo que é a melhoria, que tenho a certeza de que todos estamos empenhados em conseguir”, afirmou.
A ministra apontou depois a concretização da “figura do provedor do doente”, que está previsto nos estatutos, mas ainda não está materializado, “a ponderação da inclusão de processos de certificação ou revalidação de especialidades e subespecialidades e competências”, que “é algo que existe noutros sistemas de saúde, noutras entidades semelhantes”.
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Admitiu ainda a inclusão de “membros leigos” no órgão de supervisão, designadamente no Conselho Superior, de âmbito nacional, e nos Conselhos Disciplinares regionais.
Segundo a ministra da Saúde, a inclusão destes membros da sociedade visaria obter “uma maior transparência e um reforço daquilo que é a vigilância social” a que estas entidades respondem.
“Não esqueçamos que estamos aqui perante delegações de competências do Estado em associações públicas profissionais que representam não só os profissionais, mas acima de tudo o interesse dos cidadãos numa qualidade especial de exercício de determinadas profissões pela sua relevância social”, sublinhou.
Estas explicações dos governantes foram suscitadas pela deputada do PAN Bibiana Cunha que recordou as declarações do bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, na audição sobre o caso, em que afirmou que este era um exemplo da falência do controlo do sistema de saúde por parte da entidade reguladora e que o ministério não tem função fiscalizadora, mas que tem o dever de zelar pela qualidade, certificar a formação de normas técnicas de defesa dos doentes e a intervir quando chamado para isso.
“Gostaríamos de saber se da sua parte se vê a necessidade de uma revisão legislativa para clarificar competências e se, através do Governo ou do Partido Socialista, tenciona avançar com alguma proposta nesse sentido”, tinha questionado Bibiana Cunha, dirigindo-se à ministra da Saúde.
Marta Temido recordou a atuação das autoridades neste caso, lembrando no entanto que o médico não estava neste processo ao serviço do SNS, nomeadamente a avaliação realizada pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, que concluiu com um conjunto de recomendações que foram já implementadas.
Por outro lado, foi posto em prática um plano de fiscalização que implica visitas ao terreno. “É um plano de fiscalização que optámos por alargar, também aprendendo com esta circunstância as amargas lições que delas podemos retirar, a todas as outras administrações regionais de saúde que têm também elas próprias os seus planos de fiscalização”.
O obstetra Artur Carvalho foi punido com a pena máxima prevista nos Estatutos da Ordem dos Médicos, ou seja, a expulsão, mas o advogado do médico disse que iria recorrer da proposta de expulsão” do Conselho Disciplinar da Ordem dos Médicos.
O bebé Rodrigo nasceu em 07 de outubro de 2019 no Hospital de São Bernardo, do Centro Hospitalar de Setúbal, com várias malformações graves, como falta de olhos, nariz e parte do crânio, sem que o médico Artur Carvalho, que realizou as ecografias de acompanhamento da gravidez, tivesse detetado ou sinalizado aos pais qualquer problema.
O obstetra que realizou as ecografias numa unidade privada, a Ecosado, tinha 14 queixas em averiguação na Ordem dos Médicos em dezembro.
O caso do bebé sem rosto levou logo à abertura de um inquérito por parte do Centro Hospitalar de Setúbal, para apurar se foram efetuados corretamente todos os procedimentos no parto do bebé.
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