Em comunicado enviado à agência Lusa, a ACOP, sediada em Coimbra, pretende ainda que a Anacom estabeleça velocidades mínimas obrigatórias de serviço de internet “nunca inferiores a 20 megabits [Mbps]”, através das quais as operadoras “garantam a todos os cidadãos, em todas as partes do território nacional, condições de igualdade de acesso a comunicações de Internet”.
As reivindicação da ACOP constam de uma carta enviada a João Cadete de Matos, presidente da Anacom e subscrita por 14 personalidades ligadas aos direitos civis, onde se inclui o especialista em Direito de Consumo, Mário Frota, o presidente da associação cívica Transparência e Integridade, João Paulo Batalha, o advogado Garcia Pereira ou a psicóloga Joana Amaral Dias.
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No documento, os subscritores pedem ainda à Anacom que, após a realização do levantamento às condições de Internet a nível nacional, atue junto das operadoras “para restituir aos consumidores quaisquer pagamentos feitos por níveis de serviço abaixo dos contratados”.
Embora assumindo que as operadoras “têm feito esforços para garantir a capacidade de resposta das redes de telecomunicações”, em especial na atual pandemia de covid-19, os signatários “consideram imprescindível e urgente a intervenção da Anacom, enquanto regulador do setor”.
“Recordamos que, em 2011, um relatório do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu o acesso à internet, livre de condicionamentos e restrições, como um direito humano, crucial para a plena concretização do direito à liberdade de expressão e opinião”, assinala a ACOP.
“Acresce que, no período atual de crise pandémica que o país vive, as dificuldades de acesso à Internet provocam sérios danos à capacidade das famílias assegurarem a educação à distância dos seus filhos e os regimes de teletrabalho em vigor em grande parte das organizações, o que é um fator objetivo de agravamento de desigualdades económicas e sociais entre os cidadãos de diferentes partes do território nacional”, acrescenta.
A ACOP recorda, por outro lado, que há pouco mais de um mês, em 07 de maio, escreveu ao ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Siza Vieira, com conhecimento à Anacom, a pedir a realização de uma “verificação exaustiva das velocidades de Internet praticadas pelos vários operadores nas zonas não urbanas do território português”.
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Na altura, a associação de consumidores evidenciava que em vários pontos do país “registam-se recorrentemente” velocidades “inferiores” a 2 Mbps nos serviços de Internet fixa e inferiores a 500kbits [0,5 Mbps] na Internet de rede móvel.
Em outra informação remetida à agência Lusa, a ACOP defende, sobre o mesmo tema, uma “não-discriminação [no acesso à internet] entre quem viva nos meios urbanos e quem esteja domiciliado nos meios exteriores às urbes”.
“Que as crianças e os jovens tenham acesso em igualdade de condições aos meios de educação à distância ora propalados (e muitas infelizmente não têm)”, argumenta a associação.
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