O ministro do Planeamento e das Infraestruturas afirmou hoje que o fecho de estações dos CTT, nomeadamente em sedes de concelho, “é uma estratégia errada” e disse que “infelizmente” não tem instrumentos para agir sobre esta matéria.
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O governante falava na audição conjunta com três comissões parlamentares para debate na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), que teve início cerca das 09:10.
Em resposta ao deputado do Bloco de Esquerda (BE) Heitor de Sousa sobre o encerramento de balcões dos CTT, Pedro Marques afirmou: “Senhor deputado, se me pergunta se eu acho bem o encerramento das lojas, nomeadamente nas sedes de concelhos que está a acontecer, acho mal”.
E prosseguiu: “Acho uma estratégia errada, infelizmente não tenho os instrumentos hoje que gostava de ter para agir em relação a essa matéria”.
Perante a afirmação do ministro que não tem os instrumentos necessários para intervir, alguns deputados manifestaram-se nas bancadas, o que levou Pedro Marques a recordar que os CTT foram privatizados na totalidade.
“Não, não tenho [instrumentos] porque a empresa foi privatizada a 100% por opção do Governo de direita que fala muito do memorando da ‘troika, mas nunca diz que o memorando da ‘troika’ relativamente às grandes empresas previa apenas privatização parcial”, ripostou o ministro do Planeamento e das Infraestruturas.
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“Por opção do Governo de direita privatizaram a 100% os CTT, e o Estado não tem hoje qualquer possibilidade de intervir”, reiterou.
Relativamente à Anacom – Autoridade Nacional de Comunicações, Pedro Marques afirmou: “Sobra o regulador em que não mandamos”.
O regulador das comunicações “pode determinar se as obrigações estão a ser executadas, mas não mandamos no regulador, não mandamos nos CTT, a responsabilidade política é apenas endereçada a quem privatizou aquela empresa”, apontou.
A privatização dos CTT, que rendeu aos cofres do Estado mais de 900 milhões de euros, foi feita a dois tempos – em 2013 e em 2014 – em operações que renderam, respetivamente, 579 milhões de euros (70% do capital social da empresa a 5,52 euros por ação) e 343 milhões de euros (30% do capital social detido pela Parpública ao preço de 7,25 euros por ação).
