O Município de Penacova considerou, hoje, nula e incapaz de gerar efeitos “qualquer tentativa de travar” a sua saída da APIN – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior.
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Em comunicado, o Município penacovense afirma ter reassumido todas as suas competências no que concerne à exploração e gestão do serviço público de águas, saneamento e resíduos urbanos, a partir da data em que deliberou abandonar a APIN (27 de Março de 2020).
O referido serviço, segundo o sobredito comunicado, é uma atribuição que cabe ao Município, quer por imperativo constitucional, quer pelo facto de a lei o qualificar como uma atribuição municipal.
A mesma nota acrescenta que, mediante “entendimento fundamentado, suportado por parecer jurídico emitido por um reputado especialista em Direito Administrativo, (…) não há lugar a qualquer valor indemnizatório, pelo facto de o Município de Penacova sair da APIN”.
“A lei estipula que, para que tal pudesse acontecer, teria de haver uma delegação a uma associação de municípios e ainda que no capital social da Empresa Intermunicipal houvesse participação de entidades privadas – o que não acontece”, acentua a Câmara penacovense.
De acordo com a autarquia, “a lei não prevê, nem sequer legitima, qualquer obrigação indemnizatória dos municípios em caso de revogação”.
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“A lei permite, isso sim, revogar livremente o contrato de gestão delegada por motivos de interesse público; mas pode ainda acrescentar-se que, no final do período transitório, a APIN continuava sem condições de prestar os serviços públicos que lhe competiam, usando os recursos dos municípios, o que leva o de Penacova a afirmar, inequivocamente, ser este quem tem de ser ressarcido pelos serviços prestados durante o período de cobrança da Empresa Intermunicipal”, alega a Câmara.
Segundo a autarquia, o Município penacovense sempre entendeu que devia abandonar a APIN sem prejudicar quem quer que seja, “respeitando os que querem continuar; todavia, exige respeito a quem quer sair”.
Quanto à saída de Penacova da Empresa Intermunicipal do Pinhal Interior, Luís Antunes, presidente da Câmara da Lousã, prestou declarações a NOTÍCIAS de COIMBRA, em Março, a lamentar a opção, sem embargo de a respeitar.
Para o autarca lousanense, ao abrigo do pacto social da empresa, a APIN irá ser indemnizada pelo Município de Penacova.
“Em momento algum, [o Município de Penacova] deixará de ouvir os penacovenses, de estar ao lado das populações, de as defender e de zelar pelos superiores interesses do concelho”, conclui a Câmara no comunicado que acabou de divulgar.
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