A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) entregou hoje no Conselho Superior da Magistratura o aviso prévio de greve nacional de 21 dias, na sequência da falta de acordo com o Governo sobre a revisão do Estatuto da classe.
O aviso prévio de greve foi entregue ao vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Mário Belo Morgado, por uma delegação da direção da ASJP formada por Manuel Soares (presidente), Carolina Girão e Domingos Mira.
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No documento hoje entregue, a que a agência Lusa teve acesso, a ASJP refere que “a indisponibilidade da ministra da Justiça para discutir com os juízes todas as matérias relevantes do Estatuto dos Magistrados Judicias e a violação, pelo grupo parlamentar do PS, do compromisso assumido perante os juízes, em 19 de setembro de 2017, de reabrir essa discussão no parlamento, pôs em causa a normalidade do relacionamento institucional com os juízes”.
Ao elencar os motivos do protesto, a ASJP sublinha que a proposta de última hora enviada pelo Governo à ASJP, na passada sexta-feira, “não satisfaz minimamente as legítimas pretensões dos juízes” e que a “sua aceitação resultaria, a prazo, numa forte redução da retribuição líquida auferida pelos juízes e na violação do princípio da unidade estatutária”, previsto na Constituição.
“Nestas circunstâncias, tornou-se inevitável desencadear um conjunto de medidas de protesto, proporcionais ao desrespeito institucional e adequadas ao objetivo de alcançar um acordo global, adequado e duradouro para a revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ)”, diz a ASJP no aviso prévio de greve.
O aviso inclui as datas dos 21 dias de greve, com início a 20 de novembro e termo em outubro de 2019, único mês com dias de greve (3) ainda por definir.
A ASJP realça contudo estar disponível para colaborar na “normalização do relacionamento institucional” e para “dialogar com sentido de responsabilidade”, logo que seja materializado um “compromisso político firme, sério e calendarizado” de se reabrir a discussão sobre uma revisão “completa, razoável e equilibrada e duradoura” do EMJ.
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O CSM é o órgão de gestão, administração e de disciplina dos juízes.
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