A Câmara Municipal (CM) de Coimbra vai analisar e votar na próxima Reunião de Câmara, dia 24 de abril, “a adjudicação da empreitada de reabilitação de 33 habitações no Bairro da Fonte do Castanheiro à empresa M. KAIROS – Engenharia e Construção, SA, pelo valor de 4.890.000,00 euros (sem IVA), com um prazo de execução de 630 dias”.
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A adjudicação da empreitada de reabilitação de 33 habitações do Bairro da Fonte do Castanheiro, junto à Arregaça, prevê que obra decorra em três fases, sendo que, em cada uma das fases, vão ser reabilitadas 11 habitações, das quais seis vão ser entregues prontas a habitar aos 210 dias e as restantes aos 240 dias. As obras correspondem aos lotes 7, 11, 12, 15, 27, 29, 30, 33, 41, 42, 43, 44, 47, 48, 59, 64, 66, 68, 74, 77 e 78; e aos lotes 1, 9, 10, 13, 14, 46, 51, 52, 69, 72, 75 e 76 do Bairro da Fonte do Castanheiro.
Chega, assim, ao fim um processo que remonta a de 24 de maio de 2021, data que foi aprovada a abertura do “Reabilitação de 33 Habitações no Bairro da Fonte do Castanheiro”, na altura por um preço base de 4.109.428,62 euros (s/ IVA) e com um prazo de execução de 720 dias. Na sequência deste concurso, a Câmara Municipal (CM) de Coimbra chegou mesmo a aprovar, na sua reunião de 4 de abril de 2022, a proposta de adjudicação da empreitada à empresa M. KAIROS – Engenharia e Construção, Lda, pelo valor de 4.107.000,00 euros (mais IVA), depois desta empresa ter contestado o concurso, dado que, numa primeira avaliação, não tinha ficado em primeiro lugar.
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No entanto, a 12 de abril a empresa comunicou que não mantinha a proposta, alegando que à data da comunicação da adjudicação tinham decorridos 264 dias de calendário e 184 dias úteis, sendo que, nos termos do artº 15º do programa do procedimento, a obrigatoriedade de manterem a proposta terminava 180 dias após a data limite para entrega das propostas.
Razão pela qual a CM de Coimbra viu-se obrigada – já que esta empresa tinha sido a única admitida – a lançar novo concurso, a 2 de maio de 2022, vencido pela empresa M. KAIROS – Engenharia e Construção, SA, após ter contestado, novamente, o concurso, e depois da confirmação da decisão pelo Tribunal Central Administrativo Norte da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra.
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