A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) acusou hoje o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia de “deslealdade”, na sequência de um diploma publicado em Diário da República relativo à privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF).
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“A ANMP nega qualquer ‘articulação’ com o Governo ‘no âmbito da reestruturação do setor dos resíduos urbanos’, conforme o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia escreve no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 45/2014 de 20 de março, publicado hoje no Diário da República, páginas 2118-2122”, diz um comunicado daquela estrutura.
A associação liderada pelo presidente da Câmara de Coimbra, Manuel Machado, refere que a ANMP não teve qualquer “articulação” com a tutela nestas matérias, pelo que “considera os termos desta publicação uma deslealdade”.
Assim, perante a publicação do decreto-lei, “a ANMP reserva-se o direito de recorrer a todos os meios ao seu dispor na defesa intransigente da manutenção de um serviço público e dos legítimos interesses das populações”.
No preâmbulo, cita a ANMP, o ministério refere que, “em articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, estabeleceu, para efeitos do novo regime jurídico da concessão da exploração e gestão, os objetivos de serviço público dos sistemas multimunicipais de tratamento e recolha de resíduos urbanos, com vista a consagrar, entre outros, os princípios da universalidade no acesso, continuidade e qualidade de serviço, eficiência e equidade dos preços, bem como a garantia do cumprimento das metas ambientais fixadas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos”.
A associação afirma no comunicado que tem pautado o seu relacionamento com todos os ministérios por uma “ética de diálogo construtivo”, em defesa dos interesses dos municípios.
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Contudo, acrescenta, a referência “a uma ‘articulação’ inexistente” com o Ministério do Ordenamento do Ambiente no decreto-lei “desvirtua o processo de diálogo em curso” com a tutela, durante o qual a ANMP sempre se manifestou contra a privatização da EGF.
A associação diz que este parecer foi entregue ao ministério em novembro de 2013, sendo “nele explicitada a posição da ANMP, que defende que, no quadro legislativo anterior à lei hoje publicada, existem opções que permitem o aprofundamento dos modelos existentes, designadamente as parecerias entre o poder central e os municípios, no sentido de uma maior eficiência da gestão pública, de manutenção do serviço público e de intervenção permanente e vinculativa dos municípios”.
Os candidatos à compra da EGF deverão ter um volume de negócios e capitais próprios superiores aos da ‘sub-holding’ do grupo Águas de Portugal para os resíduos, segundo o diploma publicado no Diário da República.
O decreto-lei que aprova o processo de privatização da empresa gestora de resíduos, através de concurso público, estipula que os interessados deverão demonstrar “capacidade financeira aferida” por capitais próprios superiores aos da EGF em 2012 (106 milhões de euros), bem como um volume de negócios superior aos 157 milhões de euros que a EGF conseguiu nesse ano “em, pelo menos, um dos últimos três exercícios sociais”.
O encaixe financeiro obtido com a privatização da EGF vai servir para abater dívida da Águas de Portugal, conforme anunciou o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, em janeiro.
O ministro adiantou, na mesma altura que o Governo espera fechar a privatização da empresa estatal de resíduos, que será vendida em bloco e sem um valor mínimo de licitação, em junho.
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