A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 20 de dezembro de 2021
Recursos Humanos
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Deliberação n.º 107/2021 (Processo 61116):
Contração de 1 Especialista de Informática de Grau 1/Nível 2 (Estagiário) – Reserva de Recrutamento
Aprovada a proposta de Recrutamento para a DSIC, com vista à ocupação de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal em vigor, da categoria de Especialista de Informática de Grau 1/Nível 2 (Estagiário), existente no DSII, mediante o recurso à reserva de recrutamento interna constituída na sequência do Concurso Externo de Ingresso para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com 1 Especialista de Informática de Grau 1/Nível 2 (Estagiário), considerando o previsto no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.
Deliberação n.º 108/2021 (Processo 59535):
Proposta de Mapa de Pessoal para 2022
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Aprovada a proposta de Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Coimbra para o ano de 2022, nos termos previstos nos artigos 28.º e 29.º da LGTFP, aprovada pela da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual versão, em articulação com o previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro com os fundamentos da informação n.º 59535, de 22/11/2021, do DRH, com envio à Assembleia Municipal para análise e votação, no uso da competência prevista na alínea o) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Deliberação n.º 109/2021 (Processo 63501):
Contratação de 1 Técnico Superior (Design Gráfico/Ilustração) – Reserva de Recrutamento
Aprovada a proposta de Recrutamento, com vista à ocupação de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal em vigor, mediante o recurso à reserva de recrutamento interna constituída na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 1 posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (Design Gráfico/Ilustração), com o candidato que se sucede na respetiva lista de ordenação final, em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.ºda Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
Financeiro
Deliberação n.º 111/2021 (Processo 63753):
Coimbra Investe – Incentivos ao Investimento – Bluepharma – Indústria Farmacêutica S.A. – Processo de Obras de Urbanização e Edificação n.º 299/2019
Aprovado o incentivo sob a forma de redução em 80%, i.e. 116.785,2€, sobre os 145.981,50€ devidos pela emissão de título administrativo relativo à aprovação da operação urbanística a realizar e respetiva utilização, nos termos do Regulamento Geral de Taxas e Preços Municipais, e do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Coimbra. O valor da taxa a pagar pela Bluepharma S.A., aplicando o incentivo alcançado, sobre o Processo de Obras de Urbanização e Edificação n.º 299/2019, passará ao montante de 29.196,3€; Aprovada a minuta de contrato, de acordo com o artigo 11.º do Coimbra Investe.
Deliberação n.º 112/2021 (Processo 62295):
Reforço da rubrica GOP 02 003 2020/156-1 (Quotas em associações e entidades/Quotas) visando o pagamento da quota anual de 2021 da Culture Action Europe
Tomado conhecimento do reforço da rubrica GOP 02 003 2020/156-1 (Quotas em associações e entidades/Quotas) visando o pagamento da quota anual de 2021 da Culture Action Europe.
Deliberação n.º 113/2021 (Processo 62938):
Encerramento da conta de bancária n.º 0255230844744 na Caixa Geral de Depósitos
Autorizado o encerramento da conta de depósitos à ordem n.º 0255230844744 na Caixa Geral de Depósitos.
Equipamento rural e urbano
Deliberação n.º 114/2021 (Processo 62586):
“Refuncionalização do Mercado” – Proposta de alteração dos horários de funcionamento do Mercado Municipal D. Pedro V
Aprovada, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Regulamento dos Mercados Municipais, a proposta de alteração dos horários normais de funcionamento do Mercado Municipal D. Pedro V, passando a ter os seguintes horários regulares de funcionamento: Horários de público: Piso 0 – De segunda-feira a sábado – Abertura às 6 horas e encerramento às 19 horas; Piso 1 e 2 – De segunda a quarta-feira – Abertura às 6 horas e encerramento às 24 horas; – De quinta-feira a sábado – Abertura às 6 horas e encerramento às 2 horas, do dia seguinte. Horários de Abastecimento: De segunda-feira a sábado (3 períodos diários) – das 6h às 9h30, das 17 h às 19 h e das 21 às 24.
Deliberação n.º 115/2021 (Processo 57666):
Empreitada “Piscinas Municipais Luís Lopes da Conceição – Conservação e Requalificação” – Abertura de Concurso Público sem publicitação no Jornal Oficial da União Europeia
Aprovada a revisão e reajustamento dos Mapas de Medições e Orçamento, constantes do Projeto de Execução, assim como o Programa de Procedimento e do Caderno de Encargos da empreitada, que inclui o projeto de execução e a abertura do concurso público, com o preço base de 571.000€ (excluindo o IVA) e o prazo de execução de 300 dias; Autorizado o pagamento da despesa de publicação do correspondente anúncio no DR no valor de 163,46€ (c/IVA incluído); Autorizada a utilização da plataforma eletrónica de contratação pública “VortalGov” como único meio de apresentação, pelos concorrentes, dos documentos que constituem a proposta; Aprovado o Júri do Procedimento; Delegada no júri do procedimento a prestação dos esclarecimentos solicitados pelos interessados; Delegada na presidente do júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como das notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável.
Energia
Deliberação n.º 116/2021 (Processo 64306):
Consulta prévia ao abrigo de acordo quadro N.º 7/2021 – Aquisição de gás natural para edifícios e instalações municipais – Relatório Final |Proposta de Adjudicação
Excluída, ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 70.º do CCP, a proposta da sociedade Endesa Energia, S.A. – Sucursal Portugal, para os dois lotes, uma vez que apresentou valores unitários por kWh superiores aos valores máximos estipulados, após reequilíbrio financeiro, no acordo quadro CIMRC-AQ 07/20, celebrado pela Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra; Adjudicada a proposta de Petrogal, S.A., com a referência AQ_7/21, datada de 30/11/2021, para a aquisição de gás natural (instalações de consumo anual ≥ 10.000 m3), objeto do lote 1 da consulta prévia n.º 7/2021, pelo valor total estimado de 560 555,29 €, acrescido de IVA (23% – 128 927,72 €), perfazendo 689 483,01 €; Adjudicada a proposta de Petrogal, S.A., AQ_7/21, datada de 30/11/2021, para a aquisição de gás natural (instalações de consumo anual < 10.000 m3), objeto do lote 2 da consulta prévia n.º 7/2021, pelo valor total estimado de 114 128,53 €, acrescido de IVA (6% sobre 1119,13 € – 67,15 € e 23% sobre 113.009,4 € – 25.992,16 €), perfazendo 140.187,84 €; O valor total estimado da adjudicação a Petrogal, S.A., é de 674 683,82 €, acrescido de IVA (às taxas de 6% – 67,15€ e de 23% – 154.919,88€), perfazendo 829.670,85 €; O preço contratual para o período máximo do contrato – 24 meses – é de 1 349 367,64€ acrescido de IVA (6% – 134,30€ e 23% – 309.839,76€), perfazendo 1.659.341,70€, face à possibilidade de prorrogação do contrato por um período até 12 meses e para os efeitos previstos do artigo 97.º, n.º 2, do CCP, que determina incluir no preço contratual o preço a pagar na sequência de qualquer prorrogação.
Deliberação n.º 117/2021 (Processo 64313):
Consulta prévia ao abrigo de acordo quadro N.º 5/2021 – Aquisição de energia elétrica em Baixa Tensão Normal – Relatório Final | Proposta de Adjudicação
Adjudicada a proposta de Endesa, Energia, S.A. – Sucursal Portugal, para aquisição de energia elétrica em baixa tensão normal, objeto da consulta prévia ao abrigo de acordo quadro n.º 5/2021, pelos preços unitários constantes da proposta e valor total estimado de 1.003.895,59€, acrescido de IVA (23% – 225.720,08€ e 6% – 1350,24€), perfazendo 1.230.965,91€. Para os efeitos previstos do artigo 97.º, n.º 2, do CCP, que determina incluir no preço contratual o preço a pagar na sequência de qualquer prorrogação, encontra-se prevista uma possível prorrogação pelo período máximo de dois meses para mudança de operador (n.º 5.3. do caderno de encargos) cujo valor estimado é de 167.315,93€ e acrescido de IVA (23% – 37.620,01€ e 6% – 225,04€), perfazendo 205.160,98€. O preço contratual incluindo o período máximo de dois meses para mudança de operador é de 1.171.211,52€ acrescido de IVA (23% – 263.340,09€ e 6% – 1575,28€), perfazendo 1.436.126,89€.
Transportes e comunicações
Deliberação n.º 118/2021 (Processo 64106):
Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) Proposta de aplicação das verbas para 2022
Ratificado o despacho do presidente, de 14/12/2021, que, nos termos do previsto no n.º 3, do artigo 35.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado através da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, através da qual e no âmbito das responsabilidades da CM Coimbra enquanto Autoridade de Transportes, assumidas através da deliberação da Câmara Municipal n.º 2707/2017 de 20/06/2017, aprovou:
– A adoção como critério de repartição da dotação do PART entre as Autoridade de Transportes da CIM|RC e a Autoridade de Transportes de Coimbra, o critério já adotado desde 2019:
| Valor da dotação do Fundo Ambiental | 2.500.273,00 € | |
| AT CIM|RC | 45% | 1.125.122.85 € |
| AT Coimbra | 55% | 1.375.150,15 € |
– O plano de aplicação das verbas do PART 2022:
| AT Coimbra | Fundo Ambiental | Comparticipação Municipal | ||
| 1.375.150,15 € | 275.030,03 € | |||
| Redução Tarifária | 60% | 825.090.09 € | 165.018,02 € | * |
| * Compensações a atribuir aos operadores de transporte de passageiros pela realização dos serviços de transporte público essenciais, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 14-C/2020 de 07/04, prorrogado através do Decreto-Lei n.º 6-B/2021 – Diário da República n.º 10/2021, 1.º Suplemento, Série I de 2021-01-15 | ||||
| Aumento de oferta | 40% | 550.060,06 € | 110.012,01 € | ** |
| ** Investimento na frota dos SMTUC | ||||
– A utilização do índice previsto no n.º 3, do artigo 105.º da Lei n.º 75/2013, para comparticipação dos municípios da CIM|RC, na parte obrigatória da comparticipação municipal do PART, mantendo-se dessa forma a contribuição de Coimbra com 30,887%, dos 20% das verbas que caberão à AT da CIM|RC.
Deliberação n.º 119/2021 (Processo 11049):
SMTUC – Alteração Orçamental
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 15/12/2021, que autorizou a 6ª Alteração ao Orçamento dos SMTUC/2021, no valor de 19.321€ em reforços e anulações em despesa corrente.
Educação Ação Social e Saúde
Deliberação n.º 120/2021 (Processo 63513):
Descentralização de competências no domínio da educação: Adenda aos contratos de delegação de competências nos Agrupamentos de Escolas – Contextos educativos inovadores
Aprovada, de acordo com a cláusula 20.ª dos contratos de delegação de competências com as escolas agrupadas e não agrupadas da rede pública do Município, assinados a 21/09/2020, a celebração de adendas para os seis Agrupamentos de Escolas, no valor global de 33.210€, conforme discriminado em ata. Autorizada a transferência do valor financeiro destinado a garantir o exercício das competências delegadas nos referidos contratos.
Deliberação n.º 121/2021 (Processo 63396):
Proposta de apoio ao Projeto Educativo e Científico de Ciência Viva para o Pré-Escolar do Exploratório – Centro de Ciência Viva de Coimbra
Apoiada a atividade de natureza social, cultural e educativa a promover pelo Exploratório – Centro de Ciência Viva de Coimbra, através do projeto educativo e científico de ciência viva no pré-escolar, mediante a celebração de Protocolo de Cooperação.
Deliberação n.º 122/2021 (Processo 63471):
Proposta de cooperação no Projeto Limites Invisíveis – Um dia na Casa da Mata Nacional do Choupal dirigido às crianças da educação pré-escolar da rede pública
Apoiada a atividade de natureza social, cultural e educativa, a promover pelo Centro de Apoio Social de Pais e Amigos da Escola n.º 10 – CASPAE / Limites Invisíveis, através de atividades pedagógicas para as crianças do pré-escolar, mediante a celebração de Protocolo de Cooperação.
Deliberação n.º 123/2021 (Processo 38406):
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – Proposta de pagamento de comparticipação financeira – 2021
Aprovada a despesa de 2493,99€ referente à comparticipação anual de 2021 prevista nos termos do protocolo celebrado com Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumos do Distrito de Coimbra.
Deliberação n.º 124/2021 (Processo 63681):
Programa Eco Escolas 2021/2022 Proposta de Aprovação da Parceria entre o Município de Coimbra e a ABAE
Aprovada a colaboração ativa entre a CM Coimbra e a Associação Bandeira Azul (ABAE), para desenvolvimento do “Programa Eco-Escolas” para o ano letivo 2021/2022, o que envolve a subscrição da “Parceria”, e o apoio no pagamento da inscrição das escolas, 70€/escola e num total de 1960€; Subscrever a “Declaração de Compromisso do Programa Eco-Escolas” para cada escola que declarar intenção de aderir ao Programa Eco-Escolas 2021/2022, com envio desta a cada uma das escolas, de forma que estas possam ser consideradas como inscritas.
Património histórico, cultura e ciência
Deliberação n.º 125/2021 (Processo 61408):
Proposta de comemoração do centenário da BMC
Tomado conhecimento do cronograma, calendarização e projetos/ações, numa versão generalista, discriminados em ata, para se estabelecerem contactos e se iniciar em tempo útil o desenvolvimento de procedimentos e elaborar programa final para divulgação.
Deliberação n.º 126/2021 (Processo 64265):
Proposta de programação cultural para o 2.º trimestre de 2022 [abril, maio e junho] do equipamento municipal Convento São Francisco
Aprovada a proposta de programação cultural do Convento São Francisco relativa ao 2.º trimestre de 2022.
Deliberação n.º 127/2021 (Processo 64005):
Museu Municipal de Coimbra | Feira de publicações com preços promocionais
Autorizada a realização de uma feira de publicações a decorrer de 21 de dezembro de 2021 a 30 de janeiro de 2022, com a redução dos preços discriminados em ata.
Deliberação n.º 128/2021 (Processo 64980):
Proposta de fixação de preços de bilhetes para o espetáculo REFLEXO pelo grupo conimbricense Cordis, a decorrer no dia 8 de janeiro de 2022, no grande auditório do Convento São Francisco
Aprovados os preços de bilhetes para o espetáculo “REFLEXO”.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação n.º 129/2021 (Processo 64270):
Reserva Natural do Paul de Arzila: Proposta de adesão do Município de Coimbra a o modelo de cogestão e Protocolo de Colaboração Técnica e Financeira com o Fundo Ambiental e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas
Aprovada a adesão do Município de Coimbra ao modelo de cogestão da Reserva Natural do Paul de Arzila; Assumida a presidência da Comissão de Cogestão da Reserva Natural do Paul de Arzila, na pessoa do presidente da Câmara, sendo este substituído, nas situações de impedimento ou ausência, pelo presidente da CM de Condeixa-a-Nova; Celebrado o protocolo de colaboração técnica e financeira, que garanta o desenvolvimento e a execução do modelo de cogestão da Reserva Natural do Paul de Arzila, pelos municípios de Coimbra, Condeixa-a-Nova e Montemor-o-Velho, com a duração de 36 meses e no montante de 100.000€, com o Fundo Ambiental e o ICNF, na qualidade de beneficiário; Mandatado o presidente da Câmara para outorgar a subscrição do pedido formal do modelo de cogestão para a Reserva Natural do Paul de Arzila, o Protocolo de Colaboração Técnica e Financeira e a declaração referente ao beneficiário do protocolo.
Promoção do desenvolvimento
Deliberação n.º 130/2021 (Processo 62530):
Empreitada: “Estabilização da margem direita do Rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra” – Revisão de preços provisória
Aprovada a Revisão de Preços Provisória no valor de 195.730,39€ (c/IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação da DIEP.
Deliberação n.º 131/2021 (Processo 63862):
“Estabilização da margem direita do rio Mondego entre a Ponte de Santa Clara e o Açude Ponte de Coimbra” – Compatibilização de trabalhos com a empreitada do Sistema de Mobilidade do Mondego
Aprovada a supressão de trabalhos indicados na informação da DIEP, no valor de 447.180,00€ (+IVA), concluindo-se somente a zona pedonal e ciclável ribeirinha; comunicada a decisão AdCL, assim como a análise aposta na referida informação, nomeadamente que a colocação, manutenção da vedação e sinalização de segurança da área ribeirinha, confinante com a sua futura obra, é da sua responsabilidade, até que toda a zona possa ser percorrida em segurança; articulada com a AdCL a execução dos revestimentos finais suprimidos da área afetada pelo emissário e adutora.
Deliberação n.º 132/2021 (Processo 59745):
Empreitada de “Pintura de Marcas Rodoviárias 2021” Relatório Final e Proposta de Adjudicação
Excluídas as propostas dos concorrentes n.º1, n.º2 e n.º3, respetivamente, Trafiurbe – Sinalização, Construção e Engenharia, S.A., Miranvias – Pintura e Sinalização, Lda., e ROADSIGN – Serviços, S.A., com os fundamentos mencionados na informação do júri do procedimento; Aprovada a ordenação das propostas conforme apresentado no capítulo 6 da referida informação; Adjudicada a empreitada “Pintura de Marcas Rodoviárias 2021” ao concorrente n.º 4, S.N.S.V.- Sociedade Nacional de Sinalização Vertical, Lda., pelo valor de 475.252€ (+IVA), com um prazo de execução de 360 dias, por ter apresentado a única proposta nas condições legais e formais exigidas; Aprovada a minuta do contrato anexada ao presente processo de empreitada, nos termos do artigo 98.º do CCP; Nomeada a Chefe da DIEP como Gestora do Contrato, que terá a função de acompanhar permanentemente a execução deste.
Deliberação n.º 133/2021 (Processo 57085):
Requalificação do Largo da Sé Velha; Valorização do percurso Universidade Arco da Almedina – Rua e Largo do Quebra Costas; Rua para Todos Alta – Requalificação das Escadas e Beco da Carqueja – Lote 2 – Rua e Largo do Quebra Costas (PEDU) – Trabalhos Complementares e Trabalhos a Menos
Aprovados os trabalhos complementares no valor de 12.654,36€ (s/IVA) sendo: 10.469,36€ (s/IVA) correspondentes a trabalhos a executar a preços contratuais; 2.185,00€ (s/IVA) a trabalhos a executar a preços novos; Aprovados os trabalhos a menos no valor 87.756,23€ (IVA incluído); A revisão de preços dos trabalhos complementares deverá ser realizada nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, com base nas fórmulas patenteadas a concurso e previstas no ponto 2) das Cláusulas Complementares do Caderno de Encargos; Aprovada a redução do Seguro Caução, Apólice n.º 0080.10005907 da Ageas Portugal Companhia de Seguros, no montante de 27.500,78€, para o montante 23.361,33€, referente ao valor de 5% dos Trabalhos a Menos.
Deliberação n.º 134/2021 (Processo 62526):
Empreitada “Requalificação do Parque Manuel Braga” Revisão de preços provisória
Aprovada a Revisão de Preços Provisória no valor de 116.030,75€ (IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação da DIEP e que atendem às disposições contidas no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação n.º 135/2021 (Processo 63553):
Empreitada “Requalificação do Parque Manuel Braga” – Pedido de prorrogação de prazo
Aprovada a prorrogação legal do prazo de execução da obra, por um período de 69 dias, de 25/12/2021 até 03/03/2022, atendendo ao enquadramento geral na empreitada, por existirem trabalhos de espécies diferentes, bem como ainda, da alínea a) do ponto 5) da cláusula 9.ª do Caderno de Encargos – Cláusulas Gerais; Aprovada a prorrogação do prazo de execução da obra, por um período de 58 dias, de 04/03/2022 até 30/04/2022, motivada pela dificuldade de obtenção de mão-de-obra, apenas imputável ao Empreiteiro, desde que este garanta que esta prorrogação do prazo se enquadra no equilíbrio económico do contrato, não havendo assim lugar a qualquer reposição do equilíbrio financeiro do contrato; Aprovados os trabalhos complementares no valor de 32.003,47€ (+IVA), sendo 17.113,70€ (+IVA) correspondentes ao trabalho complementar TC17 – Selagem talude zonas 3 e 5; – 14.889,77€ (+IVA) correspondentes ao trabalho complementar TC08 – Vala cabos de Média Tensão.
Deliberação n.º 136/2021 (Processo 63058):
Empreitada “PEDU – Rua para todos – Baixa e Rio: Rua João Machado e Rua Doutor Manuel Rodrigues” – Revisão de Preços Provisória n.º 01
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 01, no valor de 40.000,31€ (IVA incluído), nos termos do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
Deliberação n.º 137/2021 (Processo 63437):
Empreitada “PEDU – Caminhos Pedonais de Cruz de Celas – Baixa/Arregaça e Loios: Lote 4 – Rua General Humberto Delgado e Arregaça” – Revisão de preços provisória
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 1 no valor de 10.872,14€ (IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação da DIEP.
Deliberação n.º 138/2021 (Processo 57514):
Empreitada de “Parque Verde do Mondego – Margem Direita – Ampliação dos Edifícios de Restauração e Requalificação dos Pisos Envolventes – Conclusão da Obra” – Revisão de Preços Definitiva e Conta Final
Aprovada a Revisão de Preços Definitiva no valor de 9095,35€ (+IVA), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação da DEEM; Aprovada a conta final da empreitada, que totaliza o valor de 1.057.941,82€ (+IVA).
Deliberação n.º 139/2021 (Processo 63589):
Empreitada de “Reconstrução de 38 Habitações no Bairro de Celas” – Reposição do Equilíbrio Financeiro Através da Prorrogação do Prazo de Execução da Obra
Aprovada a reposição do equilíbrio financeiro da empreitada através da prorrogação do prazo de execução da obra até 18/04/2022.
Deliberação n.º 140/2021 (Processo 61565):
Empreitada “Edifício do Aeródromo Municipal Bissaya Barreto – Remodelação da Cobertura” – Abertura de Concurso por Consulta Prévia, nos termos da alínea c) do artigo 19.º do CCP
Aprovado o Projeto de Execução, o Convite e o Caderno de Encargos (Cláusulas Gerais); Aprovada a abertura do procedimento de Consulta Prévia, de acordo com a alínea c) do artigo 19.º e nos termos dos artigos 114.º a 127.º, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, utilizando a plataforma eletrónica de contratação pública VORTALgov, com os seguintes pontos: – Preço Base: 63 346,29€, acrescido de IVA à taxa legal em vigor; – Prazo de Execução: 120 dias, contados de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 362.º conjugado com o n.º 1 do artigo 471.º do CCP; – Critério de adjudicação: proposta economicamente mais vantajosa, através da modalidade monofator, sendo a proposta economicamente mais vantajosa a que apresentar o mais baixo preço; – Lista de empresas a convidar: Baptista de Almeida, S.A., Isomarca – Engenharia, Lda., Fachaimper, Lda., Cavaleiro & C.ª, Lda., Soteol – Sociedade de Terraplanagens do Oeste, Lda., CPW – Engenharia, Lda., Sotecnisol, S.A.; Aprovada a constituição do Júri do Procedimento, nos termos do artigo 67.º do CCP; Delegada, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do CCP, no júri do procedimento a prestação dos esclarecimentos solicitados pelos interessados, previstos no n.º 1 do artigo 50.º do CCP, na sua redação atual; Delegada na Presidente do Júri a competência de subscrever as comunicações associadas ao presente procedimento, bem como as notificações de entrega dos documentos de habilitação e da adjudicação, sempre que aplicável.
Deliberação n.º 141/2021 (Processo 63786):
Empreitada Reabilitação de Vias Municipais – Revisão de Preços provisória
Aprovada a Revisão de Preços Provisória no valor de 34.187,84 € (IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação da DIEP.
Deliberação n.º 142/2021 (Processo 63431):
Empreitada “PEDU Caminhos Pedonais de Cruz de Celas Baixa / Arregaça e Loios: Lote 2 – Ligação da Rua Miguel Torga à Rua Infanta Dona Maria” Revisão de preços provisória
Aprovada a Revisão de Preços Provisória n.º 1 no valor de 13.070,05€ (IVA incluído), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação da DIEP.
Deliberação n.º 143/2021 (Processo 64485):
Empreitada “Valorização e Revitalização da Praça do Comércio” – Revisão de Preços Definitiva e Conta Final da Empreitada
Aprovada a Revisão de Preços Definitiva no valor de 4960,49€ (c/IVA), de acordo com os cálculos desenvolvidos nos mapas anexos à informação da DIEP e que atendem às disposições legais; Aprovada a Conta Final da Empreitada.
Empresas municipais
Deliberação n.º 144/2021 (Processo 67706):
AC – Águas de Coimbra, E.M. – Proposta de Tarifário para 2022
Aprovado o Tarifário para 2022 da AC-Águas de Coimbra, E.M.
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