A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 11 de março de 2019
Transportes e comunicações
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Deliberação 909/2019 (Processo 12331)
SMTUC – Concurso público ref. CP/1582/2019 – Fornecimento, instalação e colocação em serviço de um sistema de bilhética multimodal
Aprovada a abertura de um concurso público com publicidade internacional, consubstanciado na alínea a) do nº 1 do artigo 20º do Código dos Contratos Públicos (CCP), com o preço base de 1.471.565,00€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, para o fornecimento, instalação e colocação em serviço de um sistema em bilhética multimodal para o Município de Coimbra (Autoridade Municipal de Transportes), através dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra (SMTUC), que permita a integração tarifária entre os vários modos de transporte e operadores da rede municipal de transporte público de passageiros, segundo as especificações do atual Sistema Coimbra ConVIDA, conforme estabelecido no Caderno de Encargos; Aprovadas, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 40º do CCP, as seguintes peças do procedimento: minutas dos anúncios a serem publicados, Programa de Concurso (artigo 132º do CCP), Caderno de Encargos e respetivos anexos (artigo 42º a 49º do CCP); Aprovada a constituição do júri do procedimento, nos termos do nº 1 do artigo 67º do CCP. Delegada no Júri do Procedimento, nos termos do nº 2 do artigo 69º do CCP, a competência para prestar esclarecimentos, prevista no artigo 50º do CCP, conferida ao abrigo do nº 1 do artigo 109º do CCP; Designado como gestor do contrato Luís dos Santos, ao abrigo do nº 1 do artigo 290º-A do mesmo diploma.
Deliberação 910/2019 (Processo 9664)
SMTUC – Notificação do projeto de decisão de aprovação sobre a candidatura n.º POSEUR-01-1407-FC-000038
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Tomado conhecimento da notificação do projeto de decisão de aprovação sobre a candidatura n.º POSEUR-01-1407-FC-000038 – audiência prévia.
Deliberação 911/2019 (Processo 11481)
SMTUC – Aquisição de Serviços de Seguros para os SMTUC – Repartição plurianual de encargos
Aprovado submeter à apreciação da Assembleia Municipal a repartição de encargos necessária à abertura de Concurso Público Internacional para a prestação de serviços na área de seguros (ramo automóvel e acidentes de trabalho) para os SMTUC, pelo período de 24 meses, com início previsível em 01/07/2019, para os efeitos estabelecidos no nº 1 e 6 do artigo 22º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, e na alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro, sendo o valor total estimado do procedimento de 828.720€.
Património, cultura e ciência
Deliberação 912/2019 (Processo 9793)
Candidatura ao Concurso 7 Maravilhas – Doces de Portugal
Tomado conhecimento da parceria entre a CM Coimbra, a CoimbraMaisFuturo e a Associação de Doceiros de Coimbra (ADOC) para elaboração de candidatura ao Concurso 7 Maravilhas – Doces de Portugal, nos termos enunciados na informação da Divisão de Cultura e Turismo.
Deliberação 913/2019 (Processo 6532)
Exposição / Venda de presépios artesanais 2018
Aceite a doação de 15 obras, ao abrigo do disposto na alínea j) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação 914/2019 (Processo 10000)
Comemoração dos 50 anos da crise académica de 1969
Aprovadas as linhas gerais da programação municipal das Comemorações dos 50 anos da Crise Académica de 1969, que serão complementadas com as propostas de outras entidades relevantes nesta matéria, designadamente a Associação Académica de Coimbra e a Universidade de Coimbra, entre outras que entendam associar-se a estas comemorações.
Tempos livres e desporto
Deliberação 915/2019 (Processo 8105)
FENGE’19 – 18.ª Edição da Feira de Engenharia de Coimbra
Apoiada a Associação de Estudantes do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra na organização da 18ª edição da FENGE – Feira de Engenharia de Coimbra, ao abrigo das alíneas u) e ff) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, mediante a isenção do pagamento de taxas municipais que ascenderiam a 268,60€ e nos termos da informação do Gabinete de Apoio ao Investidor.
Habitação
Deliberação 916/2019 (Processo 9875)
Reabilitação do Imóvel Municipal sito na Rua Ferreira Borges, 18 a 24 e Praça do Comércio, 65 e 67 para Instalação de Serviços Municipais
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 06/03/2019, que aprovou o projeto de execução, o programa do procedimento e o caderno de encargos da empreitada de “Reabilitação do Imóvel Municipal sito na Rua Ferreira Borges, 18 a 24 e Praça do Comércio, 65 e 67 para Instalação de Serviços Municipais”, bem como a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b), do artigo 19.º conjugado com n. º2, alínea a) do artigo 46.º-A, ambos do CCP conforme a minuta de anúncio, a publicar em Diário da República (DR), com o preço base de 323.550€ (excluindo o IVA) e com prazo de execução de 360 dias; A utilização da plataforma eletrónica de contratação pública VORTAL como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; A aprovação do júri do procedimento, nos termos do art.º 67.º do CCP, com as declarações de inexistência de conflitos de interesses; A designação de um perito a indicar pelo DAG/DAJ nos termos do n.º 6 do art.º 68.º do CCP; A delegação no júri da competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do art.º 109.º do CCP, conjugado com o n.º 2 do art.º 69.º do mesmo diploma.
Deliberação 917/2019 (Processo 9595)
Reabilitação Energética no Bairro da Conchada, lotes 30, 32 e 50 (eficiência energética, candidatura no âmbito do Aviso n.º Centro 04-2017-06)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 06/03/2019, que aprovou a revogação do seu anterior despacho, de 17/12/2018, sobre a informação nº 44909 de 14/12/2018, no âmbito do nº 1 do artº 165º do CPA; o Projeto de Execução, o Programa do Procedimento e o Caderno de Encargos da empreitada “Reabilitação Energética no Bairro da Conchada, lotes 30, 32 e 50 (eficiência energética, candidatura no âmbito do Aviso nº Centro 04-2017-06” assim como a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b), do artigo 19.º conjugado com n. º2 alínea a) do artigo 46.º-A, ambos do CCP conforme a minuta de anúncio, a publicar em DR, com o preço base de 498.572,64€ (excluindo o IVA) e com prazo de execução de 360 dias; A utilização da plataforma eletrónica de contratação pública vortal como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; A aprovação do júri do procedimento, nos termos do art.º 67.º do CCP, com as declarações de inexistência de conflitos de interesses; A designação de um perito a indicar pelo DAG/DAJ nos termos do n.º 6 do art.º 68.º do CCP; A delegação no júri da competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do art.º109.º do CCP, conjugado com o n.º 2 do art.º 69.º do mesmo diploma.
Deliberação 918/2019 (Processo 9454)
Reabilitação Energética no Bairro da Rosa, lote 1 a 17 (eficiência energética, candidatura no âmbito do Aviso n.º Centro 04-2017-06)
Revogada a deliberação nº 787/2018, de 21/12/2018, no âmbito do nº 1 do artigo 165º do CPA; Aprovado o Projeto de Execução da empreitada de Reabilitação Energética no Bairro da Rosa, lote 1 a 17 (eficiência energética, candidatura no âmbito do Aviso n.º Centro 04-2017-06) constituído pelos seguintes elementos e com a condição de ser esclarecida a possibilidade de os concorrentes poderem concorrer a mais que um lote:
- Volume I – Sistema Solar Térmico e Equipamento de Apoio para Produção de Água Quente Sanitária;
- Volume II – Isolamento Térmico da Envolvente e Substituição de Vãos Envidraçados;
- Volume III – Iluminação das Zonas Comuns;
- Volume IV – Plano de Segurança e Saúde para a fase de Projeto e Compilação Técnica da Obra;
- Volume V – Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção, que faz parte integrante do projeto. Aprovado o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da referida empreitada, bem como a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b) do artigo 19º conjugado com o nº 1 do artigo 46º-A, ambos do CCP conforme a minuta de anúncio, a publicar em DR, com o preço base de 3.386.627,08€ (excluindo o IVA) e com prazo de execução de 540 dias; Utilizar a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovar o seguinte júri do procedimento, nos termos do artigo 67º do CCP; Designar um perito a indicar pelo DAG/DAJ nos termos do nº 6 do artigo 68º do CCP; Delegar no júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do artigo 109º do CCP, conjugado com o nº 2 do artigo 69º do mesmo diploma.
Deliberação 919/2019 (Processo 9575)
Reabilitação do edificado de carater social dos Lotes 11, 14, 16, 18 e 26 do Bairro do Ingote – PEDU
Aprovado o novo Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos da empreitada de “Reabilitação do edificado de carater social dos Lotes 11, 14, 16, 18 e 26 do Bairro do Ingote – PEDU”, bem como a abertura do concurso público, enquadrável na alínea b) do artigo 19º conjugado com a alínea a) do nº 2 do artigo 16º-A do CCP conforme a minuta de anúncio, a publicar em DR, com o preço base de 845.951,00€ (excluindo o IVA) e com prazo de execução de 510 dias; Utilizar a plataforma eletrónica de contratação pública “Vortal” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o júri do procedimento, nos termos do artigo 67º do CCP; Designar um perito a indicar pelo DAG/DAJ nos termos do nº 6 do artigo 68º do CCP; Delegar no júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável, ao abrigo do nº 1 do artigo 109º do CCP, conjugado com o nº 2 do artigo 69º do mesmo diploma.
Deliberação 920/2019 (Processo 9428)
Habitação municipal sita na Rua Couraça dos Apóstolos, n.º 5/7 – 1.º andar
Aprovado o realojamento do agregado familiar de M.I.R., mediante a celebração do contrato de arrendamento, para a habitação municipal de tipologia T1, sita na Rua Couraça dos Apóstolos, nº 5/7 – 1º andar, pela renda mensal de 12,76€, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro que estabelece o novo regime de arrendamento apoiado para habitação, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto.
Deliberação 921/2019 (Processo 9608)
Habitação municipal sita no Bairro da Fonte da Talha, lote 38 – 1.º esq.º
Aprovado o realojamento do agregado familiar de M.E.R.F., mediante a celebração do contrato de arrendamento, para a habitação sita no Bairro da Fonte da Talha, lote 38 – 1º esquerdo, pela renda mensal de 8,75€, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro que estabelece o novo regime de arrendamento apoiado para habitação, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 922/2019 (Processo 9705)
Candidatura URBAN-GLOW “Urban Green Living Opportunities to improvive health and well-being” no âmbito do Aviso Desafio Societal 5 – Ação Climática, Ambiente, Eficiência de Recursos e Matérias Primas, do Horizonte 2020 – Parceria com a Universidade de Coimbra
Tomado conhecimento da submissão da candidatura URBAN-GLOW, em parceria com a Universidade de Coimbra, no âmbito do Aviso Desafio Societal 5 Ação Climática, Ambiente, Eficiência de Recursos e Matérias Primas, do Horizonte 2020 (financiamento a 100%), que tem como objetivo geral a promoção da qualidade de vida urbana e saúde da população através da transformação do espaço público com soluções urbanas inovadoras, sustentáveis e inclusivas. Trata-se de uma candidatura que envolve 5 cidades europeias, contando como parceiros, para além de Coimbra, com Valência, Varsóvia, Haifa e Utrecht, sendo esta última a líder da candidatura.
Deliberação 923/2019 (Processo 51376)
Proposta de apoio ao CES/FEUC – Candidatura “EURO-PUNK: Punk, culturas subterrâneas e inclusão social na Europa contemporânea, no âmbito do programa-quadro de investigação e inovação da União Europeia Horizonte 2020
Apoiar formalmente a candidatura “EURO-PUNK: Punk, culturas subterrâneas e inclusão social na Europa contemporânea”, no âmbito do programa-quadro de investigação e inovação da União Europeia Horizonte 2020, nos termos do disposto nas alíneas o) e u) do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, através da assinatura de uma carta de compromisso ao projeto, na qual o Município de Coimbra adquire o estatuto de Associated Partner.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 924/2019 (Processo 9472)
Programa Nacional da Política Pública de Ordenamento do Território (PNPOT) – Proposta de Lei n.º 148/XIII (aprovação da 1.ª revisão do PNPOT)
Informar a Coordenadora do Grupo de Trabalho para o PNPOT do parecer da Câmara Municipal de Coimbra, consubstanciado na informação nº 9472/2019, de 01/03/2019, da Divisão de Planeamento.
Outros
Deliberação 905/2019
Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Vítor Campos
Manifestado um voto de pesar pelo falecimento do Dr. Vítor Campos a ser transmitido à família, à Associação Académica de Coimbra e aos amigos.
Deliberação 908/2019 (Processo 9939)
Alteração Orçamental n.º 6 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 6/2019)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 06/03/2019, que aprovou a Alteração Orçamental nº 6 (modificação aos documentos previsionais nº 6/2019) no valor total de 480.900€ de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2019, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação 925/2019 (Processo 9586)
Processo Disciplinar nº 2019/PRH/1 – recurso administrativo especial
Indeferir o recurso administrativo especial relativo ao Processo Disciplinar nº 2019/PRH/1, com os fundamentos de facto e de direito patentes na informação do chefe da DAJ acima identificada, confirmando-se assim a decisão proferida em 27/11/2019, do Conselho de Administração dos SMTUC, que aplicou a sanção disciplinar de suspensão de 35 dias, cuja execução ficou suspensa pelo período de 13 meses.
Deliberação 926/2019 (Processo 9589)
Processo Disciplinar nº 2019/PRH/2 – recurso administrativo especial
Indeferir o recurso administrativo especial relativo ao Processo Disciplinar nº 2019/PRH/2, com os fundamentos de facto e de direito patentes na informação do chefe da DAJ acima identificada, confirmando-se assim a decisão proferida em 04/12/2019, do Conselho de Administração dos SMTUC, que aplicou a sanção disciplinar de suspensão de 45 dias, cuja execução ficou suspensa pelo período de um ano.
Deliberação 927/2019 (Processo 9587)
Processo Disciplinar nº 2019/PRH/3 – recurso administrativo especial
Indeferir o recurso administrativo especial relativo ao Processo Disciplinar nº 2019/PRH/3, com os fundamentos de facto e de direito patentes na informação do chefe da DAJ acima identificada, confirmando-se assim a redução da decisão proferida em 12/02/2019, do Conselho de Administração dos SMTUC, que aplicou a sanção disciplinar de suspensão de 20 dias, cuja execução ficou suspensa pelo período de um ano.
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