O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que cria e regula três novas carreiras especiais na Polícia Judiciária (PJ), designadamente a carreira de investigação criminal, a carreira de especialista da polícia científica e a carreira de segurança.
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Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o diploma estabelece ainda o estatuto profissional dos trabalhadores da PJ, “reconhecendo e valorizando profissionalmente o papel destes trabalhadores no desempenho de funções tecnicamente diferenciadas, e que são essenciais na prossecução da missão daquela polícia”, de coadjuvação das autoridades judiciárias no combate à criminalidade violenta e altamente organizada e complexa, incluindo a criminalidade económico-financeira.
Na mesma reunião do Conselho de Ministros, foi também aprovado o decreto-lei que aprova a nova estrutura organizacional da PJ.
A nota oficial indica que a nova orgânica da PJ assenta na ideia de uma maior interligação entre as diversas unidades que desempenham uma função essencial de apoio técnico à prevenção e à investigação criminal, sedimentando, assim, a autonomia científica destas unidades.
Com este diploma – adianta a nota – densifica-se a missão e as atribuições da Polícia Judiciária, tendo por horizonte o seu enquadramento legal e institucional atual em matéria de investigação criminal e de segurança interna”.
“Fundamenta-se a forte convicção numa polícia criminal especialmente preparada, técnica e cientificamente, com uma estrutura organizacional que assenta na ideia de uma maior interligação entre as diversas unidades. Clarifica-se, ainda, que a atuação dessas unidades de matriz marcadamente operativa é complementada pelas unidades que, comungando de idêntica natureza, desempenham uma função essencial de apoio técnico à prevenção e à investigação criminal, afirmando-se uma maior interligação funcional”, salienta o Governo em comunicado.
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Dois outros aspetos realçados pelo Governo assentam no “aprofundamento da autonomia científica das unidades que desempenham uma função de apoio especializado à investigação criminal, de cariz técnico científico, e no importante papel do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais”.
A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) tem agendada a partir de 02 de agosto uma greve a todo o trabalho suplementar entre as 17:00 e as 09:00, em protesto contra a proposta do Governo para os estatutos profissionais, e que pode prolongar-se até ao final do ano, caso não haja acordo.
Também os funcionários de apoio à investigação criminal da Polícia Judiciária estão em protesto contra a aprovação dos novos Estatutos de Carreira, considerando que “vão esvaziar” a PJ.
