O PS assegurou hoje que na sua proposta parlamentar sobre o Estatuto do Ministério Público prevalece o princípio do paralelismo das magistraturas, havendo o entendimento que as atualizações remuneratórias aprovadas para os juízes serão extensíveis aos magistrados do MP.
cof
Esta posição foi manifestada à agência Lusa por Jorge Lacão, membro da 1.ª Comissão Parlamentar e deputado do PS coordenador para esta matéria, que garantiu que na proposta do seu partido “prevalece, como já ocorre, o princípio do paralelismo” das magistraturas do Ministério Público (MP) e a dos juízes.
PUBLICIDADE
Assim, frisou, existe o “entendimento que, à luz desse paralelismo, as regras aplicáveis aos juízes também se aplicam aos magistrados do MP”.
O deputado socialista salientou que o respeito pelo princípio do paralelismo das magistraturas está também consagrado na proposta do Governo sobre o Estatuto do MP e que, num “princípio de boa fé, se compreende que as atualizações remuneratórias que ocorrem para os juízes, vão também ocorrer para os magistrados do MP”, pelo que “esta questão fica clarificada”.
Este esclarecimento de Jorge Lacão surge depois de o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) ter considerado que as alterações propostas pelo grupo parlamentar do PS ao diploma do Estatuto não asseguravam o paralelismo das magistraturas judicial e do MP, “secundarizando e menorizando” a carreira dos magistrados do MP.
O deputado socialista disse esperar que o Estatuto do MP seja aprovado durante esta legislatura, à semelhança do que está previsto e prometido aos magistrados do MP.
Quanto à questão da composição do Conselho Superior do Ministério Público (CSM), Jorge Lacão explicou que, tal como o grupo parlamentar do PS sempre disse, a orientação seguida foi a de garantir que na composição do CSMP (órgão de gestão e disciplina) “existiria sempre uma maioria de magistrados do MP”.
PUBLICIDADE
“A esta luz, não introduzimos nenhuma alteração às designações que são exteriores, oriundas da Assembleia da República ou do Governo, que ficam exatamente nos mesmos termos em que já estão”, disse, acrescentando que, por isso, “não há nenhuma razão para o alimentar do nervosismo que esta questão artificialmente suscita”.
Nas palavras de Jorge Lacão, é “importante garantir os princípios constitucionais do MP que são os da autonomia e da hierarquia”, os quais “estão inteiramente salvaguardados” na proposta do grupo parlamentar do PS.
Por outro lado, o deputado e antigo ministro socialista dos Assuntos Parlamentares alertou que a proposta do PSD sobre a composição do CSMP – “essa sim” é que “compromete radicalmente” tanto o princípio da autonomia, como o princípio da hierarquia do MP, ao propor que “a maioria de elementos do CSMP seja não magistrados e designados pelos órgãos do poder político (Governo e AR)”.
“Como se isso não bastasse, o PSD propõe que o CSMP passasse a ter competência absoluta para a nomeação da esmagadora maioria dos cargos hierárquicos do MP, marginalizando a própria posição e estatuto do procurador-geral da República (que preside ao CSMP)”, criticou o deputado.
Jorge Lacão considerou “completamente inconsequentes” estas soluções apresentadas pelo PSD e afirmou que sobre elas só tem uma nota a formular: a de sejam integralmente rejeitadas pelos deputados.PS
No dia em que foi definida a metodologia do grupo de trabalho que vai analisar ponto por ponto o Estatuto do MP, Lacão reiterou que o seu grupo parlamentar manterá um diálogo constante em defesa do Estado de Direito democrático e do primado da legalidade e da eficácia das funções do MP.
Entretanto, o SMMP anunciou para sexta-feira uma conferência de imprensa para tomar uma posição pública sobre os últimos desenvolvimentos do Estatuto do MP e eventualmente divulgar ações de luta em defesa do paralelismo das magistraturas e da manutenção da atual composição do CSMP, entre outras questões.
