Governo
António Costa afirma que nova Lei de Bases da Saúde respeita “linhas vermelhas” de Marcelo Rebelo de Sousa
O secretário-geral do PS afirmou hoje que o acordo alcançado com o Bloco de Esquerda e PCP no processo de revisão da Lei de Bases da Saúde respeita as “linhas vermelhas” colocadas pelo Presidente da República.
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António Costa assumiu esta posição em declarações aos jornalistas, antes de participar numa sessão de esclarecimento com militantes socialistas de Odivelas sobre o estado da nação, ocasião em que também afastou o cenário de o chefe de Estado, Marcelo Rebelo de Sousa, vetar a nova legislação por causa de apenas ser aprovada pelas forças da esquerda parlamentar.
“O senhor Presidente da República fará a apreciação que entender. Tinha deixado relativamente claro quais eram as suas próprias linhas vermelhas. Na redação que foi agora encontrada, acho que se respeitam as linhas vermelhas que todos tinham traçado”, sustentou António Costa, tendo ao seu lado o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e líder da Federação da Área Urbana de Lisboa (FAUL) do PS, Duarte Cordeiro.
Segundo o secretário-geral do PS, a nova redação prevê a revogação, no prazo de 180 após a sua entrada em vigor, da legislação que existe sobre Parceria Público Privadas de forma a dar espaço ao próximo Governo para regulamentar os termos em que é exercida a gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS)”.
“Portanto, não se faz qualquer opção definitiva sobre isso. Uma lei de bases deve servir para esta maioria, para a próxima maioria e para qualquer maioria, tendo a flexibilidade necessária para permitir o respeito por diferentes opções políticas. Isso é importante para viabilizar que possa vir a ser promulgada pelo senhor Presidente da República”, insistiu o primeiro-ministro.
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Questionado se o Presidente da República aceita uma nova Lei de Bases da Saúde apenas aprovada pela esquerda parlamentar, António Costa disse não acreditar num veto de Marcelo Rebelo de Sousa por causa do tipo de maioria que apoia o diploma.
“Não creio, nunca vi senhor Presidente da República a entender que as votações maioritárias na Assembleia da República fossem mais ou menos legítimas consoante a composição da maioria. Esse é um debate que já ficou ultrapassado e resolvido no início da legislatura, ainda pelo anterior Presidente da República [Aníbal Cavaco Silva]”, respondeu o secretário-geral do PS.
Perante os jornalistas, António Costa considerou que o acordo agora alcançado entre as forças da maioria parlamentar de esquerda, em torno da nova Lei de Bases da Saúde, representou “sobretudo uma vitória para os portugueses” e para o SNS.
“Entendo que era muito importante podermos estabilizar uma nova lei de bases que respondesse às necessidades atuais do SNS, acabando com a confusão que existia desde 1990 sobre a relação entre os setores publico e privado. Esta lei de bases tem conquistas importantes, porque permitirá avançar com a eliminação progressiva das taxas moderadoras para todos os utentes do SNS relativamente a serviços que sejam prescritos por unidades do próprio SNS”, apontou.
No plano político, o secretário-geral do PS classificou como “difícil” o processo que houve no parlamento até se chegar a um entendimento com o PCP e com o Bloco de Esquerda. Na sua perspetiva, “foi necessário encontrar sentido de compromisso”.
No que toca às PPP, o líder socialista assumiu que “há um entendimento diverso do PCP e do Bloco de Esquerda, que entendiam que a lei de bases deveria desde já excluir qualquer possibilidade de recurso a qualquer forma de PPP”.
“O PS entende que uma lei de bases, por natureza, tem de fixar grandes princípios e orientações, mas não deve excluir opções de Governo. Uma lei de bases só vale se for estável, se poder vigorar com este ou com outra maioria política. O que era fundamental é o que esta lei de bases faz: em vês de se promover o desenvolvimento do setor privado para concorrer com o público, agora diz-se muito claramente que é responsabilidade do Estado desenvolver um SNS de natureza pública, universal e tendencialmente gratuito”, referiu o líder socialista.
Ou seja, segundo António Costa, “as relações com o setor privado tem uma natureza excecional, supletiva e temporária”.
“A nova regulamentação [das PPP] tem de respeitar o que consta da base VI da nova Lei de Bases da Saúde. A eventual intervenção de privados tem de possuir natureza supletiva e temporária – e é nesse quadro que, eventualmente, poderá haver PPP no futuro”, acrescentou.
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