Cerca de trinta câmaras estão atualmente em “estado de necessidade” financeira à espera que municípios e Governo cheguem a acordo acerca do funcionamento do Fundo de Apoio Municipal, revelou hoje o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
Manuel Machado reuniu-se hoje com os ministros do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, e com a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, para abordar um projeto para a recuperação financeira dos municípios em desequilíbrio e a transparência na gestão autárquica.
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No final do encontro de trabalho, o autarca destacou que os municípios consideram urgente a regulamentação do Fundo de Apoio Municipal, cujos termos concretos estão atualmente em discussão com o Governo.
“É importante a sua criação o mais rapidamente possível porque há municípios em estado de necessidade, [há] duas/três dezenas de municípios que precisam urgentemente de recorrer a esse fundo e urge que ele entre em funcionamento e seja dotado de fundos”, disse o também presidente da Câmara de Coimbra, salientando que neste grupo estão tanto municípios que aderiram e outros que não aderiram ao Plano de Apoio à Economia Local (PAEL).
O fundo deverá reunir uma verba partilhada entre o Governo e os municípios para auxílio a câmaras endividadas. O Orçamento do Estado para 2014 prevê que ao fundo sejam afetadas verbas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), resultantes da reavaliação extraordinária realizada recentemente, embora sem definir os termos.
Outra das possibilidades em estudo é que ao fundo possam ser afetadas as verbas que o Governo afetou ao PAEL mas que não chegaram a ser aplicadas.
No encontro com o Governo, os autarcas insistiram ainda na revisão da “lei dos compromissos”, que impede as entidades públicas de assumir compromissos para os quais não tenham prevista uma receita nos 90 dias seguintes, um diploma “que só vem trazer mais encargos e dificultar a gestão da administração pública”, segundo Manuel Machado.
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Os limites da “Lei dos Compromissos” estão a colocar em causa, por exemplo, o recurso dos municípios a fundos disponíveis no Banco Europeu de Investimento (BEI) para a regeneração urbana.
“Uma dotação significativa está disponível para reembolso a 30 anos, com um custo do dinheiro muito baixo, a possibilidade deste empréstimo existe para reabilitação urbana e há autarquias que não podem recorrer a este empréstimo” devido “ao impedimento legal para atividades tão sensíveis, importantes e urgentes como a reabilitação urbana”, disse.
Os municípios insistiram na necessidade de saberem o número de contribuintes que se encontram em situação de incumprimento relativamente ao pagamento de impostos municipais e também o montante concreto em dívida.
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