O cadastro predial em sete municípios tem um montante disponível de mais de 14 milhões de euros, tendo o Conselho de Ministros estabelecido que em 2013 essa tarefa não deve ultrapassar os 2,3 milhões de euros.
A resolução do Conselho de Ministros hoje publicada em Diário da República determinou que o ministério do Ordenamento do Território leve à prática os contratos celebrados no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (Sinergic) nos municípios de Paredes, Penafiel, Oliveira do Hospital, Seia, Tavira, São Brás de Alportel e Loulé.
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O diploma impõe como limite máximo de despesa para o ano económico de 2013 2,263.836,55 euros, a que acresce a taxa de IVA em vigor.
Para 2014, a imposição é de 5,960.034,28 euros e em 2015 de 5,622.816,17 euros.
Na introdução deste diploma recorda-se que em 2009 foi autorizada uma despesa para aquisição de serviços de execução do cadastro predial, no âmbito do Sinergic, para os sete municípios de 26,1 milhões de euros.
Após um concurso público foram adjudicados serviços no montante de 16,7 milhões de euros, numa resolução do Conselho de Ministros de setembro de 2010.
Numa outra resolução, datada de agosto de 2012, consta o montante de aproximadamente 14,3 milhões de euros, acrescido de IVA à taxa em vigor, que “à data se encontrava, ainda, por executar, no âmbito dos referidos contratos”.
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Nas resoluções de 2010 e 2012 ficou a tutela com a competência para a prática dos atos necessários à celebração e execução dos contratos.
“Atendendo a que se verificaram atrasos na execução dos contratos devido a divergências surgidas entre a contratante e os adjudicatários, procedeu-se à renegociação dos contratos, a fim de assegurar a conclusão dos trabalhos”, lê-se na resolução.
Ficou determinado o alargamento do prazo de execução, sem qualquer acréscimo de encargos para o Estado, e beneficiando, ainda da reprogramação do POVT (Programa Operacional Temático Valorização do Território).
A comparticipação inicial do POVT era de 85% e foi alterada para 100%.
Ao manter-se disponível a despesa autorizada em 2010, o Conselho de Ministros decidiu reescalonar o montante por anos económicos e delegar o ministro do Ordenamento do Território para a celebração das adendas de contratos.
A 29 de novembro, o secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto, informou que o processo de cadastro só deverá arrancar em 2014.
Miguel de Castro Neto indicou que num trabalho articulado entre a tutela do ordenamento do território e os ministérios do Ambiente, Justiça e Finanças prevê-se que “durante o ano de 2014 se arranque efetivamente com o sistema nacional de informação cadastral”.
“É nosso objetivo ter pelo menos em discussão essa lei até ao final do ano para no início do ano termos cá fora o arranque oficial do cadastro”, informou.
Na página da internet da Direção-geral do Território na secção de projetos em curso, lê-se que no dia 01 de julho de 2013 se iniciou a “operação de execução do cadastro predial no município de Loulé”.
Em novembro de 2011, o Governo garantia que iria concretizar o cadastro do território, mas “num modelo diferente do atualmente definido, que custaria mil milhões de euros e demoraria 30 anos a concretizar”.
“Vamos continuar o projeto do cadastro, mas não neste modelo, que poderia custar mil milhões de euros, quando estendido a todo o território, e iria prolongar-se por 30 anos, ou seja, não ia fazer-se”, afirmou à agência Lusa o então secretário de Estado Pedro Afonso de Paulo.
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