O Tribunal de Contas defende o alargamento da ADSE a novos beneficiários, mas considera que a medida terá um impacto pouco relevante na sustentabilidade do sistema de proteção na doença da função pública, segundo uma auditoria divulgada hoje.
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“Estima-se que o alargamento da base de quotizados a um universo de 100 mil novos titulares, com os respetivos agregados familiares, apesar de contribuir positivamente para os resultados da ADSE, não alteraria de forma relevante as perspetivas de sustentabilidade”, lê-se no relatório de auditoria à ADSE.
O Tribunal Constitucional considera que, mesmo com a entrada de novos beneficiários, a ADSE enfrentaria o primeiro défice em 2020 e os excedentes acumulados iriam esgotar-se em 2026.
A instituição presidida por Vítor Caldeira adianta que seria necessário, teoricamente, “um alargamento adicional a cerca de 300 mil novos titulares com uma idade média de 30 anos, para garantir que o saldo acumulado da ADSE seria suficiente até 2028”.
“Para assegurar um saldo anual positivo até esse ano, o alargamento teria que ser na ordem dos 1,1 milhões de novos quotizados, com a referida idade média”, acrescenta o Tribunal de Contas na auditoria feita a pedido da Assembleia da República.
O alargamento deve basear-se “em critérios de risco” que garantam um aumento significativo dos contribuintes líquidos, recomenda a instituição.
A abertura da ADSE a novos beneficiários está em discussão há vários anos, mas nunca se concretizou. Em causa está nomeadamente a possibilidade de abrir a ADSE aos contratos individuais da administração pública.
O Tribunal de Contas lembra que, “apesar da existência, desde 2015, de um estudo atuarial sobre o alargamento da ADSE a novos universos de quotizados e da apresentação pelas entidades gestoras da ADSE de diversas propostas, o alargamento não foi ainda objeto de decisão pelos Ministérios das Finanças e da Saúde”.
No relatório de auditoria, a instituição refere que, segundo estimativas do Conselho Diretivo da ADSE, o alargamento teria tido efeitos positivos de 11 milhões de euros em 2017 e de 42 milhões em 2018, “pelo que a ausência de decisão terá prejudicado a ADSE nesses mesmos montantes”.
De acordo com um estudo elaborado pelo Conselho Geral e de Supervisão (CGS) da ADSE conhecido em abril, a abertura do sistema de saúde a 100 mil novos beneficiários com contratos individuais na função pública, permitiria alcançar um excedente de 80 milhões de euros até 2023.
A principal fonte de receita da ADSE são os descontos dos beneficiários, de 3,5% por mês, mas o número de isentos (pensionistas que recebem uma reforma inferior ao valor do salário mínimo) tem crescido devido à atualização da remuneração mínima, pelo que o Tribunal de Contas volta a defender que estes devem ser financiados pelo Orçamento do Estado.
O Tribunal volta a propor que os “encargos já suportados pela ADSE relativos à isenção de contribuição de beneficiários com baixos rendimentos, sejam financiados pelo Estado, tendo em conta que esta política foi definida pelo Governo quando a ADSE ainda era maioritariamente financiada pelo Estado”.
Outra das recomendações é a regularização das dívidas das entidades empregadoras das Administrações Regionais “pela retenção indevida de descontos, desde 2007, ou pelo não pagamento de notas de reembolso relativas a despesas do regime convencionado, anteriores a 2018”, que ascendem a 83,5 milhões de euros.
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