O presidente da Câmara de Vinhais e da Comunidade Intermunicipal de Trás-os-Montes anunciou hoje, em Coimbra, que as 47 câmaras que perderam tribunais ou passaram a receber secções de proximidade vão recorrer à Justiça para travar a medida.
O anúncio de Américo Pereira foi feito no final de uma reunião entre as 47 Câmaras e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).
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“Em primeiro lugar, os 47 municípios, por unanimidade, irão recorrer já de imediato aos tribunais, seja através de ações populares, seja através de providências cautelares no sentido de travar o processo”, disse o autarca de Vinhais aos jornalistas.
Américo Pereira adiantou que a ANMP vai solicitar uma audiência ao Presidente da República e pedir a apreciação preventiva do diploma legal do novo mapa judiciário, caso Cavaco Silva “tenha a intenção de o promulgar”.
O autarca de Vinhais, município que vê o tribunal local convertido em secção de proximidade, disse ainda que ao encerramento de tribunais seguir-se-ão o de outros serviços públicos como as repartições de finanças ou estações dos CTT.
“E quando os municípios já não tiverem nada, isso é o passo seguinte para fazer a extinção e a junção de municípios”, avisou Américo Pereira.
Já o presidente da ANMP, Manuel Machado, indicou que a associação que representa os municípios portugueses vai apoiar as ações populares ou providências cautelares interpostas pelas autarquias.
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Manuel Machado admitiu ainda que os municípios poderão vir a realizar uma ação conjunta sob a égide da ANMP, caso o Governo não aceite dialogar sobre a questão e alterar medidas preconizadas no novo mapa judiciário.
“Há outras soluções que a senhora ministra da Justiça não quis dialogar connosco. Nós mantemos a disponibilidade para fazer esse diálogo e concertar posições que resolvam a contento os problemas que estão a ser criados”, disse Manuel Machado.
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