Câmaras
Manuel Machado diz que fixação de tarifas da água pela entidade reguladora viola a Constituição
O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) disse hoje que a fixação de tarifas de serviços de água pela sua entidade reguladora “constitui violação na Constituição da República”, condicionando o poder local.
A fixação de tarifas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR), para além de “entrar em conflito aberto” com a Constituição, viola também a Lei das Finanças Locais e “a própria lei que estabelece as competências dos órgãos dos municípios”, criticou Manuel Machado, também presidente da Câmara de Coimbra.
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“A ERSAR é uma entidade de supervisão e de fiscalização, não se podendo substituir às atribuições e competências que a lei atribui aos municípios”, afirmou Manuel Machado, durante a sessão de abertura do Encontro Nacional de Entidades Gestoras de Água e Saneamento, que teve lugar na Fundação Bissaya Barreto, em Coimbra.
Com o decorrer da reestruturação do setor da água, o presidente da ANMP acusou o Governo de atribuir “legitimidade processual ativa à ERSAR”.
“Ao regulador deverá competir a orientação técnica sob forma de recomendações”, disse, frisando que aos municípios “deve competir a orientação política da gestão dos sistemas municipais e intermunicipais”.
Manuel Machado referiu ainda que a proposta do Governo de harmonizar as tarifas do setor da água “pode conduzir à elevação das tarifas para níveis socialmente incomportáveis”, caso a mesma seja efetuada com base apenas na “atualização tarifária”.
O presidente da Câmara de Coimbra chamou a atenção também para o caso do seu município, em que paga mais dois milhões de euros anuais por “quatro milhões de metros cúbicos de água que não precisa nem consome, mas que é imposto pelo contrato intermediado pela Águas de Portugal”, considerando que é necessário corrigir este tipo de contratos.
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