O Governo apresentou hoje a proposta de Orçamento Suplementar para este ano, que prevê um défice de 6,3% e um rácio da dívida pública face ao Produto Interno Bruto (PIB) de 134,4%.
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O documento, que surge como resposta à crise provocada pela covid-19, reflete o Programa de Estabilização Económica e Social e prevê, entre outras medidas, um reforço adicional do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de 500 milhões de euros.
A proposta do Governo de revisão do Orçamento do Estado de 2020 será debatida na Assembleia da República no próximo dia 17.
Eis algumas das medidas do documento:
*** Novo ‘lay-off’ simplificado pode ser usado por um máximo de cinco meses ***
A medida de apoio que vai substituir o ‘lay-off’ simplificado a partir de julho vai ser usada pelas empresas por um período máximo de cinco meses.
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*** Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento ***
O Governo propõe reinstituir o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando deduções para as despesas de investimentos no segundo semestre e nos primeiros seis meses de 2021.
*** Contribuição adicional de solidariedade para o setor bancário ***
O Governo criou uma contribuição adicional de solidariedade para o setor bancário para suportar os custos da resposta ao impacto da pandemia de covid-19, consignando a receita ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
*** Trabalhadores independentes dispensados dos dois primeiros pagamentos por conta do IRS ***
Os trabalhadores independentes também vão ser dispensados do primeiro e segundo pagamentos por conta do IRS, mas podem regularizar estes valores até à data limite para o terceiro destes pagamentos.
*** Áreas metropolitanas e CIM com 94ME para reposição de oferta de transportes ***
As áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e as comunidades intermunicipais (CIM) vão receber até 94 milhões de euros para a reposição da oferta de transportes públicos.
*** Alargamento do prazo de reporte dos prejuízos fiscais e limite dedutível ***
A contagem do prazo de reporte dos prejuízos fiscais pelas empresas vai ser suspensa em 2020 e 2021 e o alargamento do limite de prejuízos que pode ser deduzido aos lucros das empresas vai aumentar de 70% para 80%.
*** Suspensão da Lei das Finanças Regionais para permitir aumentar dívida ***
A proposta de Orçamento Suplementar de 2020 suspende este ano os artigos da Lei das Finanças das Regiões Autónomas relativos ao equilíbrio orçamental e aos limites ao endividamento regional, para permitir respostas aos efeitos da pandemia de covid-19.
*** Contratos públicos abaixo de 750 mil euros isentos de visto do TdC ***
Os contratos de obras públicas e aquisição de bens e serviços até 750 mil euros estão isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas (TdC)
*** Teto de endividamento das empresas públicas sobe para 3% ***
O Governo subiu o teto de endividamento das empresas públicas para 3%, face aos 2% previstos no Orçamento do Estado aprovado antes da pandemia de covid-19.
*** Reforço do orçamento do SNS em 500 milhões de euros ***
O Governo anunciou hoje um reforço adicional do orçamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS) de 500 milhões de euros. “Para reforço do apoio social e proteção do rendimento das famílias prevê-se um reforço adicional do orçamento do Serviço Nacional de Saúde de 500 milhões de euros, o que acresce ao reforço já efetuado no orçamento inicial para 2020 que já tinha sido um reforço substancial”, afirmou o secretário de Estado do Orçamento, João Leão.
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