A Plataforma Precários do Estado lamentou hoje que o Governo não assuma “compromissos concretos” e que apresente “respostas insuficientes” sobre a execução e conclusão do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).
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Na sequência de terem apresentado um pedido de reunião urgente, os precários do Estado estiveram, esta quinta-feira, com as ministras do Trabalho, Ana Mendes Godinho, e da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, bem como com o secretário de Estado da Administração Pública, José Couto, e com o presidente da comissão coordenadora das comissões de avaliação bipartida (CAB), Fernando Ribeiro Lopes.
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“Levámos questões concretas para obter as respostas urgentes que milhares de trabalhadores aguardam, tendo em conta os problemas e injustiças que persistem na aplicação do PREVPAP. As respostas que obtivemos foram insuficientes, não tendo as sras. ministras assumido compromissos concretos para a maioria das questões”, apontaram hoje, em comunicado, os membros da plataforma.
Apesar de garantirem que a reunião “decorreu sempre num tom cordial e com disponibilidade para analisar as diferentes preocupações levantadas”, os precários notaram que “não foram apontadas soluções concretas para as questões mais críticas”, como a correção de decisões “injustas”.
Posto isto, a delegação que representou a plataforma no encontro diz ter deixado claro que “o Governo tem a responsabilidade exclusiva de garantir que o programa é concluído de forma plena e justa, regularizando todas as situações e corrigindo decisões injustas”.
Segundo o mesmo documento, o elemento mais concreto que foi transmitido pelo Governo está relacionado com a Portaria 23/2020, que altera a constituição das CAB, tendo o executivo garantido que, apesar da inclusão do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, se manterá a proporção de quatro para três votos entre o Governo e as organizações sindicais.
Por sua vez, no que se refere à transparência do processo, “foi acolhida pelo Governo” a exigência dos precários para a divulgação de informação sobre os contratos celebrados ao abrigo do PREVPAP, discriminados por Ministério e por entidade.
Porém, conforme apontaram, ficaram por responder várias questões.
No que se refere à conclusão do programa, apesar do atraso, o Governo “apenas se compromete” a concluir o programa nos prazos assumidos no parlamento (conclusão das avaliações no primeiro semestre) e no Orçamento do Estado (conclusão das integrações até ao final do ano), enquanto sobre a não aplicação do regime de proteção para impedir o despedimento de quem aguarda regularização, o Governo não pretende mandatar uma entidade para controlar a situação.
De acordo com os precários, o Governo considerou ainda que não há lugar a recurso hierárquico, previsto para os procedimentos administrativos, para as decisões da CAB e insistiu “em não se comprometer” com a abertura de concursos para a integração de quem, tendo parecer positivo, tem a regularização da sua situação em causa por falta de vagas.
Já relativamente à perda salarial por conversão de bolsas em contratos individuais, o executivo remeteu a correção para a Autoridade para as Condições no Trabalho e, adicionalmente, não se comprometeu em acompanhar a regularização nas entidades da administração local.
“São demasiadas questões importantes para as quais o Governo prefere não assumir o compromisso. Problemas que se arrastam e que são da exclusiva responsabilidade do Governo”, vincaram os precários, acrescentando que vão continuar a lutar pela regularização da situação de todas as pessoas.
“Foi essa mobilização que, desde o início desta longa batalha, ainda antes mesmo de estar aprovado o PREVPAP, conseguiu vencer várias resistências e bloqueios à aplicação do programa. Não desistimos até que ninguém fique para trás”, concluíram.
A plataforma Precários do Estado foi lançada em dezembro de 2016 com o objetivo de exigir o fim da precariedade em todos os setores da Administração Pública.
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