A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa
(n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de
25 de março de 2019
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Equipamento rural e urbano
Deliberação 815/2019 (Processo 39105)
Requalificação da Praça das Cortes de Coimbra – revisão de preços definitiva e conta final da empreitada
Aprovados os trabalhos a menos no valor de 37.642,11€ (s/IVA) resultantes dos autos de medição da empreitada cujos mapas de faturação se encontram anexos à referida informação; Autorizada a despesa referente à Revisão de Preços Definitiva no valor de 12.830,67€ (s/IVA), ao qual correspondem 13.600,51€ (c/IVA), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro; Aprovada a Conta Final da Empreitada no valor de 394.894,77€ (IVA incluído).
Transportes e comunicações
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Deliberação 933/2019 (Processo 12199)
Projeto de Execução da Passagem Inferior Rodoviária para supressão da passagem de nível ao Km 227.680 – Linha do Norte (Marmeleira do Botão)
Aprovado o Projeto de Execução da Passagem Inferior Rodoviária para supressão da passagem de nível ao Km 227.680 – Linha do Norte (Marmeleira do Botão); Informada a IP – Infraestruturas de Portugal, S.A. que se mantém a necessidade de obter pareceres favoráveis da REN e RAN, tendo em conta que esta passagem inferior interferirá com servidões que estas tutelam; que o projeto da iluminação pública deverá ser submetido à aprovação da EDP distribuição; das recomendações das Águas de Coimbra, EM quanto à classe das manilhas a utilizar (betão armado classe V ASTM, no mínimo); deverá ser corrigida a Memória Descritiva, na página 21, que por lapso ainda refere o perfil transversão tipo do estudo prévio.
Deliberação 934/2019 (Processo 11571)
Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART)
Aprovada a aplicação das verbas do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) no valor de 957.521,95€ que incide sobre o aumento da oferta de serviço e na extensão da rede por parte dos SMTUC – 383.008,78€ (40% do PART) – ampliação da rede dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra às zonas de Almalaguês (via Anaguéis), Zorro, Antanhol (via Casais e via Covões) e Loureiro, sendo necessário para o efeito o reforço de meios materiais e humanos (5 autocarros e 10 motoristas). – e no apoio à redução tarifária nos transportes públicos coletivos – 574.513,17 € (60% do PART) e subsequente tarifário a seguir discriminado a partir de 01/05/2019:
| Título | Preço | Redução % | Novo Preço |
| Passe Rede Geral | 35,00 € | 14% | 30,00 € |
| Passe Estudante | 22,00 € | 32% | 15,00 € |
| Passe 3ª Idade | 17,50 € | 14% | 15,00 € |
| Passe Reformado/Pensionista por Incapacidade | 17,50 € | 14% | 15,00 € |
| Passe Sénior + | 14,00 € | 14% | 12,00 € |
| Passe Reformado/Pensionista por Incapacidade + | 14,00 € | 14% | 12,00 € |
No âmbito dos apoios a considerar e a abranger no PART, consideram-se os beneficiários dos passes Consigo+, durante o período entre 1 de maio e 31 de dezembro de 2019, englobando não só os beneficiários do RSI, mas também os desempregados de longa duração. Esta medida prevê que possa abranger neste período cerca de 2666 beneficiários, do qual resultará um investimento estimado de 90.644,00€. As reduções previstas com base nas estimativas calculadas sobre os dados de exploração de 2018 preveem um investimento total de 577.518,50€.
Deliberação 935/2019 (Processo 12419)
Estudo Prévio do Projeto Metrobus Troço Coimbra B / Alto de São João
Aprovado o “Estudo Prévio do Projeto Metrobus – Troço Coimbra-B / Alto De S. João”, considerando que o mesmo contém de forma geral todos os elementos necessários para a sua apreciação na fase atual, devendo nas fases subsequentes serem avaliadas e ponderadas as considerações constantes do documento de avaliação, com a recomendação de poder ser aperfeiçoado no desenvolvimento do projeto de execução.
Educação
Deliberação 936/2019 (Processo 9425)
Proposta para realização de estudo sobre a Apneia do Sono (CNC/UC)
Ratificado o despacho do presidente, de 08/03/2019, que aprovou a parceria e o Protocolo de Colaboração entre o Município de Coimbra, os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra e o Centro de Neurociências e Biologia Celular (CNC), bem como as ações propostas na informação técnica e a divulgação do projeto pela Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis.
Património, cultura e ciência
Regime de Reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local
Deliberação 937/2019 (Processo 11120)
- a) Proposta de reconhecimento da “Associação República dos Kágados”
Aprovado o interesse do eventual reconhecimento da Associação República dos Kágados como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, devendo a decisão final de reconhecimento ser precedida de período de consulta pública de 20 dias (n.º 3, do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho), publicitando o teor da presente informação e a decisão do Executivo por Edital, no site do Município de Coimbra e da Associação RUAS. Findo o período da consulta pública, deverá ser tomada a decisão final quanto ao reconhecimento como entidade de interesse histórico, cultural e social local.
Deliberação 938/2019 (Processo 11975)
- b) Proposta de reconhecimento da “Associação da Real República Rás-Teparta”+
Aprovado o interesse do eventual reconhecimento da Real República Rás-Teparta como Entidade de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local, devendo a decisão final de reconhecimento ser precedida de período de consulta pública de 20 dias (n.º 3, do artigo 6.º da Lei n.º 42/2017, de 14 de junho), publicitando o teor da presente informação e a decisão do Executivo por Edital, no site do Município de Coimbra e da Associação RUAS. Findo o período da consulta pública, deverá ser tomada a decisão final quanto ao reconhecimento como entidade de interesse histórico, cultural e social local.
Deliberação 939/2019 (Processo 12262)
Filmagens da produtora portuguesa Ar de Filmes, Lda. – 25 de março a 8 de abril de 2019 – Baixa de Coimbra
Ratificado o despacho do presidente que autorizou as filmagens da produtora portuguesa Ar de Filmes, Lda. nos termos e condições expressas na informação da Divisão de Cultura e Turismo; Isentada a referida produtora do pagamento de taxas de ocupação de via pública no valor de 525,00€ (5,00 €/m2/dia x 15m2 x 7 dias), nas datas e nos locais acima referidos ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, conforme consta do n.º 3 do artigo 35.º da Lei mencionada.
Deliberação 940/2019 (Processo 11700)
Associação Cultural Il Sorpasso – Festa do Cinema Italiano/extensão de Coimbra – 9, 10 e 11 de abril de 2019
Apoiar a Associação Cultural Il Sorpasso, ao abrigo do disposto nas alíneas o) e u), do n.º 1, do Artigo 33.º, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, através da concessão de um apoio financeiro pontual à referida associação, conducente à organização de mais uma extensão, em Coimbra, da Festa do Cinema Italiano, no montante de 1000€, mediante a celebração de protocolo entre o Município de Coimbra e a Associação Cultural Il Sorpasso.
Tempos livres e desporto
Deliberação 941/2019 (Processo 11985)
Realização de Performance – Emanuel Chaves Pimenta Cabral Cameira – Escadas Monumentais – 4 de abril
Apoiada a realização de evento integrado na Programação da XXI Semana Cultural da Universidade de Coimbra, através da isenção do pagamento de taxas no montante total de 56,25€ (relativas à Licença para o Exercício da Atividade de Realização de Espetáculos e Divertimentos nas Vias e Lugares Públicos e Licença Especial de Ruído), a Emanuel Chaves Pimenta Cabral Cameira, ao abrigo da alínea u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 8.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais.
Deliberação 942/2019 (Processo 10685)
Proposta de realização do Campeonato da Europa Sub-20, na modalidade de râguebi, na cidade de Coimbra – 30 de março a 7 de abril de 2019 – organização conjunta do Município de Coimbra e Comité Regional de Rugby do Centro
Atribuída, ao abrigo da alínea o) do n.º 1 do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ao Comité Regional de Rugby do Centro, a comparticipação financeira no valor de 35.000€, para fazer face às despesas do evento, mediante Contrato-Programa, a celebrar entre a Câmara Municipal de Coimbra e o Comité Regional de Rugby do Centro; Isentar o Comité Regional de Rugby do Centro do pagamento de taxas, no valor de 3000€, relativo à utilização do Estádio Municipal de Taveiro entre os dias 29 de março e 8 de abril de 2019, conforme previsto no n.º 3 do artigo 8.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, considerando de relevante interesse o evento do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município de Coimbra.
Deliberação 943/2019 (Processo 12287)
Feira Popular 2019 – apoio municipal
Submeter à Assembleia Municipal a autorização para a celebração do contrato interadministrativo entre a Câmara Municipal de Coimbra e a União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas, que visa a concretização dos seguintes apoios a prestar para a realização da Feira Popular 2019, na Praça da Canção, entre 28 de junho e 14 de julho:
- Apoios humanos, materiais e logísticos, no valor de 20.194,90€;
- Apoio com a isenção de pagamento de taxas respeitantes à Licença de Recinto Improvisado e à Licença Especial de Ruído, no valor de 798,75€;
- Conceder um apoio financeiro de caráter extraordinário destinado a compensar a União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas pela gratuitidade das entradas no recinto, no valor de 50.993,75€.
Habitação
Deliberação 944/2019 (Processo 11651)
Reabilitação Energética no Bairro do Ingote, lotes 8, 9, 10, 12, 13, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 (Eficiência Energética, candidatura no âmbito do Aviso n.º Centro 04-2017-06)
Revogar a deliberação n.º 778/2018 de 21/12/2018 da Câmara Municipal de Coimbra no âmbito do n.º 1 do artigo 165.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA); Aprovado o Projeto de Execução constituído pelos seguintes elementos: volume i – Sistema Solar Térmico e Equipamento de Apoio para Produção de Águas Quente Sanitárias; volume ii – Isolamento Térmico da Envolvente e Substituição de Vãos Envidraçados; volume iii – Iluminação das Zonas Comuns; volume iv- Plano de Segurança e Saúde para a fase de Projeto e Compilação Técnica da Obra; volume v – Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção; Aprovado o Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos da empreitada Reabilitação Energética no Bairro do Ingote, lotes 8, 9, 10, 12, 13, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 (Eficiência Energética, candidatura no âmbito do Aviso n.º Centro 04-2017-06) assim como a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b) do artigo 19.º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 46.º-A, ambos do Código dos Contratos Públicos (CCP) conforme a minuta de anúncio, a publicar em Diário da República, com o preço base de 2.479.005,66€ € (excluindo o IVA) e com prazo de execução de 730 dias; a utilização da plataforma eletrónica de contratação pública vortal como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; a constituição do Júri do Procedimento, nos termos do art.º 67.º do CCP; Designar um perito a indicar pelo DAG/DAJ nos termos do n.º 6 do art.º 68.º do CCP; Delegar no Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do art.º 109.º do CCP, conjugado com o n.º 2 do art.º 69.º do mesmo diploma.
Deliberação 945/2019 (Processo 11591)
Reabilitação do imóvel municipal sito no Largo do Romal n.º 26 e Beco dos Esteireiros n.º 10 – Reabilitar Coimbra XXI (Reabilitar para Arrendar)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 20/03/2019, que aprovou o seguinte: – o Projeto de Execução, constituído por: Projeto de Arquitetura; Projeto de Reabilitação Estrutural; Projeto de Instalações Elétricas; Projeto de Instalações de Telecomunicações; Projetos das Redes Prediais de Infraestruturas de Água e Esgotos; – o Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos da empreitada Reabilitação do imóvel municipal sito no Largo do Romal n.º 26 e Beco dos Esteireiros n.º 10 – Reabilitar Coimbra XXI (Reabilitar para Arrendar), do qual fazem parte integrante: Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição; Plano de Segurança e Saúde em Projeto; Plano de Consignação; – a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b) do artigo 19.º do CCP, conforme a minuta de anúncio, a publicar em Diário da República, com o preço base de 330.566,04€ (excluindo o I.V.A.) e com prazo de execução de 550 dias; – a utilização da plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; – a constituição do Júri do Procedimento, nos termos do artigo 67.º; a designação de um perito a indicar pelo DAG/DAJ nos termos do n.º 6 do artigo 68.º do CCP; – a delegação no Júri da competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, conjugado com o n.º 2 do artigo 69.º do mesmo diploma.
Deliberação 946/2019 (Processo 10735)
Proposta de resolução de contrato de arrendamento relativo à habitação sita no Bairro da Rosa, Lote 6, r/c direito
Aprovada a resolução do contrato de arrendamento, celebrado a 31/01/1996 entre a Câmara Municipal de Coimbra e E.M.E.S.E.R., referente à habitação sita no Bairro da Rosa, Lote 6, rés-do-chão direito, ao abrigo do n.º 3 do artigo 1083.º do Código Civil, conjugado com o n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, e consequente despejo; Aprovada a cobrança judicial da dívida das rendas.
Deliberação 947/2019 (Processo 12008)
Proposta de realojamento do agregado familiar de M.M.P.A. – habitação municipal sita no Bairro da Fonte da Talha, bloco 44, 2.º esquerdo
Aprovado o realojamento do agregado familiar de M.M.P.A., mediante a celebração de contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T2, sita no Bairro da Fonte da Talha, Bloco 44, 2.º esquerdo, pela renda mensal de 9,91€, ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto e do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado.
Proteção civil
Deliberação 929/2019
Ação de Solidariedade com a Cidade da Beira – Moçambique
Mandatado o presidente da Câmara Municipal para agilizar todos os procedimentos inerentes à ajuda à cidade da Beira, em Moçambique, no âmbito de uma ação de cooperação médica, sendo essa ajuda devidamente articulada com o Governo Português e o Governo Moçambicano e podendo ir até 150.000€, face à excecionalidade do processo, ao abrigo da alínea aaa) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 948/2019 (Processo 11580)
PEDU – Rua para todos / Alta – Requalificação das Escadas e Beco da Carqueja – aprovação do projeto de execução
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 20/03/2019, que aprovou o projeto de execução para PEDU – Rua para Todos / Alta – “Requalificação das Escadas e Beco da Carqueja”.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 949/2019 (Processo 11550)
PATRIMVS – Indústria, S.A. – pedido de licenciamento de obras de reabilitação – projeto de arquitetura – Largo da Portagem, 25 e 27 – União das Freguesias de Coimbra – Req. n.º 11769 de 28/02/2019 e n.º 848 de 03/01/2019
Aceitar a dispensa da previsão de 115m2 de área de serviço ao abrigo das exceções previstas no n.º 1 do artigo 133.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM) com a fundamentação referida no ponto 3.6. da informação técnica.
Deliberação 950/2019 (Processo 8340)
NOVA GAMA – Atividades Imobiliárias, Lda. – pedido de licenciamento de obras de reabilitação – Rua Vasco da Gama, n.º 56/58/64/66 e Rua Mouzinho de Albuquerque, n.º 32/38/40/46/56 – Bairro Norton de Matos – Freguesia de Santo António dos Olivais – Req. n.º 84451
Aprovada a dispensa de três lugares de estacionamento (1 público e 2 privados) face à dotação mínima prevista no art.º 132.º do Regulamento do PDM, nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do art.º 133.º do mesmo regulamento e pelos motivos invocados na informação técnica.
Deliberação 951/2019 (Processo 8247)
Prémio Municipal de Arquitetura Diogo Castilho – 2019
Aprovado o valor pecuniário de 10.000€ para o Prémio Municipal de Arquitetura Diogo Castilho – edição 2019; Nomear como representante da Câmara Municipal de Coimbra no Júri do Prémio o arquiteto Walter Rossa; Enviar à Assembleia Municipal com vista à designação do arquiteto que a represente; Publicitar o concurso no mês de maio de 2019, mediante pedido de intermediação à Ordem dos Arquitetos-SRN, divulgação semanal em dois dos jornais mais lidos na região, bem como através do site da CMC.
Outros
Deliberação 928/2019
Voto de Pesar
Manifestado um voto de pesar pelo falecimento de Fábio Mendes, a ser transmitido à família do atleta do Centro Social São João.
Deliberação 932/2019 (Processo 12320)
Alteração Orçamental n.º 7 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 7/2019)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 20/03/2019, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 7 (modificação aos documentos previsionais n.º 7/2019) no valor total de 416.532,75€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2019, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação 952/2019
Decreto-Lei n.º 20/2019 de 30 de janeiro
Aprovado propor à Assembleia Municipal não exercer as competências previstas no Decreto-Lei nº 20/2019, de 30 de janeiro no ano de 2019.
Deliberação 953/2019
Decreto-Lei n.º 22/2019 de 30 de janeiro
Aprovado propor à Assembleia Municipal não exercer as competências previstas no Decreto-Lei nº 22/2019, de 30 de janeiro no ano de 2019.
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