A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 6 de fevereiro de 2017
Educação
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Deliberação 2643/2017 (Processo 2358)
Plano Municipal de Ação Social Escolar – transferência dos montantes pagos pelas famílias por material escolar (1.º, 2.º, 3.º e 4.º anos do 1.º CEB) e manuais e cadernos de exercícios (2.º, 3.º e 4.º anos do 1.º CEB)
Autorizado o reembolso dos montantes pagos na aquisição de material escolar para os IBAN facultados pelos encarregados de educação integrados nos 1.º, 2.º e 3.º escalões de abono de família, até ao limite de 20 euros/ano/aluno e até ao valor global de 14.340 euros; autorizado o reembolso dos montantes pagos com a aquisição de manuais escolares e respetivos cadernos de exercícios para os IBAN facultados pelos encarregados de educação integrados nos 1.º, 2.º e 3.º escalões de abono de família dos alunos dos 2.º, 3.º e 4.º anos de escolaridade, até ao limite de 90 euros/ano/aluno e até ao valor global de 21.150 euros.
Deliberação 2644/2017 (Processo 3737)
Análise ao funcionamento orgânico da CPCJ de Coimbra
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Aprovada a proposta de Protocolo de Cooperação proposto pela Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, no âmbito do artigo 20.º-A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, com a possibilidade de propor à contraparte alterações às cláusulas 6.ª n.º 1 e 8.ª n.º 2; indicado o presidente, Dr. Manuel Machado, como representante da Câmara Municipal de Coimbra na Comissão Alargada da CPCJ de Coimbra, que nos seus impedimentos se fará representar pelo vereador do pelouro da Ação Social, Dr. Jorge Alves, ou ainda, no impedimento deste, pela diretora do Departamento de Desenvolvimento Social e Ambiente, Eng.ª Rosa Santos, conforme previsto na alínea a) do ponto 1 do artigo 17.º da Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro.
Deliberação 2645/2017 (Processo 7799)
Concurso público para atribuição do direito de exploração de creche com berçário e infantário – Largo da Sé Velha n.º 30 e Beco da Carqueja n.º 3 – relatório final
Adjudicada à Obra de Promoção Social do Distrito de Coimbra a atribuição do direito de exploração de creche com berçário e infantário, sita no Largo da Sé Velha, n.º 30, e Beco da Carqueja, n.º 3, objeto de concurso público e conforme sua proposta datada de 23-11-2016, pelo valor mensal de 504,30 euros; delegada no presidente da Câmara Municipal a competência para a aprovação da minuta do contrato a celebrar.
Património, cultura e ciência
Deliberação 2647/2017 (Processo 2836)
Proposta de fixação de preços de bilhetes
Ratificado o despacho do presidente, de 26/1/2017, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o espetáculo “Saia de Roda”, de Ana Lúcia Palminha e Suzana Branco, nos dias 3 e 4 de fevereiro de 2017, realizado no Convento São Francisco, nos seguintes moldes: bilhete geral – 5 euros; bilhete desconto (≤ 12 anos; ≥ 65): 3 euros; bilhete família (2 adultos e duas crianças até aos 12 anos; 1 adulto e 3 crianças até aos 12 anos) – 10 euros; escolas e grupos (a partir de 10 pessoas) – 2,5 euros.
Deliberação 2648/2017 (Processo 2335)
Proposta de fixação de preços de bilhetes
Ratificado o despacho do presidente, de 26/1/2017, que aprovou a fixação do preço dos bilhetes para o espetáculo “Montepio às Vezes o Amor”, de Gisela João e JP Simões, no dia 14 de fevereiro de 2017, a realizar no Grande Auditório do Convento São Francisco, nos seguintes moldes:
- Zona de cadeiras de orquestra – bilhete geral – 15 euros; bilhete desconto (estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65): 13,50 euros; bilhete especial (casais, professores e alunos de escolas de música) – 12 euros;
- Plateia – bilhete geral – 12,50 euros; bilhete desconto (estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65): 11 euros; bilhete especial (casais, professores e alunos de escolas de música) – 10 euros;
- Balcão (apenas disponível depois de esgotada a plateia) – bilhete geral – 10 euros; bilhete desconto (estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65) – 9 euros; bilhete especial (casais, professores e alunos de escolas de música) – 8 euros; bilhete 1.ª fila – bilhete geral – 9 euros; bilhete desconto (estudantes; ≤ 30 anos; ≥ 65) – 8 euros; bilhete especial (casais, professores e alunos de escolas de música) – 7 euros.
Deliberação 2649/2017 (Processo 3891)
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas
Ratificados os despachos que aprovaram os seguintes apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas e preços, conforme disposto no n.º 9 do art.º 8.º do Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais em vigor:
Cedências das salas José Sebastião da Silva Dias (Polivalente) e Casa da Escrita:
- AAC/Linha SOS Estudante – Reunião de Voluntários – 9 e 23/1/2017 – 215,25 euros;
- Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário do Centro – Reunião – 26/1/2017 – 129,15 euros;
- Cidadãos Por Coimbra – Plenário – 4/2/2017 – 172,20 euros;
Ratificados os seguintes apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas e preços, nos termos do disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro:
Cedências de cadeiras
- Casa do Pai – Centro de Apoio Social – Noite Cultural – 28/1/2017 – 59,04 euros;
- Grupo Desportivo Arregaça – evento desportivo – 4/2/2017 – 129,15 euros.
Tempos livres e desporto
Deliberação 2650/2017 (Processo 3468)
Associação Desportiva do Mondego – Beira Litoral O’Meeting/Troféu Rainha Santa
Aprovada a realização em Coimbra do evento Beira Litoral O’Meeting/Troféu Rainha Santa, de 17 a 19 de fevereiro de 2017, atribuindo-se para esse efeito uma comparticipação financeira à Associação Desportiva do Mondego, no valor de 5000 euros, para pagamento de parte das despesas a efetuar com a organização do evento, bem como um conjunto de apoios elencados no contrato-programa a celebrar.
Deliberação 2651/2017 (Processo 3723)
Apoios concedidos excecionalmente com isenção de taxas
Ratificados os seguintes apoios, no valor total de 1628,50 euros, concedidos excecionalmente com isenção de taxas, conforme disposto no n.º 9 do art.º 8.º do Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Municipais em vigor neste Município:
- Escola Secundária José Falcão – cedência das instalações da Piscina Municipal de Celas para realização do 2.º Encontro Local de Desporto Escolar – 18/1/2017 – 195,80 euros
- Associação Nacional de Desporto para Deficientes Visuais – cedência da arena do Pavilhão Municipal Multidesportos Mário Mexia (PMMMM) para realização da 2.ª Jornada do Campeonato Nacional de Goalball – 21/1/2017 – 510,40 euros
- Associação de Patinagem de Coimbra – cedência de arena desportiva do PMMMM para realização da Gala de Patinagem Artística – 28/1/2017 – 722,30 euros;
- Associação de Natação de Coimbra – utilização de gabinete (mensal) – Centro Olímpico de Piscinas Municipais – janeiro – 200 euros.
Habitação
Programa “Reabilitar para Arrendar”:
Deliberação 2652/2017 (Processo 3613)
- a) Reabilitação de 3 edifícios no Beco das Canivetas, 4-6-8, Travessa das Canivetas 3-4 e Rua das Azeiteiras 32-34
Aprovado o período de suspensão da empreitada, de 18-11-2016 até reinício dos trabalhos a 3-2-2017, nos termos do art. 365.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), por não existirem condições de segurança para a execução dos trabalhos e pela necessidade de introduzir alterações na forma de execução do projeto, conjugado com o art. 297.º, dada a impossibilidade temporária de cumprimento do contrato, designadamente em virtude de mora do contraente público na entrega ou na disponibilização de meios ou bens necessários à respetiva execução; aprovada a prorrogação do prazo da empreitada pelo período de 77 dias, terminando a 17-7-2017, visto que, nos termos do previsto no n.º 2 e 3 do art. 298.º do CCP, a suspensão, total ou parcial, da execução das prestações objeto do contrato determina a prorrogação do prazo de execução das mesmas por período igual ao prazo inicialmente fixado no contrato para a sua execução, acrescida do prazo estritamente necessário à organização de meios e execução de trabalhos preparatórios ou acessórios com vista ao recomeço da execução e ainda as necessidades de mobilização de meios humanos e materiais do contratante e a duração do período de suspensão; aprovado o respetivo Auto de Suspensão dos Trabalhos.
Deliberação 2653/2017 (Processo 4117)
- b) Reabilitação do imóvel municipal sito na Rua Direita 80-82-82A e Rua Nova 44-46
Aprovado o Relatório Final da empreitada, inserida no programa “Reabilitar para Arrendar”; adjudicada a referida empreitada à firma Lado Renovado – Construções, Lda., de acordo com a proposta entregue a 12-12-2016, pelo valor de 270.232 euros, com prazo de execução de 220 dias, contados da data de consignação da obra.
Deliberação 2654/2017 (Processo 4105)
- c) Construção de imóvel sito na Rua Corpo de Deus 70 a 80
Aprovado o Relatório Final da empreitada, inserida no programa “Reabilitar para Arrendar”; adjudicada a referida empreitada à firma Veiga Lopes, S.A., de acordo com proposta entregue a 12-12-2016, pelo valor de 453.571 euros, com prazo de execução de 220 dias, contados da data de consignação da obra.
Deliberação 2655/2017 (Processo 2768)
Habitação municipal sita na Couraça dos Apóstolos n.º 5/7
Resolvido o contrato de comodato por justa causa dando um prazo de 30 dias para que a munícipe entregue a habitação, sob pena de o Município de Coimbra tomar posse da mesma, nos termos da cláusula 7.ª do respetivo contrato de comodato.
Deliberação 2656/2017 (Processo 3431)
Mudança de habitação do agregado familiar para o módulo pré-fabricado n.º 3 sito no “Parque Nómada” (Centro de Estágio Habitacional)
Aprovada a mudança de habitação do agregado familiar de A.A.V., mediante a celebração de contrato de arrendamento, para o módulo pré-fabricado de tipologia T3, sito na casa n.º 3 do Centro de Estágio Habitacional, pela renda mensal de 5 euros, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1094.º do Código Civil.
Deliberação 2657/2017 (Processo 2782)
Realojamento do agregado familiar para a habitação municipal sita no Bairro do Ingote (Ex-IGAPHE), Bloco 15 – 1.º Dto.
Aprovado o realojamento do agregado familiar de D.F.V.C.F., mediante a celebração de contrato de arrendamento para a habitação municipal de tipologia T3, sita no Bairro do Ingote (Ex-IGAPHE), bloco 15 – 1.º Dto., pela renda mensal de 11,15 euros, ao abrigo da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
Deliberação 2658/2017 (Processo 3517)
Realojamento na fração “Q16” do equipamento municipal da “Casa das Cruzes”
Aprovado o realojamento provisório de V.K., mediante a celebração de contrato de comodato, na fração “Q16” do equipamento municipal Casa das Cruzes.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 2659/2017 (Processo 3180)
Empreitada de Desassoreamento da Albufeira do Açude-Ponte em Coimbra – concurso público
Ratificado o despacho do presidente, de 26-1-2017, que aprovou a lista de erros e omissões apresentada, com as aceitações das questões enunciadas, notificando-se todos os interessados no procedimento, através de publicitação na plataforma eletrónicavortalGOV utilizada pelo Município, da decisão sobre a lista de erros e omissões, conforme estabelecido no n.º 7 do art. 61.º do CCP; notificada a Agência Portuguesa do Ambiente e a AC, Águas de Coimbra, E.M. para os devidos efeitos.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 2663/2017 (Processo 3880)
Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas
Aprovada a seguinte alteração ao Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na União das Freguesias de Santa Clara e Castelo Viegas, nos termos do n.º 4 da cláusula 3.ª do referido contrato:
- Diminuir as obras: n.º 1 “Construção de 40 Ossários no Cemitério de Santa Clara”, no valor de 15.465 euros, em 2080,90 euros; n.º 7 “2.ª Fase da Construção de Espaço Mortuário no Cemitério de Santa Clara”, no valor de 15.000 euros, em 267,18 euros; n.º 8 “Requalificação de Passeio no Bairro de Santa Clara (Rua de Santo António)”, no valor de 4000 euros, em 197,78 euros; n.º 10 “Pavimentação da Rua Lages de Cima (parte)”, no valor de 2000 euros, em 213,41 euros; n.º 12 “Requalificação de passeio no Bordalo (junto à Capela)”, no valor de 3868 euros, em 882,05 euros, perfazendo o valor total de 3641,32 euros;
- Anular a obra n.º 3 “Requalificação da Rua do Albanês”, no valor de 19.000 euros;
- Inserir as seguintes novas obras: n.º 14 “Pintura do Miradouro do Marco dos Pereiros, na Rua da Madalena”, no valor de 1477 euros; n.º 15 “Pavimentação na Travessa da Portela do Gato”, no valor de 2500 euros; n.º 16 “Aplicação de grelhas, junto ao muro da Mata dos Cedros”, no valor de 4197 euros; n.º 17 “Requalificação da zona envolvente ao Centro de Saúde de Castelo Viegas e do edifício da Delegação da sede da Freguesia, no valor de 10.826 euros; n.º 18 “Continuação da requalificação do passeio na Rua do Bordalo”, no valor de 3641,32 euros.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 2660/2017 (Processo 159)
Arlindo Barata Fernandes Brás – Operação de Loteamento – Vila Franca/Pinhal de Marrocos – Freguesia de Santo António dos Olivais
Deferido o pedido de licenciamento da operação de loteamento que incide sobre as propriedades contíguas com a Avenida da Malavada e Rua Casa das Velhas, que o requerente possui em Vila Franca, freguesia de Santo António dos Olivais, nos termos e com as condições da informação n.º 159, de 17-1-2017, da Divisão de Gestão Urbanística, notificando-se em conformidade.
Deliberação 2661/2017 (Processo 485)
Polomondego – Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda. – licenciamento de alterações ao alvará de loteamento n.º 514 – São Sebastião/Santo António dos Olivais
Aprovado o pedido de licenciamento de alteração do alvará de loteamento n.º 514 (anulando e substituindo o alvará de loteamento – 3ª alteração – aprovado pela deliberação de Câmara n.º 2216/2016, de 27 de junho), consubstanciado no projeto de desenho urbano (plantas e perfis) que instrui os registos n.º 74872/2016, n.º 85604/2016, ao abrigo do disposto no art. 27.º, n.º 1 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro), nos termos e com as condições expressos na informação n.º 485, de 30-1-2017, da Divisão de Gestão Urbanística.
Deliberação 2662/2017 (Processo 475)
Arlete Maria Ladeira Rosa – Legalização de edificação – Travessa da Rua dos Combatentes da Grande Guerra, 8-10/União das Freguesias de Coimbra
Aprovado o projeto de arquitetura que instrui este pedido de licenciamento, ao abrigo do regime previsto no n.º 4 do art. 27.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal, considerando que o índice de edificabilidade é ultrapassado em 32,9% e que a ampliação terá sido executada em data anterior a 1994, notificando-se a requerente da concessão de um prazo de 6 meses, nos termos previstos no n.º 4 do art. 20.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, para apresentação dos devidos projetos de especialidade.
Outros
Deliberação 2640/2017
Voto de Pesar pelo falecimento de Ferreira de Araújo
Manifestada a toda a família a expressão de um voto de pesar pelo falecimento do Senhor Engenheiro Ferreira de Araújo.
Deliberação 2664/2017 (Processo 1219)
Alteração ao Orçamento n.º 1 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 1/2017)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 9/1/2017, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 1 (modificação aos documentos previsionais n.º 1/2017), no valor total de 40.000 euros de reforço e de anulações no Orçamento da Receita, sendo 40.000 euros em reforços e anulações de receitas de corrente, e 4.966.187 euros de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, sendo 2.488.693 euros de reforços e 4.783.813 euros em anulações em despesas correntes e de 2.477.494 euros em reforços e de 182.374 euros em anulações em despesa de capital, tendo o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e nos termos do Capítulo VII da Norma de Controlo Interno, justificando-se pelo encerramento do Orçamento de 2016 e transição de compromissos não pagos e documentos de entidades credoras para o Orçamento de 2017.
Deliberação 2665/2017 (Processo 2527)
Alteração ao Orçamento n.º 2 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 2/2017)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 19/1/2017, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 2 (modificação aos documentos previsionais n.º 2/2017), no valor total de 1.212.358 euros de reforços e de anulações no Orçamento da Receita, e de 3.157.988 euros de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, tendo o devido enquadramento legal nos termos dos pontos 8.3.1. e 8.3.2. doPOCAL e nos termos do Capítulo VII da Norma de Controlo Interno, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais.
Deliberação 2666/2017 (Processo 9056)
Contratos de aquisição de serviços
Tomado conhecimento da lista de contratos de aquisição de serviços celebrados e renovados pela Câmara Municipal de Coimbra durante o mês de janeiro de 2017.
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