A Associação de Municípios pediu hoje ao Governo para ampliar até ao final do ano os prazos de “legislação essencial”, alterada no âmbito da pandemia, para “apoiar as populações e as empresas e relançar a economia local”.
O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) decidiu “solicitar ao Governo a renovação até final do corrente ano dos prazos de alguma da legislação essencial, alterada pelo Governo e/ou pela Assembleia da República, para que os municípios possam responder à pandemia de covid-19”, disse hoje o presidente da associação, Manuel Machado.
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Trata-se, por exemplo, de “legislação relativa a concessão de isenções e benefícios fiscais aos cidadãos”, de “apoios a pessoas em situação de vulnerabilidade” ou de “apoios sociais às crianças e jovens estudantes”, destacou Manuel Machado, que falava aos jornalistas, hoje, em Coimbra, depois de ter participado numa reunião do Conselho Diretivo da ANMP.
Estas e outras normas “são fundamentais para apoiar as populações e as empresas a relançar a economia local”, sustentou.
A ANMP reitera, entretanto, que, “em articulação com todos os órgãos de soberania, quer participar ativamente na construção do Programa de Estabilidade Social e Económica, que o Governo está a preparar para o país”, afirmou Manuel Machado.
Desse programa deve fazer parte “um ‘Simplex’ para a contratação pública”, sublinhou o presidente da ANMP, defendendo que “só com a alteração do Código de Contratação Pública se conseguirá que o investimento público”, designadamente “o investimento municipal, chegue ao terreno” e, assim, “se comece a revitalizar a economia local” e a economia do país.
“As pessoas precisam de trabalhar, as empresas precisam de recuperar a sua atividade, os municípios precisam de fazer obras”, acrescentou.
É, por isso, necessário que “o investimento municipal possa ser feito o mais rapidamente possível”, alertou Manuel Machado, que também é presidente da Câmara de Coimbra.
Também é preciso “reduzir os prazos envolvidos no processo de contratação pública, acabar com a base de licitação” ou “reduzir a litigância pré-contratual”, exemplificou.
O presidente da ANMP reafirmou, por outro lado, a necessidade de “a Lei das Finanças Locais continuar a ser cumprida”, salientando que “os municípios são entidades cumpridoras” e “capazes de fazer os seus rolamentos e realizar a sua atividade em prol das populações, de acordo com os recursos económico-financeiros disponíveis, que, como é sabido são finitos”.
A Associação de Municípios defende igualmente a execução dos fundos europeus, destacando que, “no âmbito da reprogramação do [quadro comunitário de apoio] ‘Portugal 2020’, há ainda 300 milhões de euros para executar”.
Na sequência da pandemia de covid-19, “há investimentos que passam de uma comparticipação de 85% para 100%”, recordou Manuel Machado, advogando a reavaliação dos “investimentos mais urgentes, no sentido de alocar as verbas disponíveis a esses investimentos”, não só para que seja possível executar mais fundos europeus, mas também para contribuir para “alavancar a economia municipal”.
Portugal contabiliza 1.342 mortos associados à covid-19 em 31.007 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim diário da Direção-Geral da Saúde (DGS) sobre a pandemia divulgado hoje.
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