A Associação de Transportes Pesados de Passageiros exigiu hoje que o parlamento altere a legislação que regula o transporte coletivo de crianças, considerando que “as lacunas e omissões” da lei estão a causar “problemas sérios” às empresas e escolas.
Num comunicado, a Associação de Transportes Pesados de Passageiros (ARP) precisa que “as lacunas e omissões na lei em vigor estão a causar problemas sérios não só às transportadoras, como a todos os intervenientes no transporte, incluindo escolas e passageiros”, temendo esta associação que “esta indefinição da lei coloque em causa a sobrevivência de muitos dos associados”.
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Segundo a ARP, em causa está a lei de 2006 que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, sendo “fundamental clarificar” esta legislação para assegurar em segurança o transporte das crianças.
Citado no comunicado, o presidente da ARP, José Luís Carreira, refere que “a lei foi aprovada sem um estudo prévio sobre o seu impacto económico-social e não é clara no objeto da sua aplicação” e “não define o papel de cada um dos intervenientes no transporte de crianças, tanto da empresa transportadora, como do organizador do serviço, dos vigilantes, do motorista e dos passageiros”.
A ARP frisa que esta situação já levou a que professores e educadores de infância tenham sido multados por causa do transporte coletivo de crianças.
No início do mês de fevereiro, duas professoras de um agrupamento de escolas de Coimbra foram notificadas pela GNR para o pagamento de 23 multas, no valor total de 2.760 euros, na sequência de uma viagem de autocarro, em que os alunos eram transportados sem cadeirinha e apenas com cinto de segurança.
O presidente da associação considera também que esta legislação “é discriminatória em relação ao passageiro e é muito ambígua no que se refere aos sistemas de retenção”, salientando que “a dificuldade de aplicação da lei está a agravar a situação de ano para ano” e as entidades que controlam e fiscalizam o transporte coletivo de crianças “têm interpretações ambíguas da legislação em vigor”.
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“Atualmente todos os intervenientes do transporte estão a sair penalizados, uma vez que na falta de clarificação, escolas, autarquias e empresas transportadoras optam, muitas vezes, por não realizar os serviços de transportes com receio de quaisquer fiscalizações”, sustenta ainda José Luís Carreira.
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