A leitura destes extratos não dispensa a consulta dos processos respetivos. Publicação dos extratos das deliberações autárquicas e decisões dos respetivos titulares com eficácia externa (n.º 1 e 2 do Artigo 56.º,da Lei 75/2013, de 12 de setembro).
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Deliberações da Reunião do Executivo Municipal de 14 de junho de 2021
Administração Geral
Deliberação 2472/2021 (Processo 28310)
Feira do Bairro Norton de Matos – Atribuição de espaços de venda – Artigos 18.º a 26.º do Regulamento Municipal das Feiras, Venda Ambulante e de Restauração ou de Bebidas Não Sedentária
Aprovado proceder à atribuição dos espaços de venda, nos termos do Regulamento Municipal das Feiras, Venda Ambulante e de Restauração ou de Bebidas Não Sedentária (Regulamento 515/2015), com o cumprimento dos requisitos e regras propostas na informação Divisão de Licenciamento e Fiscalização de Atividades.
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Recursos Humanos
Deliberação 2473/2021 (Processo 28268)
Proposta de 2.ª alteração ao Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Coimbra 2021
Aprovada a 2.ª alteração ao Mapa de Pessoal para 2021 da Câmara Municipal de Coimbra, nos termos e com os fundamentos constantes da informação da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, e enviar à Assembleia Municipal para análise e votação.
Deliberação 2474/2021 (Processo 28281)
Procedimento Concursal – Assistentes Operacionais (Apoio Educativo)
Aprovada a proposta de recrutamento de trabalhadores, através do recurso à reserva de recrutamento interna constituída na sequência do Procedimento Concursal Comum para ocupação de 8 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional (Apoio Educativo), promovido para o Departamento de Educação Desporto e Juventude/Divisão de Educação, tendo em vista a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os 8 candidatos que se sucedem na respetiva lista de ordenação final (candidata colocada em 19.º lugar e seguintes), em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, tendo em vista o suprimento das necessidades de recursos humanos.
Financeiro
Deliberação 2476/2021 (Processo 28602)
Alteração ao Orçamento n.º 9 (Modificação aos Documentos Previsionais n.º 10/2021)
Tomado conhecimento do despacho do presidente, de 08/06/2021, que aprovou a Alteração Orçamental n.º 9 (Modificação aos documentos previsionais n.º 10/2021) no valor total de 336.382,00€ de reforços no Orçamento da Receita e de 922.477,00€ de reforços e de 586.095,00€ de anulações no Orçamento da Despesa, com o devido enquadramento legal nos termos da NCP 26 do SNC-AP, do POCAL e nos termos do Capítulo IV da Norma de Controlo Interno para 2021, justificando-se pelas propostas dos serviços municipais, no cumprimento do n.º 9 do artigo 8.º – Modificações Orçamentais, da Norma de Controlo Interno para 2021.
Deliberação 2477/2021 (Processo 27029)
Concurso Público Internacional – Aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais
Aprovado contratar e autorizar a respetiva despesa respeitante à aquisição de serviços de limpeza de instalações municipais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º do CCP, com os fundamentos invocados na informação da DCL; Realizar um concurso público internacional ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, alínea a), do CCP, através da plataforma eletrónica Vortalnext; Aprovadas as peças do procedimento, de acordo com o artigo 40.º do CCP: caderno de encargos (artigo 42.º do CCP), programa de concurso (artigo 132.º do CCP) e anúncio (artigos 130.º e 131.º do CCP); Aprovada a constituição do júri do procedimento; Aprovado delegar no júri do procedimento a competência para a prestação de esclarecimentos, nos termos dos artigos 50.º, n.º 5, alínea a), e 7, e 69.º, n.º 2, do CCP; Aprovado delegar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com possibilidade de subdelegação, no diretor do Departamento Financeiro, Pedro Malta, a competência para proceder às notificações previstas no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação da apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato); Autorizada a despesa e o pagamento com a publicação do anúncio no Diário da República no valor de 300€; Nomeados os gestores do contrato a celebrar na sequência do presente procedimento, nos termos do artigo 290.º-A do CCP.
Deliberação 2478/2021 (Processo 26989)
Pedido de isenção de IMI – Centro de Cultura e Recreio de Larçã
Isentado do pagamento do IMI, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Regulamento da Concessão de Isenções de Impostos Municipais, o Centro de Cultura e Recreio de Larcã, associação sem fins lucrativos legalmente constituída, com sede no Concelho de Coimbra, por um período de 3 anos, renovável, a partir do início do ano seguinte ao do seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal (entre 2021 e 2023), com o valor da despesa fiscal estimada, de 824,61€.
Transportes e comunicações
Deliberação 2479/2021 (Processo 29635)
Concurso Público Ref.ª CP/1898/2021 – Prestação de Serviços na Área de Seguros (Automóvel e de Acidentes de Trabalho) dos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Coimbra
Aprovado contratar/autorizar a despesa, nos termos do artigo 36.º do CCP pelo valor total estimado de 532.800€, isento de IVA, nos termos do disposto no n.º 28 do artigo 9.º do CIVA, estando previstos no orçamento de 2022, o valor de 400.800€ e 132.000€; Aprovada a abertura do procedimento por Concurso Público com publicitação internacional, conforme o disposto na alínea a) do n.º 1.º do artigo 20.º e no disposto no artigo 38.º do CCP, bem como o(s) Anúncio(s) do procedimento e o Programa e Caderno de Encargos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º Código dos Contratos Públicos; Designado, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º CCP, o Júri do Procedimento; Delegada no Júri do Procedimento, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º do CCP, a competência para prestar esclarecimentos das peças do procedimento, prevista no artigo 50.º do CCP, conferida ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do CCP; Aprovado delegar, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com possibilidade de subdelegação, no Chefe de Divisão de Equipamentos e Manutenção Eng.º Vitor Miranda, competência para proceder às notificações previstas no Código dos Contratos Públicos, nomeadamente as previstas nos artigos 77.º (notificação da adjudicação), 85.º (notificação para apresentação dos documentos de habilitação) e 100.º (notificação da minuta do contrato); Designados, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 290.º-A, os gestores do Contrato.
Deliberação 2481/2021 (Processo 26383)
Infraestruturas de Portugal, S.A. – Linha de Alta Velocidade – Atualização dos Estudos Prévios dos corredores de alta velocidade entre Porto e Lisboa
Tomado conhecimento.
Deliberação 2482/2021 (Processo 23276)
IP Património / MetroBus – Troço Portagem – Alto de S. João – Expropriação de parcelas
Adotada a figura jurídica do protocolo para legitimar a utilização do espaço público e/ou privado municipal. Deverão os serviços municipais revisitar a minuta do protocolo de 28 de junho de 2002, no sentido de a atualizar para que seja alcançado e cumprido o interesse público em análise.
Deliberação 2483/2021 (Processo 15754)
Exploração de sistemas de partilha de bicicletas/trotinetas com motor sem doca – Proposta de acordo de colaboração com a Bolt Support Services PT, Unipessoal Lda. (BOLT)
Celebrado o acordo de colaboração com a Bolt Support Services PT, Unipessoal LDA, nos termos da minuta aprovada por deliberação de Câmara n.º 770/2018 (21/12/2018) e o desenvolvimento da operação de exploração trotinetas elétricas sem doca, considerando-se uma atividade de interesse municipal que sempre se justifica apoiar, nos termos das alíneas o) e u), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Educação
Deliberação 2484/2021 (Processo 28165)
Empreitada de Alteração da Casa da Criança de Taveiro para a Extensão de Saúde de Taveiro e Abrigo de Emergência
Ratificado, nos termos do preceituado na alínea b), do n.º 5, do artigo 50.º do CCP e no n.º 3 do artigo 35.º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o despacho do Senhor Presidente de 08/06/2021, que aprovou a lista com a pronúncia sobre os erros e omissões apresentados pelo interessado, devendo ser, conforme o estipulado no n.º 8, do artigo 50.º, do CCP, publicitada a decisão.
Património, cultura e ciência
Deliberação 2485/2021 (Processo 27908)
Proposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para 2021 – Associativismo Cultural Geral – 1.ª fase
Aprovados os montantes financeiros indicados em ata, para apoio ao desenvolvimento da atividade regular dos agentes culturais, num montante global de 294.250€, mediante Protocolos de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para 2021 – Associativismo Cultural Geral (1.ª fase), entre o Município de Coimbra e as respetivas entidades. Fixada, excecionalmente como resposta aos impactos da COVID-19, como data limite do período de vigência dos Protocolos de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para 2021 – Associativismo Cultural Geral, o dia 31 de março de 2022, dando aos agentes culturais maior prazo para o reagendamento das atividades previstas nos planos de atividades de 2021.
Deliberação 2486/2021 (Processo 28472)
Proposta de colaboração com a Associação Portuguesa de Escritores para a instituição do Grande Prémio de Literatura Biográfica Miguel Torga APE/C.M. Coimbra
Aprovada a colaboração com a Associação Portuguesa de Escritores (APE), mediante a celebração de protocolo, para a organização do Grande Prémio de Literatura Biográfica Miguel Torga APE/CM Coimbra, com o montante de 20.000€ por ano para fazer face às despesas do Prémio, durante três anos, prazo automaticamente renovável se não for denunciado com a antecedência mínima de 60 dias por qualquer uma das partes.
Deliberação 2487/2021 (Processo 28601)
Prémio Eduardo Bettencourt / Canção de Coimbra (Edição 2021) – Atribuição do Prémio
Homologada a ata final do júri do Prémio Eduardo Bettencourt/Canção de Coimbra (Edição 2021).
Tempos livres e desporto
Deliberação 2488/2021 (Processo 28437)
Federação Portuguesa do Pentatlo Moderno – Proposta de coorganização para realização de eventos nos dias 12 e 13 de junho de 2021
Ratificado o despacho do presidente, de 08/06/2021, que aprovou a atribuição de comparticipação no valor de 2500€, referente ao apoio à Federação Portuguesa do Pentatlo Moderno, para realização do Campeonato Nacional de Clubes de Laser Run e Open Ibérico de Laser Run (sábado – 12 de junho) e Campeonato Nacional de Triatlo (domingo – 13 de junho) , conforme previsto no n.º 3 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, mediante a celebração de Contrato Programa de Desenvolvimento Desportivo.
Deliberação 2489/2021 (Processo 28369)
Multisport Weekend Coimbra 2021 – 11 a 13 de junho de 2021 – Parceria do Município de Coimbra e Federação de Triatlo de Portugal
Ratificado o despacho do Senhor Presidente de 09/06/2021, que aprovou a atribuição de comparticipação no valor de 40.000€, à Federação de Triatlo de Portugal para apoio ao Multisport Weekend Coimbra 2021, que se realizou de 11 a 13 de junho, conforme previsto no n.º 3 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, mediante celebração do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo; que aprovou os condicionamentos de trânsito de acordo com a informação elaborada pela Divisão de Mobilidade, Transportes e Trânsito, assim como o Plano de Coordenação do Multisport Weekend Coimbra 2021.
Deliberação 2490/2021 (Processo 28603)
Proposta para atribuição de Apoio Financeiro Municipal ao Associativismo Juvenil para a Atividade Permanente 2021 (Edital n.º 65/2021) – 1.ª fase
Aprovados os montantes financeiros, para apoio ao desenvolvimento da atividade regular das associações juvenis abaixo discriminados, num montante global de 21.000€. Fixada, excecionalmente como resposta aos impactos da COVID-19, como data limite do período de vigência dos Protocolos de Apoio Financeiro Municipal à Atividade Permanente para 2021 – Associativismo Juvenil, o dia 31 de março de 2022, dando às entidades maior prazo para o reagendamento das atividades previstas nos planos de atividades de 2021.
Habitação
Deliberação 2491/2021 (Processo 28422)
Proposta de realojamento do agregado familiar de S.V. na habitação municipal de tipologia T2 sita no Bairro da Fonte da Talha, Bloco 38, 3.º Direito
Realojado provisoriamente o agregado familiar de S.V., mediante a celebração de contrato de arrendamento, na habitação municipal, de tipologia T2, sita no Bairro da Fonte da Talha, Bloco 38 – 3.º direito, pela renda mensal de 35,39€, ao abrigo do regime excecional previsto no artigo 14.º e das alíneas a) e c) do n.º 5 do artigo 16.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, conjugado pelas alíneas b) do n.º 4, ) e c) do n.º 5 e do n.º 6 do Regulamento Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado.
Ambiente e saneamento básico
Deliberação 2492/2021 (Processo 28544)
Análise e proposta de atribuição de verbas no âmbito do 2.º Aviso de Abertura de Candidaturas ao abrigo do Regulamento Municipal Coimbra Cidade Sustentável – Autoconsumo Fotovoltaico (Regulamento n.º 312/2020) – Período entre 5 de abril e 7 de junho de 2021
Aprovadas as candidaturas de pessoas singulares n.ºs 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, comunicando-se aos requerentes a presente deliberação e notificando-se para assinatura dos Termos de Aceitação, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias úteis a contar desta notificação, bem como elaborar o Edital de divulgação da lista de resultados, classificações e incentivos atribuídos no âmbito deste 2.º Aviso de Abertura de Candidaturas.
Ordenamento do território e urbanismo
Deliberação 2493/2021 (Processo 26574)
Prémio Municipal de Arquitetura Diogo de Castilho (Edição 2021) – Proposta de aprovação de composição do Júri do Prémio
Aprovada a composição do Júri da Edição 2021 do Prémio Municipal de Arquitetura Diogo de Castilho, nos termos e para os efeitos fixados n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento do Prémio.
Deliberação 2494/2021 (Processo 25554)
Rui Vítor Oliveira Costa Noronha Silveira – Pedido de licenciamento de obras de alteração – Projeto de arquitetura – Dispensa da dotação de lugares de estacionamento – Av. Marnoco e Sousa, n.º 1, 3 e 5 – União das Freguesias de Coimbra
Dispensada a dotação dos 5 lugares de estacionamento – um lugar de estacionamento público e 4 (quatro) lugares de estacionamento privado, nos termos e com os fundamentos da informação da Divisão de Gestão Urbanística Centro.
Deliberação 2495/2021 (Processo 734)
Augusto Francisco Roque – Junção de elementos – Licenciamento – Rua do Corgo – Carvalhosas – Torres do Mondego
Aprovado o pedido de licenciamento/legalização do projeto de arquitetura, nos termos, condições e fundamentos expressos na informação da Divisão de Gestão Urbanística Centro.
Deliberação 2496/2021 (Processo 883)
Habistar – Promoção Imobiliária, Lda. – Junção de elementos – Alqueves – União das Freguesias de São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades
Aprovada a constituição de hipoteca sobre a fração autónoma “P”, para habitação, de um prédio inscrito na Conservatória do Registo Predial com o n.º 5387/20000427, e na matriz predial urbana da Freguesia de Santo António dos Olivais com o n.º 11730, como caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização do loteamento identificado no capítulo II, orçamentadas em 174.403,13€, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e tendo presente a avaliação do imóvel em 210.000€, da Divisão de Património do Departamento Financeiro.
Freguesias
Deliberação 2497/2021 (Processo 28684)
Atribuição de subsídio para apoio ao funcionamento das Freguesias/Uniões de Freguesia
Atribuído um subsídio para apoio ao funcionamento às 16 Freguesias que assinaram os autos de transferências de competências no valor total de 643.134,31€, mediante a celebração de um contrato com as Freguesias/Uniões de Freguesias, conforme o quadro em ata; Atribuir um subsídio para apoio ao funcionamento às duas Freguesias que não assinaram os autos de transferências de competências no valor total de 27 293,50€ mediante a celebração de um contrato Interadministrativo com as duas Uniões de Freguesias, de acordo com o quadro em ata.
Outros
Deliberação 2468/2021
Falecimento do irmão do Senhor Vereador Francisco Queirós
Manifestado um voto de pesar e de solidariedade ao Senhor Vereador Francisco Queirós pelo falecimento do seu irmão mais velho.
Deliberação 2469/2021
Falecimento António Madeira Teixeira
Manifestado um voto de pesar pelo falecimento de António Madeira Teixeira, empresário e alma mater do Diário As Beiras, endereçando a expressão de luto e solidariedade à família.
Deliberação da Reunião Extraordinária do Executivo Municipal de 18 de junho de 2021
Outros
Deliberação 2500/2021 (Processo 32444)
Protocolos de transação judicial entre o Município de Coimbra, a AC – Águas de Coimbra, EM e a Águas do Centro Litoral, S.A.
Aprovados os Protocolos de Transação Judicial a serem celebrados entre o Município de Coimbra, a AC- Águas de Coimbra, E.M., e a Águas do Centro Litoral, S.A., nos termos propostos, Protocolos estes a serem homologados judicialmente, pondo fim às ações judiciais existentes entre as Partes.
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