A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas
e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa
(n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 27 de janeiro de 2020
Financeiro
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Deliberação 1519//2020
(Processo 3619)
Alteração ao Orçamento n.º 1 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 1/2020)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 22/01/2020, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 1 (modificação aos documentos previsionais n.º 1/2020) no valor total de 110.200€ de reforços e igual valor de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da Norma de Contabilidade Pública 26 do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2020, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Equipamento rural e urbano
Deliberação 1520//2020
(Processo 3375)
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Empreitada “Requalificação do Parque Manuel Braga” (PEDU)
Aprovada, nos termos e com os fundamentos propostos na sequência da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra – Unidade Orgânica 1 e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (processo n.º 448/19.7BECBR):
- A adjudicação da empreitada “Requalificação do Parque Manuel Braga” à empresa ABB – Alexandre Barbosa Borges, S.A., pelo valor de 4.545.000,00€ (quatro milhões quinhentos e quarenta e cinco mil euros) acrescidos de IVA e prazo de execução de 397 dias;
- A nova minuta do contrato.
Energia
Deliberação 1521//2020
(Processo 3360)
Regulamento Municipal Coimbra Cidade Sustentável – Autoconsumo Fotovoltaico – Projeto Final
Aprovada a versão final do Regulamento Municipal Coimbra Cidade Sustentável – Autoconsumo Fotovoltaico, e submetê-lo à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º e da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Transportes e comunicações
Deliberação 1522//2020
(Processo 3509)
Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) – Aplicação das Verbas estimadas para 2020
Ratificado o despacho do presidente, de 22/01/2020, que aprovou a aplicação das verbas do PART 2020 da seguinte forma:
- Aumento da oferta de serviço e na extensão da rede por parte dos SMTUC (a propor e aprovar pela Câmara Municipal enquanto Autoridade de Transportes) – 525.432,43 € (40% do PART);
- -Manutenção do apoio à redução tarifária nos transportes públicos coletivos já iniciado em 2019 (Passe Rede Geral, Passe Estudante, Passe 3.ª Idade, Passe Reformado/Pensionista por Incapacidade, Passe Sénior+, Passe Reformado/Pensionista por Incapacidade+ e Passe Consigo+) – 788.148,64 € (60% do PART);
- Aprovou o critério acima referido de repartição da dotação do PART entre a Autoridade Municipal de Transportes da CIM|RC e a Autoridade de Transportes do Município de Coimbra
| Valor da dotação do Fundo Ambiental | 2.171.208,39 € | |
| Repartição CIM-RC | 45% | 977.043,77 € |
| Repartição Coimbra | 55% | 1.194.164,61 € |
O mesmo despacho aprovou ainda, como critério de repartição da comparticipação mínima dos municípios, no que respeita aos serviços intermunicipais e inter-regionais para os anos de 2019, 2020 e subsequentes, o índice a que se refere o n.º 2, do artigo 105.º, da Lei n.º 75/2015 de 13/9, na sua atual redação.
Educação
Deliberação 1523//2020
(Processo 2180)
Cedência da Escola EB1 de Vila Pouca de Cernache – Protocolo de Cessão Precária
Aprovada a cedência da antiga escola EB1 de Vila Pouca de Cernache, através da celebração de Protocolo de Cessão Precária, a celebrar com a Junta de Freguesia de Cernache, para desenvolvimento de atividades com a população sénior, por um período de três anos, eventualmente renováveis.
Património, cultura e ciência
Deliberação 1524//2020
(Processo 3060)
Candidatura “European Campus of City Universities – EC2U” 2020
Apoiar formalmente a aliança “European Campus of City Universities – EC2U”, formada pelas Universidades de Coimbra, Pavia (Itália), Alexandru Ioan Cuza de Iasi (Roménia), Salamanca (Espanha), Turku (Finlândia), Jena (Alemanha) e Poitiers (França), no âmbito da Iniciativa da Comissão Europeia “European Universities Alliances”, que se integra na “Ação-Chave 2” (KA2) do Programa Erasmus +, através da assinatura de uma carta de compromisso ao projeto na qual o Município de Coimbra adquire o estatuto de “Associated Partner”; Apoiar a aliança “European Campus of City Universities – EC2U” reafirmando o seu interesse em colaborar com este projeto que contribui significativamente para o desenvolvimento da Europa em áreas como a educação e investigação, a economia, a cultura e o conhecimento; Apoiar a aliança “European Campus of City Universities – EC2U”, e em particular a Universidade de Coimbra, na organização do “EC2U Forum”, evento que se realizará em cada uma das cidades participantes da aliança e que funcionará como uma plataforma de aprofundamento dos laços entre a Universidade e a Cidade, criando oportunidades para dar a conhecer as Universidades e Cidades da aliança, refletindo sobre temas que marcam a atualidade europeia e internacional.
Deliberação 1528//2020
(Processo 186)
Regime de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local – Proposta de Reconhecimento da “Associação Solar da Praça – Rua João de Deus, n.º 4 – Coimbra – União das Freguesias de Coimbra
Reconhecer a Associação Solar da Praça como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017 de 14 de junho, comunicando-se esta decisão ao Estado, conforme designado na alínea b), do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho.
Tempos livres e desporto
Deliberação 1525//2020
(Processo 3638)
Concessão de exploração de um terreno municipal para a construção e exploração de um Complexo Desportivo Integrado e Centro Olímpico de Ginástica – Indicação do Gestor do Contrato
Nomeada, nos termos do n.º 1 do artigo 290.º do Código dos Contratos Públicos, gestora do contrato relativo à concessão de exploração de um terreno municipal para a construção e exploração de um Complexo Desportivo Integrado e Centro Olímpico de Ginástica, a Chefe da Divisão de Desporto, Marta Prata.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 1526//2020
(Processo 3660)
Constituição de um “Espaço Empresa” no Município de Coimbra – Minuta de Protocolo a celebrar com o IAPMEI, a AICEP e a AMA
Aprovada, ao abrigo do disposto na alínea r) do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a adesão do Município de Coimbra ao projeto “Espaço Empresas”, consubstanciada no protocolo a ser celebrado entre o Município, o IAPMEI, a AICEP e a AMA.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 1527//2020
(Processo 186)
Abreu & Mota, Lda. – Alteração à Operação de Loteamento – Quinta de Voimarães – Lote 21 – Santo António dos Olivais
Aprovado o pedido de licenciamento de alteração à operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 627 que instrui o registo n.º 66087/2019 e peças desenhadas identificadas no registo n.º 38668/2019, nos termos do n.º 8 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (na versão em vigor) e com as condições expressas na informação da Divisão de Gestão Urbanística Norte.
Deliberação 1529//2020
(Processo 2020)
João André Portolinho Soares Correia – Informação Prévia de Operação de Loteamento – Eiras Velhas – União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas
Emitida informação prévia desfavorável ao pedido de informação prévia de operação de loteamento, que instrui o processo n.º 11/2019/872, com fundamento no teor da informação n.º 2020, da Divisão de Gestão Urbanística Sul.
Outros
Deliberação 1530//2020
(Processo 1395)
Código de Conduta do Município de Coimbra
Aprovado o “Código de Conduta do Município de Coimbra” – que inclui a alteração à redação final do n.º 2 do artigo 10.º e o aditamento da alínea f) ao artigo 44.º, decorrentes da análise à pronúncia do SINTAP no âmbito da audiência prévia – no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea k) do n.º 1 “in fine” do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua redação atual, e no artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
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