O secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof) defendeu hoje, em Coimbra, que a prova de acesso à profissão docente é ilegal, como sustentam as providências cautelares que a federação entregou hoje nos tribunais.
Com a prova de acesso à carreira docente, o Governo está a criar “um novo requisito, ou seja, sem ela não se pode ser professor” o que é “ilegal”, afirmou hoje Mário Nogueira, numa conferência de imprensa junto à entrada do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.
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A Fenprof entregou providências cautelares contra a implementação da prova de acesso à profissão de professor nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa, Porto, Beja, Funchal e Ponta Delgada, além de Coimbra.
“A Lei de Bases do Sistema Educativo estabelece os requisitos para ser professor”, recordou o dirigente sindical, sublinhando que esses requisitos são “habilitacionais” e que os professores já os possuem, tanto no plano científico como profissional, através da sua formação académica e do “chamado estágio” profissional.
Foi, por outro lado, publicada legislação pelo Governo anterior que “dispensou” dessa prova “os professores contratados que já tinham sido avaliados” e que foram classificados com ‘Bom’ ou nota superior, provando que tinham conhecimentos e capacidade para serem professores”, salientou Mário Nogueira.
Agora, o Governo “revoga a dispensa [da prova de acesso] que não era uma expectativa jurídica, era um direito já constituído e garantido”, afirmou o líder da Fenprof, defendendo que esta “revogação do regime de dispensas, que já tinha abrangido” vários professores “é também ela ilegal”.
Na perspetiva do dirigente daquela estrutura sindical, “o Governo está a legislar em matéria que é do foro dos direitos, liberdades e garantias”, circunstância que também é ilegal, já que para isso, o executivo precisa de “autorização parlamentar para o fazer e não a tem”.
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A situação relaciona-se com direitos, pois está em causa “o direito ao exercício da profissão, de acordo com os requisitos habilitacionais”; com garantias, uma vez que existe a “garantia de dispensa que estava constituída”; e com liberdade de “exercício da profissão que os professores adquiriram, garantiram, no momento em que satisfizeram os requisitos estabelecidos”, sintetizou.
Direitos, liberdades e garantias são “matéria sobre a qual o Governo pode legislar, mas apenas o pode fazer se tiver autorização parlamentar para o fazer e não tem”, defendeu Mário Nogueira.
A FENPROF vai, entretanto, entregar uma petição pública, subscrita “em poucos dias, por mais de 12 mil” pessoas, igualmente contra a concretização da prova, na presidência da Assembleia da República, na terça-feira, adiantou Mário Nogueira.
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