A conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça até julho e a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, sem perda salarial, foi hoje aprovada durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2020.
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Em causa está uma proposta do PSD, hoje votada na Comissão de Orçamento e Finanças e aprovada com o voto contra do PS, abstenção do Chega e Iniciativa Liberal e voto favorável dos restantes partidos.
Além de prever a conclusão da revisão do estatuto daqueles funcionários, com a publicação em Diário da República até ao final de julho de 2020, a iniciativa determina que, no âmbito daquela revisão, deve ser concretizada a “integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual” no vencimento dos oficiais de justiça.
A proposta defende ainda que deve ser equacionado um mecanismo de compensação para os oficiais de justiça “pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado”.
Estavam igualmente em votação propostas do BE, PCP e Chega relativas a funcionários judiciais, mas foram todas chumbadas.
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