A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de
09 de março de 2020
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Financeiro
Deliberação n.º 1593/2020
(Processo10962):
Alteração ao Orçamento n.º 4 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 5/2020) – Conhecimento
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 03/03/2020, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 4 (Modificação aos documentos previsionais n.º 5/2020) no valor total de 1.142.125,82€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da Norma de Contabilidade Pública 26 do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2020, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação n.º 1594/2020
(Processo 9063):
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Consulta prévia ao abrigo de acordo-quadro – Aquisição de serviços de seguros, acordo-quadro CIMRC – AQ 07/18
Contratada e autorizada a respetiva despesa respeitante à aquisição de serviços de seguros, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, com os fundamentos invocados na informação; Realizada uma consulta prévia ao abrigo do artigo 259.º, n.º 1, do CCP, através da plataforma eletrónica Vortalnext; Aprovadas as peças do procedimento de acordo com o artigo 40.º do CCP: caderno de encargos (artigo 42.º do CCP) e convite (artigo 115.º do CCP); Convidadas à apresentação de proposta as seguintes entidades (cocontratantes do acordo- quadro): – Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. – lote 1, lote 2, lote 3, lote 4, lote 5, lote 7 e lote 9; – Lusitânia – Companhia de Seguros, S.A. – lote 1, lote 2, lote 3, lote 4, lote 5 e lote 7. Constituído o júri do procedimento; Delegado no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos, nos termos dos artigos 50.º, n.º 5, alínea a), e n.º 7, e 69.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos; Delegada, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com possibilidade de subdelegação, no Chefe da Divisão de Compras e Logística, António Manuel de Oliveira Carvalho, a competência para proceder às notificações previstas no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato); Nomeado como gestor do contrato a celebrar na sequência do presente procedimento, nos termos do artigo 290.º-A do CCP, Ricardo Alexandre dos Remédios Veloso, técnico superior da DCL.
Transportes e comunicações
Deliberação n.º 1595/2020
(Processo 11467):
Subsídio à Exploração – Comparticipação Financeira no Custo Social dos Transportes – Duodécimos de janeiro e fevereiro de 2020
Atribuído aos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra, a título de subsídio à exploração – comparticipação financeira no custo social dos transportes, o montante de 1.114.152,66€, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2020.
Património, cultura e ciência
Deliberação n.º 1596/2020
(Processo 8992):
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Proposta de reconhecimento da Associação da Real República Boa-Bay-Ela, sita na Rua João Pinto Ribeiro, n.º 17, Coimbra, Artigo Matricial n.º 2191 da União das Freguesias de Coimbra
Aprovado o interesse do reconhecimento da Associação Real República Boa-Bay-Ela como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, cuja decisão final de reconhecimento terá de ser precedida de consulta pública pelo período de 20 dias (n.º 3, do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017), publicitando o teor da informação da Divisão de Gestão Urbanística Centro acima identificada, assim como a decisão do Executivo por Edital, no site do Município de Coimbra e da Associação RUAS; Findo o período da consulta pública deverá ser elaborado relatório referente à análise dos contributos e/ou reclamações, que fará parte da proposta para a tomada de decisão relativa ao reconhecimento da Associação Real República Boa-Bay-Ela como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local.
Deliberação n.º 1597/2020
(Processo 6894):
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Proposta de reconhecimento da Associação República Rosa Luxemburgo, sita na Rua Correia Teles, n.º 02 – 1.º andar, Coimbra, União das Freguesias de Coimbra
Aprovado o interesse do reconhecimento da Associação República Rosa Luxemburgo como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, cuja decisão final de reconhecimento terá de ser precedida de consulta pública pelo período de 20 dias (n.º 3, do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017), publicitando o teor da informação da Divisão de Gestão Urbanística Centro acima identificada, assim como a decisão do Executivo por Edital, no site do Município de Coimbra e da Associação RUAS; Findo o período da consulta pública deverá ser elaborado relatório referente à análise dos contributos e/ou reclamações, que fará parte da proposta para a tomada de decisão relativa ao reconhecimento da Associação República Rosa Luxemburgo como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local.
Deliberação n.º 1598/2020
(Processo 9898):
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local – Proposta de reconhecimento da Associação Real República do Bota-Abaixo, sita na Rua de S. Salvador, n.º 6, Coimbra, Artigo Matricial n.º 1301 da União das Freguesias de Coimbra
Reconhecida a “Associação Real República do Bota-Abaixo” como Entidade de Interesse Histórico, Cultural e Social Local, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho, devendo esta decisão ser comunicada ao Estado, conforme designado na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.
Deliberação n.º 1599/2020
(Processo 11116):
Prémio Estação Imagem Coimbra 2020 – Proposta de concessão de apoio pontual
Atribuído um apoio financeiro no valor de 75.000€ que deverá ser liquidado em duas tranches: 1.ª – 40.000€ paga até 31 de março; 2.ª – 35.000€ paga até 30 de abril de 2020, para a realização, em coorganização com o Município de Coimbra, do Prémio Estação Imagem Coimbra 2020, mediante a celebração de um protocolo de apoio financeiro municipal entre o Município de Coimbra e a Estação Imagem – Associação Cultural.
Deliberação n.º 1600/2020
(Processo 10630):
Proposta de isenção de pagamento de taxas de ingresso no Museu Municipal de Coimbra em projetos educativos e datas comemorativas
Aprovada a isenção de pagamento das taxas municipais para entrada nos vários Núcleos do Museu, nos respetivos horários e nas seguintes datas:- Projetos de ação educativa – atividade regular, até final do corrente ano; – O Dia Internacional dos Monumentos e Sítios – 18 de abril; – O Dia Internacional dos Museus e Noite Europeia dos Museus – 16 (Noite dos Museus) e 18 de maio; – Feriado Municipal de Coimbra – 04 de julho; – Jornadas Europeias do Património – Datas a definir; – Dia Mundial do Turismo – 27 de setembro.
Deliberação n.º 1601/2020
(Processo 11096):
Proposta de fixação de preços de bilhetes para os espetáculos dos meses de julho, agosto e setembro de 2020 do equipamento municipal Convento São Francisco – Coimbra Cultura e Congressos
Aprovados os preços dos espetáculos dos meses de julho, agosto e setembro de 2020, que incluem IVA à taxa reduzida legal em vigor de 6%.
Tempos livres e desporto
Deliberação n.º 1602/2020
(Processo 11275):
Proposta de Comparticipação Financeira para o Comité Regional de Rugby do Centro para participar na Final do Torneio de Seleções Regionais Seniores
Aprovada a atribuição de comparticipação no valor de 6000€, referente ao apoio para a participação na Final do Torneio de Seleções Regionais Seniores, mediante Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 11/2020 a celebrar entre o Município de Coimbra e o Comité Regional de Rugby do Centro.
Deliberação n.º 1603/2020:
Proposta de realização do Campeonato da Europa Sub-20, na modalidade de râguebi, na Cidade de Coimbra – de 19 a 29 de março de 2020 – Organização conjunta do Município de Coimbra e Comité Regional de Rugby do Centro
Aprovada a atribuição de uma comparticipação financeira ao Comité Regional de Rugby do Centro no valor de 35000€ fundamentado segundo o preceituado na alínea o) do n.º 1 do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, bem como as subvenções propostas, mediante celebração de contrato-programa.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 1604/2020
(Processo 9468):
Empreitada “PEDU – Rua para Todos – Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues” – Relatório Final do procedimento de Concurso Público e proposta de não adjudicação
Excluidas as propostas dos concorrentes n.º 1 – Construções Castanheira & Joaquim, Lda., n.º 2 – Vibeiras – Sociedade de Plantas, S.A. e n.º 3 – Embeiral – Engenharia e Construção, S.A., com os fundamentos expostos em 5 e 8 da informação da Divisão de Infraestruturas e Espaço Público; Não adjudicada a obra “PEDU – Rua para todos – Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues”; Revogada a decisão de contratar – Deliberação da Câmara Municipal de Coimbra n.º 1426, de 25/11/2019 – conforme determina o n.º 1 do artigo 80.º do CCP; Aprovada a atualização das peças do procedimento tendo em vista a abertura de novo procedimento de concurso público.
Deliberação n.º 1605/2020
(Processo 11442):
Empreitada “PEDU – Rua para Todos – Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues” – Abertura de Concurso Público sem publicação no Jornal Oficial da União Europeia
Aprovado o Mapa de Quantidades e Orçamento do Projeto (revisto), o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da empreitada, bem como a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b), do artigo 19.º CCP, conforme a minuta de anúncio, com o preço base de 1.050.619,00 € (s/IVA) e o prazo de execução de 390 dias; Autorizado o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no Diário da República no valor 174,32 € (c/IVA), encontrando-se a verba destinada à publicação de anúncios já cabimentada; Utilizada a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o Júri do Procedimento, nos termos do artigo 67.º do CCP; Delegado no Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP.
Deliberação n.º 1606/2020
(Processo 11222):
Coimbra Investe_Incentivos ao Investimento_Bluepharma – Indústria Farmacêutica S.A._Processo de Obras de Urbanização e Edificação n.º 322/2019
Aprovada a redução em 80%, 107.353,28€, das taxas municipais e compensações urbanísticas devidas pela emissão de título administrativo relativo à aprovação das operações urbanísticas a realizar e respetiva utilização, nos termos do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, e do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Coimbra; Aprovada a minuta de contrato, de acordo com o artigo 11.º do Coimbra Investe.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação n.º 1607/2020
(Processo 11215):
Prédio sito na Av. Sá da Bandeira, n.os 10 a 16 – fração autónoma D – artigo matricial n.º 3425, da União das Freguesias de Coimbra – Pedido de isenção do IMI ao abrigo do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – Proposta de indeferimento
Indeferido o pedido de isenção do IMI para a fração “D”, do prédio sito na Av. Sá da Bandeira, n.os 10 a 16, artigo matricial n.º 3425, da União das Freguesias de Coimbra (Sé Nova, Santa Cruz, Almedina e São Bartolomeu), uma vez que não cumpre o estipulado no artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação dada pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro.
Deliberação n.º 1608/2020
(Processo 7091):
Prédio sito na Rua Principal das Lajes, n.º 63-A – artigo matricial n.º 4477, da União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – Reconhecimento da intervenção de reabilitação, ao abrigo do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação dada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro – Orçamento do Estado para 2018, para efeitos de isenção do IMI e do IMT
Aprovado, com os fundamentos constantes do ponto VII da informação, para efeitos do artigo 45.º do EBF, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro – Orçamento do Estado para 2018, em vigor à data do início das obras (2018), o reconhecimento da intervenção de reabilitação no prédio sito na Rua Principal das Lajes, n.º 63-A com o artigo matricial n.º 4477 da União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas, constituído pelas frações autónomas “A” e “B”, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, sob o n.º 788/19890303, e consequentemente as isenções do IMI pelo período de três anos, com início em 2019 e términus em 2021 e do IMT, cumpridos que foram os requisitos do n.º 1 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Deliberação n.º 1609/2020
(Processo 7559):
Serafim Santos & Filhos, Lda. – Junção de elementos – Avenida João das Regras – 130, 132 e 134 União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – Reg. n.º 6499/2020
Aprovado o déficit de um lugar de estacionamento público, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 133.º do Regulamento do PDM, decorrente do facto de o estabelecimento se localizar numa zona que não permite (por questões físicas e urbanísticas) a criação de estacionamentos adicionais, poderá o déficit ser enquadrável no âmbito do disposto na alínea b) do artigo 133.º do Regulamento do PDM, tendo em consideração que o local é servido por número muito significativo de transportes coletivos rodoviários urbanos; Deferido o pedido de autorização de alteração de utilização da fração A (detentora da Licença/Autorização de Utilização n.º 552/1998) de comércio para Atividades Económicas.
Inês José Abrantes de Oliveira Seabra Nunes Vicente – Junção de elementos – Mainça – Santo António dos Olivais – Reg. n.º 30191/2019
Este processo será reagendado, face aos processos de territórios confinantes, no sentido de ser analisado em consonância com estes.
Deliberação n.º 1610/2020
(Processo 338):
Manuel Ferreira de Oliveira – Alteração à licença de loteamento (alvará n.º 583) – Cruz dos Morouços – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas – Reg. n.º 1242/2020
Indeferida a alteração à licença de loteamento – alvará n.º 583, em que é requerente Manuel Ferreira de Oliveira, com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação da Divisão de Gestão Urbanística Sul.
Deliberação n.º 1611/2020
(Processo 357):
Imosantaclara Inter – Sociedade de Gestão Imobiliária, Lda. – Informação prévia de operação de loteamento – Rua Central da Mesura, Santa Clara – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas –Reg. n.º 58230/2019
Emitida informação prévia desfavorável à operação de loteamento em nome de “Imosantaclara Inter – Sociedade de Gestão Imobiliária, Lda.”, com os fundamentos de facto e de direito constantes da informação da Divisão de Gestão Urbanística Sul.
Deliberação n.º 1612/2020
(Processo 685):
Universidade de Coimbra – Isenção/redução do pagamento de taxas urbanísticas – Pinhal de Marrocos – Santo António dos Olivais – Reg. n.º 66207/2019
Aprovado o pedido de isenção do pagamento do valor da taxa de 248.146,80€, à Universidade de Coimbra, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 91.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação.
Freguesias
Deliberação n.º 1613/2020
(Processo 7638):
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras contratualizadas com a Freguesia de Torres do Mondego para o ano de 2019 – Proposta de anulação e reforço de obras
Aprovadas as seguintes alterações ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências – Obras contratualizadas com a Freguesia de Torres do Mondego para o ano de 2019:- Anular a obra “Arranjo do espaço exterior da Junta de Freguesia”, no valor 16.000€; – Reforçar a obra “Requalificação de espaços junto ao cemitério do Dianteiro”, no valor de 5200€; – Reforçar a obra “Casa Mortuária e Espaço Multiusos do Dianteiro – 3.ª Fase”, no valor de 10.800€.
https://www.cm-coimbra.pt/wp-content/uploads/2020/03/0309.pdf
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