A Assembleia Municipal de Coimbra manifestou-se hoje, por maioria, contra a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF) e exortou a câmara a adotar medidas para manter no domínio público o tratamento de lixos.
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Uma moção contra a privatização, apresentada pelo grupo municipal da CDU, mereceu o voto favorável dos eleitos por esta força política, do PS e do movimento Cidadãos Por Coimbra (CPC) e os votos contra dos membros da coligação PSD/PPM/MPT e do representante do CDS-PP.
Além de “rejeitar o processo de privatização da EGF”, que detém mais de 40% da Empresa de Resíduos Sólidos Urbanos do Centro (ERSUC), a assembleia exorta “o município a adotar todas as medidas para preservar no domínio público a competência do tratamento de resíduos sólidos urbanos”.
Os serviços de gestão de resíduos urbanos foram, entre 1976 a 1993, “uma responsabilidade exclusiva da administração local do Estado, sendo a sua gestão controlada e assegurada pelas autarquias locais e pelos seus órgãos democraticamente eleitos”, sublinha a moção.
“Estes serviços inseriam-se, inserem-se e devem continuar a inserir-se num movimento geral de democratização da sociedade portuguesa e no reconhecimento de que o envolvimento dos cidadãos nas questões que lhes dizem respeito contribui para o enriquecimento da democracia”, sustentam os autores do documento.
“A adesão dos municípios ao Sistema Multimunicipal (SMM) tinha como pressuposto a manutenção da natureza pública dos bens”, salienta a moção, considerando que “a alienação das participações públicas do Estado na sociedade, com a venda da EGF a privados, abre a concessão multimunicipal à participação maioritária de entidades privadas, subvertendo as condições que levaram os municípios a aceitar integrar” os sistemas multimunicipais.
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A assembleia aprovou também hoje uma “recomendação pela regularização das dívidas referente aos contratos-programa para a formação desportiva com os clubes de Coimbra”.
A recomendação à câmara, apresentada por Dino Alves, eleito da coligação PSD/PPM/MPT, foi aprovada sem qualquer voto contra e com uma abstenção.
Recordando que o prazo relativo à primeira tranche deste contrato (31 de outubro de 2013) “já foi ultrapassado em mais de 90 dias” – prazo legal previsto pela Lei dos Compromissos –, o autor salienta que os sete clubes aos quais se referem estes apoios “estão numa situação especialmente delicada em virtude do incumprimento destes montantes”.
Há “casos de bens e contas penhoradas e o risco de encerramento de algumas destas importantes instituições para os jovens de Coimbra”, adverte.
O presidente da Câmara, Manuel Machado (PS), assegurou que os montantes em dívida não foram pagos por razões de ordem “técnica, jurídica e legal”, na sequência de um processo em que os dirigentes daqueles clubes “foram induzidos em erro” pelo anterior executivo municipal.
“Há clubes que não podem receber porque têm dívidas à Segurança Social e ao fisco”, salientou, afirmando estar preocupado com a situação e que estes casos estão a ser estudados pelos serviços da autarquia.
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