O Governo aprovou hoje o diploma setorial da transferência de competências para as freguesias, no âmbito do processo de descentralização para as autarquias e entidades intermunicipais, segundo o comunicado da reunião do Conselho de Ministros.
“Em concretização da lei-quadro da descentralização, o presente diploma estabelece o reforço de várias competências das freguesias em domínios integrados na esfera jurídica dos municípios”, lê-se na nota do executivo.
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O Governo já tinha aprovado 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021.
Relativamente à proposta hoje aprovada, as competências a transferir são: gestão e manutenção de espaços verdes, assim como de feiras e mercados, limpeza das vias e espaços públicos, manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, utilização e ocupação da via pública, afixação de publicidade de natureza comercial, autorização da atividade de exploração de máquinas de diversão e a autorização da realização de fogueiras, queimadas, lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas.
