O Governo propôs hoje no parlamento uma medida de apoio no âmbito da pandemia que prevê que a regularização de dívidas de serviços de abastecimento de água e de saneamento pelos municípios possam ocorrer até ao final do ano.
De acordo com esta proposta, neste regime transitório, estão em causa as dívidas relativas ao período entre 01 de abril e 30 de junho, podendo ser pagas até ao fim de 2020.
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A iniciativa é justificada por se prever o aumento do incumprimento de pagamentos de faturas da água por parte dos consumidores finais e também, em consequência, das autarquias em resultado da situação de pandemia.
“A situação da pandemia da doença covid-19 no segundo trimestre de 2020 vai exigir aos municípios um esforço financeiro muito elevado. Por isso as dívidas às empresas do grupo águas de Portugal podem ressurgir”, alertou, no parlamento, a secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.
O diploma dá possibilidade de celebração de novos acordos de regularização de dívida relativos às faturas entre abril e junho de 2020, “desde que os municípios liquidem no mínimo 50 por cento do seu valor”.
“Portanto, só o remanescente do valor de 50 por cento pode ser objeto da celebração destes acordos”, sublinhou.
“Os 50% não é um número que surja ao acaso. É de facto o número que constitui o denominador mínimo comum para garantir o cumprimento das despesas correntes associadas às entidades em alta e, portanto, é o valor a que se poderá chegar, no sentido de cumprir com todos os serviços essenciais de altas e baixas”, acrescentou a secretária de Estado.
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De acordo com a governante, essas dívidas não vencem juros de mora no período compreendido entre a data de vencimento da respetiva fatura e o dia 30 de setembro de 2020 e podem ser pagas num período de 25 anos.
Por outro lado, a lei prevê, para este regime transitório, um mecanismo que permite que, ao abrigo destes acordos, os limites da dívida municipal possam ser ultrapassados.
“Os acordos de regularização de dívida até agora celebrados atingem um valor de 70 milhões de euros, por isso o empréstimo contratado com o Banco Europeu de Investimento [BEI] tem ainda uma folga de 130 milhões de euros, que o contexto da atual crise provocada pelo coronavírus aconselha a que sejam agora mobilizados com vantagens para o Grupo Águas de Portugal e também para os municípios”, considerou.
As principais críticas dos partidos da oposição realçaram que os municípios abrangidos por esta norma são apenas os que estão ao abrigo do acordo de regularização da dívida com o BEI.
Nesse sentido, o PAN sublinhou que o diploma apenas abrange municípios que fazem parte de um sistema multimunicipal do grupo Águas de Portugal, deixando de fora 122 municípios, para os quais também defendeu uma solução.
O PAN propôs ainda que “a verba de 130 milhões de euros seja aumentada” e que, como “em dezembro de 2020 a situação financeira dos municípios não vai ser melhor do que a atual”, o prazo para a regularização deverá ser prolongada para além de dezembro.
Também o PCP considerou que o diploma foi “feito à medida dos interesses da Águas de Portugal”, ao ficar condicionado ao contrato celebrado entre a Águas de Portugal e o BEI, e “não garante liberdade contratual”, impondo condições na forma de celebração dos acordos de pagamento com as autarquias, “desrespeitando a autonomia do poder local”.
O PSD considerou que a medida do Governo pode ir contra a Lei das Finanças Locais e a deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira, considerou que “a água não é uma mercadoria”, pelo que, tal como os comunistas, defendeu que “é necessário que se mantenha no domínio público e não esteja na mão de entidades particulares, para ser objeto de lucro”.
Já o BE defendeu mais benefícios para os municípios que generalizem a aplicação da tarifa social da água de forma automática a toda a população carenciada.
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