A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas
e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa(n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 30 de janeiro de 2023
Recursos Humanos
Deliberação 1009/2023 (Processo 6221)
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Reserva de Recrutamento Interna – Proposta de contratação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de 3 Assistentes Técnicos, da área funcional Administrativa – Departamento de Administração Geral/Divisão de Relação com o Munícipe e de Apoio Administrativo
Aprovado o recurso à reserva de recrutamento interna constituída na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 4 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, na área funcional Administrativa, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, cuja respetiva lista de ordenação final obteve despacho de homologação do Senhor Presidente da Câmara Municipal, em 13/12/2022, para ocupação de 3 postos de trabalho, da área funcional Administrativa, no Departamento de Administração Geral/Divisão de Relação com o Munícipe e de Apoio Administrativo, previstos e não ocupados, face às necessidades manifestadas pelo respetivo serviço.
Financeiro
Deliberação 1011/2023 (Processo 935)
Alteração ao Orçamento n.º 1 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 1/2023)
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Tomado conhecimento do despacho do Presidente de 06/01/2023, que aprovou a 1.ª Alteração aos Documentos Previsionais de 2023 no valor total de 1.409.851,99 € de reforços e de anulações no Orçamento da Despesa, que tem o devido enquadramento legal, nos termos da Norma de Contabilidade Pública 26 (NCP 26) do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas – SNC-AP, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e da Secção II (Modificações Orçamentais) das Normas de Execução Orçamental para 2023 da CMC, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, e no cumprimento do n.º 2 do artigo 19.º – Instrução de processos de modificações orçamentais, das Normas para a Execução Orçamental para 2023 da CMC.
Deliberação 1012/2023 (Processo 5166)
Alteração ao Orçamento n.º 2 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 2/2023)
Tomado conhecimento do despacho do Presidente de 20/01/2023, que aprovou a 2.ª Alteração aos Documentos Previsionais de 2023 no valor total de 182.965,00 € de reforços e de 80.000,00 € de anulações no Orçamento da Receita e 1.114.793,00 € de reforços e de 1.011.828,00 € de anulações no Orçamento da Despesa, tem o devido enquadramento legal, nos termos da Norma de Contabilidade Pública 26 (NCP 26) do Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas – SNC-AP, do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) e da Secção II (Modificações Orçamentais) das Normas para a Execução Orçamental para 2023 da CMC, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais e no cumprimento do n.º 2 do artigo 19.º – Instrução de processos de modificações orçamentais, das Normas para a Execução Orçamental para 2023 da CMC.
Deliberação 1013/2023 (Processo 1971)
Concurso Público Internacional n.º 8/2022 – Aquisição de serviços de seguros
Excluída a proposta apresentada por AIG Europe, S.A. – Sucursal Portugal, para o lote 2, lote 5 e lote 6, ao abrigo do disposto na alínea a), do n.º 2, do artigo 70.º, alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º e alínea d) do n.º 2, do artigo 146.º, do CCP, porque não apresenta os documentos exigidos nas alíneas b7) e b10) do n.º 6.1. do programa de concurso;
Adjudicada a proposta da Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., com a referência Proposta Fidelidade – CPI_8/2022, para a aquisição de serviços de seguros (lote 1 – Seguro de acidentes de trabalho), objeto do concurso público internacional n.º 8/2022, pelo valor estimado de 1.134.833,82 € (isento de IVA, ao abrigo do n.º 28, do artigo 9, do CIVA), sendo a taxa total (1,021250 %) e outras taxas a aplicar as indicadas na proposta, por ter sido a única proposta admitida;
Adjudicada a proposta da Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., com a referência Proposta Fidelidade – CPI_8/2022, para a aquisição de serviços de seguros (lote 2 – Seguro de acidentes pessoais Autarcas), objeto do concurso público internacional n.º 8/2022, pelo valor estimado de 5.574,12 € (isento de IVA, ao abrigo do n.º 28, do artigo 9.º, do CIVA), sendo os prémios totais anuais do seguro, os seguintes: – Presidente da Câmara 279,24 €, Vice-Presidente – 219,80 €, vereadores a tempo inteiro 219,80 € e vereadores a meio tempo 65,00 €, por ter sido a única proposta admitida.
Adjudicada a proposta da Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., com a referência Proposta Fidelidade – CPI_8/2022, para a aquisição de serviços de seguros (lote 3 – Seguro de responsabilidade civil), objeto do concurso público internacional n.º 8/2022, pelo valor estimado de 90.000,00 € (isento de IVA, ao abrigo do n.º 28, do artigo 9.º, do CIVA), por ter sido a única proposta admitida.
Adjudicada a proposta da Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., com a referência Proposta Fidelidade – CPI_8/2022, para a aquisição de serviços de seguros (lote 4 – Seguro Frota Automóvel), objeto do concurso público internacional n.º 8/2022, pelo valor estimado de 173.122,68 € (isento de IVA, ao abrigo do n.º 28, do artigo 9.º, do CIVA), sendo o prémio total por viatura e por tipo de categoria de veículo, os indicados na proposta, por ter sido a única proposta admitida;
Adjudicada a proposta da Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., com a referência Proposta Fidelidade – CPI_8/2022, para a aquisição de serviços de seguros (lote 5 – Seguro de Acidentes Pessoais), objeto do concurso público internacional n.º 8/2022, pelo valor estimado de 9.748,50 € (isento de IVA, ao abrigo do n.º 28, do artigo 9.º do CIVA), sendo o prémio total anual por pessoa de 5,50 € para o seguro de acidentes pessoais para “Ateliers Livres” a realizar no Museu Municipal, Torre de Almedina e Torre de Anto, e de 3,50 € para o seguro de acidentes pessoais para utentes de instalações desportivas, por ter sido a única proposta admitida;
Adjudicada a proposta da Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., com a referência Proposta Fidelidade – CPI_8/2022, para a aquisição de serviços de seguros (lote 6 – seguro grupo de acidentes pessoais bombeiros voluntários), objeto do concurso público internacional n.º 8/2022, pelo valor estimado de 36.740,70 € (isento de IVA, ao abrigo do n.º 28, do artigo 9.º, do CIVA), sendo o prémio total anual por pessoa do quadro de comando, do quadro ativo e do quadro ativo (estagiários) de 51,10 €, do quadro de reserva, de infantis, de cadetes, do quadro de honra e órgão executivo de 25,89 €, por ter sido a única proposta admitida;
Adjudicada a proposta da Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., com a referência Proposta Fidelidade – CPI_8/2022, para a aquisição de serviços de seguros (lote 7 – Seguro multirriscos de edifícios, recheio e coleções de obras de arte), objeto do concurso público internacional n.º 8/2022, pelo valor estimado de 553.178,85 € (isento de IVA, ao abrigo do n.º 28, do artigo 9, do CIVA), sendo a taxa total anual de 0,706520‰ (por mil), para os edifícios e recheio e de 1,40265 ‰ (por mil) para as obras de arte, por ter sido a única proposta admitida;
Adjudicada a proposta da Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., com a referência Proposta Fidelidade – CPI_8/2022, para a aquisição de serviços de seguros (lote 8 – seguro de responsabilidade civil proprietário e/ou operadores de aeroportos), objeto do concurso público internacional n.º 8/2022, pelo valor estimado de 14.557,80 € (isento de IVA, ao abrigo do n.º 28, do artigo 9.º, do CIVA) por ter sido a única proposta admitida.
O total da adjudicação dos lotes 1 a 8, à Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. ascende ao valor estimado de 2.017.756,47 € (dois milhões, dezassete mil, setecentos e cinquenta e seis euros, quarenta e sete cêntimos), (isento de IVA, ao abrigo do n.º 28, do artigo 9.º, do CIVA);
Aprovada a minuta do respetivo contrato.
Deliberação 1014/2023 (Processo 5819)
Projeto final de Regulamento da Taxa Municipal Turística de Coimbra
Aprovado o Projeto de Regulamento da Taxa Municipal Turística de Coimbra. O documento será, agora, submetido à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos das alíneas g), do n.º 1, do artigo 25.º e k), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Transportes e comunicações
Deliberação 1015/2023 (Processo 606)
1ª Alteração ao Orçamento dos SMTUC/2023
Tomado conhecimento do despacho do Presidente de 25/01/2023, que aprovou a 1 ª Alteração ao Orçamento dos SMTUC/2023 no valor de 407.200,00 €, objeto de deliberação do CA dos SMTUC de 20/01/2023.
Deliberação 1016/2023 (Processo 5459)
Concurso público internacional n.º 1-2/2021 – Fornecimento, instalação, colocação em serviço e manutenção do sistema de bilhética
Aprovada, nos termos do disposto na alínea c), do artigo 312º do Código dos Contratos Públicos, a modificação ao contrato n.º 11/2022, por forma a promover a formalização e harmonização dos prazos de acordo com a última reprogramação dos prazos do financiamento comunitário e conforme os esclarecimentos prestados ao Tribunal de Contas; Aprovada a minuta da adenda ao contrato n.º 11/2022.
Educação
Deliberação 1019/2023 (Processo 5835)
Associação Topsail para criação do Centro TUMO Coimbra, no âmbito do projeto TUMO – Center for Creative Technologies
Atribuído um apoio financeiro, no valor total de 1.000.000,00€ (um milhão de euros), a repartir em quatro anos, à Associação Topsail para a criação do Centro TUMO Coimbra, no âmbito da implementação projeto TUMO – Center for Creative Technologies, com a seguinte calendarização:
- 250.000€ (duzentos e cinquenta mil euros), até 30 (trinta) dias após o visto do Tribunal de Contas;
- 250.000€ (duzentos e cinquenta mil euros), nos anos subsequentes, até ao dia 30 de outubro de cada ano, condicionado à apresentação e validação do relatório de execução das atividades desenvolvidas no ano letivo precedente, bem como o plano de atividades para o ano letivo seguinte. A presente despesa seja sujeita à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 46.º da Lei 98/97, na sua redação atual.
Aprovada a minuta de Protocolo de Cooperação, a estabelecer entre o Município de Coimbra e a Associação Topsail.
Património, cultura e ciência
Deliberação 1021/2023 (Processo 1593)
Grupo Etnográfico da Região de Coimbra – Renovação do Protocolo de Cedência de Espaço
Aprovada a renovação do protocolo de cedência do espaço no edifício municipal onde está instalada a EB1 de Almedina, sito no Pátio do Castilho, na UF de Coimbra, usado como sede, atualmente, pelo Grupo Etnográfico da Região de Coimbra, pelo período de mais 3 anos, legitimada pelo n.º 1, da cláusula quarta do protocolo firmado em 2017.
Deliberação 1022/2023 (Processo 5989)
Proposta de Aviso de Abertura de Candidaturas para 2023 a 2025 ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente – Entidades com Gestão de Equipamentos Culturais Municipais
Aprovada, nos termos do artigo 6.º do Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Cultural, a proposta de Aviso de Abertura de Candidaturas para 2023 a 2025 ao Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente – Entidades com Gestão de Equipamentos Culturais Municipais.
Deliberação 1023/2023 (Processo 4434)
Regulamento do Centro de Arte Contemporânea de Coimbra
Aprovado o Regulamento do Centro de Arte Contemporânea de Coimbra.
Deliberação 1029/2023 (Processo 5720)
UF de Coimbra/ Quantunna – Associação Cultural – Realização do evento “XIX Oito Badaladas – Festival de Tunas Mistas de Coimbra”
Isentada a Freguesia da União das Freguesias de Coimbra do pagamento de taxas no valor de 431,25€, para realização do evento “XIX Oito Badaladas – Festival de Tunas Mistas de Coimbra”, que terá lugar na Praça 8 de Maio, no dia 3 de março, entre as 21h e as 24h, ao abrigo do n.º 2 do artigo 21.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, considerando fundamentado o relevante e manifesto interesse municipal, conforme parecer da Divisão de Cultura.
Tempos livres e desporto
Deliberação 1024/2023 (Processo 2987)
AAC/Secção de Desportos Náuticos – Campeonato Regional de Fundo
Isentada a AAC/Secção de Desportos Náuticos do pagamento de taxas, no valor de 938,00€, relativo ao apoio do Município ao evento “Campeonato Regional de Fundo”, conforme previsto no n.º 2 do artigo 21.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais (Regulamento n.º 307/2021), considerando de relevante interesse o evento do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município de Coimbra.
Deliberação 1025/2023 (Processo 6065)
Clube Fluvial de Coimbra– Campeonato Regional de Esperanças do Centro e Campeonato Regional de Maratona do Centro
Isentado o Clube Fluvial de Coimbra do pagamento de taxas, no valor de 1.619,59€, relativo ao apoio do Município ao evento, conforme previsto no n.º 3 do artigo 8.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, considerando de relevante interesse o evento do ponto de vista desportivo, económico e social para o Município de Coimbra.
Deliberação 1026/2023 (Processo 1734)
Comparticipação Financeira para a CIM-RC no âmbito da operação “Eficiência energética nas infraestruturas públicas da administração local – Piscina e Pavilhão Multidesportos” enquadrada nos Avisos N.º CENTRO – 03- 2016 -10 e N.º CENTRO – 03- 2017 – 52
Aprovada a transferência corrente da comparticipação financeira, no valor de 15.649,91€, para a CIM-RC, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do capítulo VIII da NCI e do disposto na alínea o) do artigo 33.º e n.º 1 do artigo 105.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, relativa às despesas realizadas com a operação “Eficiência energética nas infraestruturas públicas da administração local – Piscina e Pavilhão Multidesportos” na componente de auditorias preliminares para submissão da candidatura.
Deliberação 1027/2023 (Processo 6402)
Associação Desportiva 4 Estações – Corrida das 4 Estações
Aprovada a atribuição de apoio financeiro de 700,00€ à Associação Desportiva 4 Estações, referente à Corrida 4 Estações, conforme previsto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n º 75/2013 de 12 de setembro, e que de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei n.º 5/2007 de 16 de janeiro se encontra titulado por Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 1/2023.
Deliberação 1028/2023 (Processo 4714)
IPO Coimbra Francisco Gentil, EPE – Caminhada “Por uma Vida Saudável”
Isentado o IPO de Coimbra Francisco Gentil, E.P.E, do pagamento de taxas no valor de 295,20€, ao abrigo do n.º 2 do artigo 21.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, considerando fundamentado o relevante e manifesto interesse municipal, conforme parecer do DAHS.
Saúde
Deliberação 1018/2023 (Processo 6284)
Sociedade Portuguesa de Medicina do Trabalho – Fórum Nacional de Medicina do Trabalho
Aprovada a redução de 50% do valor global de ocupação para a realização do Fórum Nacional de Medicina do Trabalho, entre os dias 27 a 28 de outubro de 2023, de acordo com o n.º 2, do artigo 21.º do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais n.º 307/2021, nos termos descritos na informação da Divisão de Gestão e Programação do Convento São Francisco.
Deliberação 1020/2023 (Processo 5825)
Parecer para pedido de atribuição de Estatuto de Utilidade Pública à Sociedade Portuguesa de Oncologia
Emitido o seguinte parecer, a enviar à Presidência do Conselho de Ministros, de modo a dar-se cumprimento a uma das fases de instrução do processo de candidatura da Sociedade Portuguesa de Oncologia a entidade de Utilidade Pública, considerando:
- que a Sociedade Portuguesa de Oncologia tem como objetivos o estudo e a investigação no âmbito da Oncologia, nomeadamente a epidemiologia, prevenção, profilaxia, diagnóstico, tratamento, reabilitação e aspetos psicossociais da doença;
- que desenvolve uma atividade diferenciadora no setor científico e da saúde, assente em padrões de elevada qualidade científica, sendo reconhecida nacional e internacionalmente;
- que promove e apoia diversas atividades em estreita colaboração com instituições públicas e privadas em prol do intercâmbio científico interpessoal e interinstitucional;
- que ocupa uma posição de relevo no tecido científico do concelho, desenvolvendo iniciativas de manifesto interesse em prol do conhecimento na área da oncologia.
Ação social
Deliberação 1017/2023 (Processo 3749)
Plano Municipal de Contingência para Pessoas em Situação de Sem-Abrigo perante Tempo Frio e Tempo Quente
Tomado conhecimento do “Plano Municipal de Contingência para Pessoas em Situação de Sem-Abrigo perante Tempo Frio e Tempo Quente”.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 1030/2023 (Processo 4826)
Comparticipação Financeira para a CIM-RC, no âmbito da operação “Rede de Oferta Turística em Espaços Naturais – Valorização dos Corredores de Património Natural da Região de Coimbra – CENTRO-07-2114-FEDER-000007”, cofinanciada pelo CENTRO 2020, pela aplicação do Índice de Coesão Territorial
Aprovada a transferência para a CIM-RC do valor de 4.723,39 € (1.228,49 € de corrente e 3.496,90 € de capital), ao abrigo dos n.ºs 1 e 6 do capítulo VIII, da Norma de Controlo Interno para 2023 e Normas para a Execução Orçamental de 2023 e nos termos do disposto na alínea o), do n.º 1 do artigo 33.º e n.º 1 do artigo 105.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e posteriores alterações.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação 1031/2023 (Processo 2092)
Mercado Municipal D. Pedro V – Festival de Cerveja Artesanal “Strong Beers”
Ratificado o despacho do Presidente de 15 de janeiro de 2023, que aprovou, a título excecional, a abertura dos Pisos 1 e 2, do Mercado Municipal D. Pedro V, no domingo dia 22 de janeiro de 2023, com o horário das 11 horas às 22 horas, para a realização do Festival “Strong Beers”.
Deliberação 1032/2023 (Processo 87762)
Empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa / Arregaça e Loios: Lote 2 – Ligação da Rua Miguel Torga à Rua Infanta Dona Maria”
Aprovados os trabalhos a menos no valor de 117.984,08€+IVA resultantes da medição final da obra; Aprovado o pagamento indemnizatório ao empreiteiro no valor de 12.506,31€ (c/ IVA incluído), pelo facto dos trabalhos a menos ultrapassarem 20% do valor total do contrato, de acordo com o previsto no ponto 1 do artigo 381.º do CCP; Aprovada a Revisão Extraordinária de Preços com índices definitivos no valor de 119.591,64€ (c/ IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação da DIEP e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, sendo que o valor a pagar, após dedução do valor das revisões provisórias de preços anteriormente aprovadas, é de 2.449,35€ (c/ IVA incluído); Aprovada a Conta Final da empreitada no valor de 586.526,25€+IVA.
Deliberação 1033/2023 (Processo 87772)
Empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa / Arregaça e Loios: Lote 4 – Rua General Humberto Delgado e Arregaça”
Aprovados os trabalhos a menos no valor de 77.843,74€+IVA resultantes da medição final da obra; Aprovada a Revisão Extraordinária de Preços com índices definitivos no valor de 82.766,63€ (c/ IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação da DIEP e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, sendo que o valor a pagar, após dedução do valor das revisões provisórias de preços anteriormente aprovadas, é de 5.652,96€ (c/ IVA incluído); Aprovada a Conta Final da empreitada no valor de 399.750,56€+IVA.
Deliberação 1034/2023 (Processo 3249)
Socitur – Sociedade de Construções do Centro, Lda./ Habioliveira – Construções, Lda. – Declaração de Caducidade da Reserva do Solo – Via Coletora Prevista em PDM (Anel da Pedrulha/ Ramo Oeste)
Declarada a caducidade da reserva de solo para a execução da via coletora prevista em PDM – Via Coletora Prevista em PDM (Anel da Pedrulha/ Ramo Oeste) – no trecho assinalado na informação técnica acima identificada, sem necessidade de proceder à redefinição do uso do solo, dado que o plano prevê o regime de uso do solo supletivamente aplicável; Aprovado o plano de alinhamentos para ambos os lados, nos termos propostos na referida informação, tendo por base o projeto desenvolvido para esse eixo viário, salvaguardando 4 metros de afastamento à respetiva plataforma e 15,75 metros ao eixo, como instrumento orientador na implantação de novas edificações.
Deliberação 1035/2023 (Processo 3847)
Lar de São Martinho – Quinta do Chafariz / Fala – UF de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades – Declaração de Caducidade da Reserva do Solo – Via Distribuidora Principal Prevista em PDM (Via Estruturante de Santa Clara – São Martinho do Bispo)
Declarada a caducidade da reserva de solo para a execução da via distribuidora principal prevista em PDM- Via Estruturante Santa Clara – São Martinho do Bispo – no trecho assinalado na informação técnica, sem necessidade de proceder à redefinição do uso do solo, dado que o plano prevê o regime de uso do solo supletivamente aplicável; Aprovado o plano de alinhamentos para ambos os lados, nos termos propostos na informação técnica, tendo por base o projeto desenvolvido para esse eixo viário, salvaguardando um afastamento à respetiva plataforma de 2 metros e 4 metros, para orientar a implantação de novas edificações.
Deliberação 1036/2023 (Processo 6404)
Aeródromo Municipal Bissaya Barreto – Instalação de “hangar amovível” pela empresa NG Motors, Lda., no Aeródromo Municipal
Autorizada a instalação no Aeródromo Municipal Bissaya Barreto de um “hangar amovível”, estrutura com carácter não permanente e amovível, pelo prazo de quatro anos, devendo ser posteriormente comunicado à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), para conhecimento e validação; Reconhecido, nos termos na alínea ff), do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a atividade proposta é de relevante interesse municipal e que a mesma promove o desenvolvimento e competitividade local; Isentada do pagamento de taxas devidas no âmbito da ocupação de uma área de 399m2 no interior do Aeródromo Municipal Bissaya Barreto, no valor de 45.964,80 € + IVA, a empresa “NG Motors, Lda.”, em conformidade com o estabelecido na alínea c), ponto 2, artigo 18.º, do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 1038/2023 (Processo 3226)
Invimor Investimentos Imobiliários Lda. – Alvará de Loteamento n.º 664 – Vila Franca/ Santo António dos Olivais – Regt.ºs 53420/2020 e 56035/2022
Aprovadas as alterações ao projeto de infraestruturas viárias e infraestruturas de telecomunicações apresentadas com os registos n.os 56035/2022 e 53420/2022, para efeitos de legalização.
Deliberação 1039/2023 (Processo 5129)
River Shield – Sociedade Imobiliária, Lda. – Operação de loteamento com obras de urbanização -Tanchoal – Areeiro/ Santo António dos Olivais – Regt.º 61691/2020, 6845/2021, e 24243/2022
Emitida informação prévia desfavorável relativamente ao PIP apresentado com os registos n.º 61691/2020, n.º 6845/2021, e n.º 24243/2022, nos termos do artigo 16.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, pelas diversas razões apresentadas na informação técnica, destacando-se as integrantes dos pareceres das Águas de Coimbra, EDP e pareceres da DMTT e do DEEPDT.
Deliberação 1040/2023 (Processo 74493)
Tesouro Certo – Investimentos, Lda. – Alvará de loteamento n.º 542 – Taveiro – União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila – Lotes 3, 4 e 5 – Regt.º 11836/2022
Indeferido o pedido de alteração à Licença da Operação Urbanística de Loteamento, titulada pelo Alvará n.º 542, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º do RJUE, pelas razões apresentadas na informação técnica, tratando-se essencialmente de incoerências entre peças escritas e desenhadas na descrição das áreas dos lotes, e tendo em conta que, ouvido em sede de audiência prévia, sob a proposta de indeferimento, o requerente não se pronunciou.
Deliberação 1041/2023 (Processo 86659)
Tesouro Certo – Investimentos, Lda. – Alvará de loteamento n.º 542– Taveiro – UF de Taveiro, Ameal e Arzila – Regt.º 56977/2022
Aprovadas as alterações à licença de loteamento titulado pelo alvará n.º 542, consubstanciadas nas retificações de áreas descritas na informação n.º 86659/2022, ao abrigo do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, consubstanciado nos elementos apensos ao registo n.º 56977/2022 do qual faz parte a planta de síntese com o quadro sinóptico.
Deliberação 1042/2023 (Processo 87459)
GMFG – Alvará de loteamento n.º 653 – Quinta do Canal – UF de Santa Clara e Castelo Viegas
Aprovadas as alterações à licença de loteamento titulado pelo alvará n.º 653, nos termos apresentados na informação n.º 87459/2022 da DGUS, ao abrigo do n.º 8 do artigo 27.º do RJUE. As alterações propostas incidem apenas sobre o lote 15.
Deliberação 1043/2023 (Processo 3033)
Isenção do Pagamento de Taxas e Compensações (RMUE) – 4.º trimestre de 2022 (artigo 91.º n.º 6/RMUE)
Tomado conhecimento da relação da isenção do pagamento de taxas e compensações (RMUE) relativa ao 4.º trimestre de 2022, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 91.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (Taxas e Compensações Urbanísticas de Coimbra) – RMUE.
Deliberação 1044/2023 (Processo 5294)
Coimbra Investe _ Incentivos ao Investimento_ Bluepharma – Indústria Farmacêutica S.A. _ Processo de Obras de Urbanização e Edificação n.º 4/2023
Aprovada, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento de Apoio a Iniciativas Económicas de Interesse Municipal – Coimbra Investe, a redução em 80%, i.e. 25.034,912€, das taxas municipais e compensações urbanísticas devidas pela emissão de título administrativo relativo à aprovação das operações urbanísticas a realizar e respetiva utilização, nos termos do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, e do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Coimbra; Aprovada a minuta de contrato, de acordo com o artigo 11.º do Coimbra Investe que, depois de outorgada, deverá ser junta ao Contrato de Incentivos ao Investimento formalizado entre as partes, em 22 de abril 2020, como aditamento.
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