Governo e PS continuavam na segunda-feira sem receber sinais de abertura do Bloco de Esquerda e do PCP para um acordo sobre o enquadramento a dar às Parcerias Público Privadas (PPP) na Lei de Bases da Saúde.
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Caso este desacordo se mantenha até ao final da reunião do grupo de trabalho para a revisão da Lei de Bases da Saúde, que está agendada para hoje, ao fim da tarde, o cenário mais provável será o do fim deste processo no parlamento, já que o PSD e o CDP-PP colocaram-se de fora de qualquer consenso com o PS e o Governo neste domínio.
A única via política para a aprovação de uma Lei de Bases da Saúde, substituindo a legislação em vigor aprovada no terceiro executivo liderado por Cavaco Silva, passa por um acordo entre PS, Bloco de Esquerda, PCP e PEV, mas para tal será preciso ultrapassarem-se as atuais divergências em torno das PPP.
Desta forma, para o PS, neste momento, das duas uma: Ou uma das outras forças políticas requer um novo adiamento da votação deste ponto referente às PPP; ou tudo se encaminha para um desacordo definitivo em relação ao processo de revisão da nova lei de bases.
No plano político, o PS considera que fez um último esforço de aproximação às posições dos seus parceiros da esquerda parlamentar (Bloco de Esquerda, PCP e PEV), quando, na semana passada, apresentou uma alteração à sua proposta que enquadra as Parceiras Público Privadas (PPP).
Essa nova proposta de alteração à Lei de Bases da Saúde, segundo o PS, pretendeu acentuar que o recurso à gestão privada dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) “é excecional, supletivo e temporário, com condições específicas”. Por outro lado, remeteu para a próxima legislatura a regulamentação da legislação e as alterações sobre a gestão em regime de PPP.
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O PS avançou ainda com um mecanismo transitório para que os atuais contratos em regime de PPP se mantenham em vigor até ao seu termo, sendo que depois terão de se adaptar à Lei de Bases da Saúde.
Perante a reação negativa do Bloco de Esquerda e PCP a esta nova proposta de alteração, o presidente do PS, Carlos César, falou já na possibilidade de ausência de entendimento em torno do texto final da Lei de Bases da Saúde, admitindo que uma revisão desta legislação poderá ficar para a próxima legislatura.
Carlos César responsabilizou o Bloco de Esquerda e o PCP pela situação de impasse nas negociações, acusando estas forças políticas de cometerem um “erro indesculpável e injustificável” se não aprovarem o diploma.
Ao mesmo tempo, o PS foi fazendo saber que votará contra as propostas do Bloco de Esquerda ou do PCP que pretendam inscrever na nova Lei de Bases da Saúde o fim das PPP.
Numa justificação sobre as razões que levam o PS e o Governo a recusarem propostas nesse sentido, o primeiro-ministro, António Costa, defendeu a tese de que de nada serve uma Lei de Bases da Saúde “a prazo” ou transformada num “conflito institucional” – aqui, uma alusão à oposição manifestada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, sobre uma Lei de Bases que exclua a hipótese de PPP.
Para o primeiro-ministro, é preciso que a Lei de Bases da Saúde não seja um contrato a prazo até ao final de uma legislatura, com a atual maioria, mas que seja uma lei de bases para as próximas décadas, para os portugueses, qualquer que seja a maioria que os portugueses escolham”.
“De nada nos serve uma lei de bases que seja revogada no primeiro dia em que uma nova maioria [com base na direita política] se forme nesta Assembleia da República”, defendeu Costa.
O braço-de-ferro entre BE e Governo socialista sobre a Lei de Bases da Saúde já dura desde meados de abril, quando depois de os bloquistas, em conferência de imprensa, terem apresentado como alterações à proposta pontos que disseram terem sido acordados com o Governo, como o fim das parcerias público-privadas (PPP), o executivo garantiu que não tinha fechado qualquer acordo com nenhum partido.
Desde então, a tensão aumentou e o tema do fim das PPP tem marcado as interpelações que a coordenadora do BE, Catarina Martins, fez ao primeiro-ministro, António Costa, nos debates quinzenais e muitas das declarações públicas da líder bloquista, que considera “um erro” adiar a nova Lei de Bases da Saúde para a próxima legislatura.
Ainda este fim-de-semana, no final da Mesa Nacional do BE, Catarina Martins rejeitou que o partido tenha criado um impasse quanto à aprovação da Lei de Bases da Saúde e salientou que a legislação só não será aprovada se o PS “considerar que impor” as PPP “é mais importante”.
Em 08 de junho, o BE chegou a garantir que aprovaria a proposta da Lei de Bases da Saúde se as PPP fossem retiradas da lei, para serem discutidas mais tarde, e se o atual regime jurídico que as regula fosse revogado.
Já o PCP, foi o primeiro partido, em 31 de maio, a pedir o adiamento da votação da base 18 da Lei de Bases da Saúde, que diz respeito às PPP.
A semana passada, o PCP também se manifestou insatisfeito com as alterações propostas pelo PS a esta lei por considerar que mantêm “portas abertas” a novas parcerias público-privadas.
Os comunistas reafirmaram, assim, a intenção de impedir novas PPP no âmbito da revisão da Lei de Bases da Saúde e defenderam que a questão deve ser assumida na atual legislatura.
À saída da audiência com o Presidente da República, em 06 de junho, o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa garantiu que os comunistas estão “a fazer todos os esforços possíveis” para que a Lei de Bases da Saúde seja aprovada, assegurando que vão “até ao fim” para garantir o “direito à saúde”.
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